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Boletim Informativo nº 715 – 19 a 25/06/15

Sancionada lei que eleva PIS e Cofins de produtos importados
Foi publicada nesta terça-feira (23/06) a Lei 13.137/15 (conversão da Medida Provisória 668/15), que eleva as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins de produtos importados, para diversos segmentos, sendo expressamente proibido o uso de créditos relativos ao percentual.
O aumento da tributação atinge também a importação de etanol, que passa a ser tributada em 11,75% (ante 9,25%). Houve ainda, o aumento de PIS/Pasep e Cofins no caso de algumas bebidas. Foi mantida ainda, a isenção tributária a igrejas, quanto aos impostos pertinentes ao salário de pastores devidamente registrados por suas congregações, conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outros pontos, foram vetados: a reabertura do programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) para empresas em recuperação judicial; e, o artigo 6º que incluía municípios de Alagoas, Ceará e Paraíba na região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Outros dispositivos alcançados pela Lei 13.137/15:
Estabeleceu regras para o parcelamento de alguns débitos tributários de competências vencidas até 28/02/13, permitindo o parcelamento da multa imposta pela compensação indevida de contribuições previdenciárias patronal, de trabalhadores, a  título de substituição e devidas a terceiros, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 28/02/13, sem redução de seu valor ou de juros e demais encargos legais.
Dispôs sobre as exigências relativas à obrigatoriedade de instalação de equipamentos contadores de produção, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de algumas outras bebidas.
Determinou que os valores retidos no mês referentes ao IR, a CSLL, ao PIS/PASEP e a COFINS, por pagamentos efetuados pela prestação de serviços deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
Além disso, estabeleceu a hipótese de dispensa da retenção, no caso do valor retido da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP, ser igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eletrônico, efetuado por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

eSocial – Definição de prazos
Foi publicada nesta quinta-feira (25/06) a Resolução CDES 1/2015, definindo os prazos para utilização obrigatória do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), da seguinte forma:
a) para empregadores com faturamento no ano de 2014 acima de R$ 78.000.000,00:  1) a partir da competência setembro de 2016; 2) a partir da competência janeiro de 2017, para a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho;
b) para os demais obrigados à utilização do eSocial: 1) a partir da competência janeiro de 2017; 2) a partir da competência julho de 2017, para a transmissão de informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho.
Serão editadas regras específicas às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física, observados os prazos elencados acima.
Também foi determinado que as informações prestadas no eSocial substituirão a obrigatoriedade de entrega dessas informações em outros formulários, devendo os órgãos integrantes do Comitê Gestor definir a forma e os prazos para essa substituição.

Valor pago como incentivo à contratação de empregado integra o salário
Ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com ação na Justiça do Trabalho, pedindo  que esse valor fosse reconhecido como salário. Em 1ª instância, o pedido foi julgado improcedente, e, por isso, ela entrou com recurso ordinário.
Na 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), o recurso foi julgado, e o colegiado de magistrados deu razão à trabalhadora. No relatório do desembargador Nelson Nazar, destacou-se que o referido valor pago (hiring bonus) com a finalidade de atrair um profissional que esteja bem colocado no mercado, em tudo se assemelha ao pagamento das chamadas “luvas” aos atletas profissionais. Como essas, têm natureza de salário, e não de indenização.
Portanto, reformou-se a sentença para procedente, e reconheceu-se a natureza salarial do bônus de contratação, e todos os reflexos correspondentes: nas férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS acrescido de 40% e descansos semanais remunerados (DSRs). (Proc. 00022852620125020046 – Ac. 20150132136)

Depoimento em auditoria interna não gera dano moral
A instauração de auditoria interna para apurar possíveis fraudes na empresa é direito da companhia, bem como chamar empregados para depor durante a investigação. Por isso, não há dever de indenizar funcionário que foi submetido a interrogatório na empresa. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao anular decisão que condenou o banco Itaú a pagar R$ 50 mil por danos morais a uma empregada.
A condenação havia sido imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que submeter a empregada a interrogatório teria causado “penosa sensação de ofensa”.
As irregularidades investigadas pela empresa se referiam a dívidas que não foram reconhecidas pelos titulares dos cartões de créditos. No recurso ao TST, o Itaú sustentou que não foram comprovados prejuízos morais à autora da ação e que a indenização foi deferida apenas pelo fato de a bancária ter sido interrogada.
Para o relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, a conduta da empresa não causou lesão aos direitos da personalidade da bancária, e o dano não pode ser presumido pela simples instauração de auditoria interna. O banco, a seu ver, agiu nos limites permitidos pelo sistema jurídico.
Segundo o ministro, diante de ocorrência que possa dar ensejo à aplicação de sanções disciplinares, é prerrogativa do empregador buscar, no exercício regular do seu poder diretivo, investigar o ocorrido de modo a garantir a identificação do responsável, bem como evitar sanções indevidas. (RR-35700-08.2006.5.02.0079)

Rompimento de contrato cuja expectativa era de continuidade gera dever de indenizar
O cancelamento de contrato de prestação de serviço, em que o contratado tinha expectativa de renovação, pode gerar dever de indenizar, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresariais. Este foi o entendimento dos eminentes julgadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reverteram parcialmente a decisão do juízo da Comarca de Piratini e condenaram a Fibria Celulose S.A. (Votorantim Celulose e Papel S.A.) a ressarcir a apelante Wacchol & Filhos pelos danos decorrentes do cancelamento do contrato.
A relação contratual começou em 2004, com a empresa apelante prestando serviços de silvicultura (limpeza, preparo do solo etc.). Seguiram-se vários aditamentos e, em 2007 houve a primeira suspensão das atividades, com a apelante tendo de arcar com os custos de manutenção da estrutura planejada para a prestação dos serviços que não ocorreram. A solução veio com novo aditivo, por meio do qual a ré adiantou valores à apelante, que seriam pagos com a renda das atividades futuras. A prática foi repetida em 2008, com outros valores, mas, no ano seguinte, a ré manifestou desinteresse na continuidade do contrato e pleiteou o seu rompimento definitivo.
A contratada foi então à Justiça, pedindo o reconhecimento do inadimplemento da ré por violação da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório e ofensa à legítima expectativa. Mas, no Juízo do 1º Grau, o pedido de indenização foi considerado improcedente.
Já no TJRS, o desembargador Marco Antonio Angelo, relator do recurso, explicou que toda a prática usada para levar adiante a relação entre as empresas envolvidas mostra a quebra da legítima expectativa, passível de responsabilização. Na análise dos documentos, além das seguidas continuidades na prestação dos serviços, mesmo quando superados os prazos, todas as referências são a antecipação ou adiantamento de valores referentes a serviços a serem prestados e à viabilização destes mesmos serviços.
Quanto aos documentos apresentados pela ré, para provar que anunciara o encerramento, estes foram contraditórios e incoerentes. “Se por um lado indicava que as atividades estavam se encerrando, por outro lado adiantava valores para que a autora pudesse continuar prestando os serviços contratados”, disse o desembargador.
Quanto à indenização, estabeleceu em nove meses o período de expectativa de duração do contrato pela qual a autora deve receber. O valor foi definido pela aplicação da média mensal de toda a contratação, dividida pela metade (art. 603 do Código Civil). O julgador levou em conta o fato de que a natureza dos serviços prestados era variável e de difícil mensuração, tratando-se de presunção de continuidade. (Processo: 70062275599)