Boletim Informativo nº 716 – 26/06 a 02/07/15

Novas regras para a retenção na fonte do PIS, COFINS e CSLL, nas prestações de serviço
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrante da equipe Casillo Advogados
Em 22/06/15 foi publicada a Lei 13.137/15, que em seu art. 24, deu nova redação ao §3º do art. 31 e ao art. 35 da Lei 10.833/03, que dispõe sobre a retenção de PIS, COFINS e CSLL nas prestações de serviço de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores, cessão de mão-de-obra, assessoria creditícia/mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, serviços profissionais, entre outros.
Em resumo, a alteração no §3º do art. 31 da Lei 10.833/03, modificou o valor da prestação de serviço passível de retenção na fonte, pelo tomador, de PIS, COFINS e CSLL.
Antes da vigência da Lei 13.137/15, somente incidia a retenção das contribuições para os pagamentos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00. No entanto, com a alteração legislativa, todo e qualquer pagamento decorrente da prestação dos serviços supra apontados, com valor superior a R$ 215,00, deverá ser objeto de retenção na fonte pelo tomador, de PIS, COFINS e CSLL.
Sendo assim, a partir de 22/06/15 não há mais a regra que dispensa retenção sobre pagamentos de valor igual ou inferior a R$5.000,00. A retenção ocorrerá sobre qualquer valor pago, ficando dispensada a retenção do PIS/COFINS/CSLL de valor igual ou inferior a R$10,00.

Estados terão que devolver ICMS sobre leasing internacional
Os estados terão que devolver o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional, em que não há opção de compra de mercadoria. Por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os governos estaduais estão obrigados a ressarcir o valor cobrado nos últimos cinco anos.
A decisão foi dada em processo contra a Hayas Wheels do Brasil. A empresa havia arrendado dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. O contrato firmado pela companhia não previa a possibilidade de compra das mercadorias, mas mesmo assim a empresa foi autuada pelo estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS.
Para a maioria dos ministros do Supremo, no entanto, a cobrança seria indevida. Eles entenderam que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram ainda, que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria. “Esta Corte negou provimento ao recurso extraordinário por entender que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nos termos do artigo 155, II, e que no arrendamento mercantil internacional não há circulação de mercadoria, senão por ocasião da opção de compra, quando ocorre a efetiva transferência de propriedade”, afirma Fux no acórdão.
Na época do julgamento, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a decisão, em repercussão geral, poderia ser aplicada a outros 406 casos semelhantes.

Fisco edita portaria sobre Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram nesta quinta-feira (02.07) a Portaria Conjunta RFB/PGFN 898/2015, que regulamentou o uso de valores penhorados, por meio do Bacen Jud, para o pagamento da antecipação exigida pelo Refis da Copa (Lei 12.996/14). Esse valor poderá ser utilizado para compor o pagamento da antecipação prevista no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014. Esse pedido deve ser feito formalmente ao Fisco até 16 de julho. A norma fala em “valores constritos”, aqueles que foram objeto de penhora no curso de ação judicial.
Diferentemente dos demais parcelamentos, o Refis da Copa exigiu uma espécie de “entrada” antes do pagamento das prestações. E não havia regulamentação para dizer como e se seria possível usar valores da penhora para quitar a antecipação. Essa antecipação variava de 5% a 20% do valor do débito a ser parcelado.
Para converter o valor penhorado em renda, a empresa tem que comprovar a adesão ao Refis e pedir a conversão por meio do formulário anexo à portaria, demonstrando que o débito que vai parcelar foi bloqueado em ação judicial. No requerimento o contribuinte deverá indicar os débitos aos quais os valores objeto de constrição estão vinculados e autorizar essa conversão em renda ou a transformação em pagamento definitivo. No caso de sobra após a conversão, a diferença será usada para a quitação das últimas parcelas.
Mas, se o valor da conversão da penhora for menor do que o devido na antecipação, a empresa poderá ser excluída do Refis. “Se a empresa pagar o valor da entrada a menor, a Receita procede intimação prévia para regularizar a situação. Caso essa intimação não ocorra, na consolidação do parcelamento será apresentada essa diferença, valor que o contribuinte terá que recolher até o fim do período de consolidação. Se não, a dívida não será consolidada e o parcelamento indeferido”, disse a Receita Federal por meio de nota.
Por isso, é importante que as empresas refaçam o cálculo do percentual de antecipação antes de preencher o formulário, para não correrem o risco de serem excluídas do programa.

Liminar libera Light de recolher PIS e Cofins sobre receitas financeiras
As empresas Light, Light Esco Prestação de Serviços e Itacoara Energia, conseguiram liminar na Justiça Federal do Rio de Janeiro para suspender o pagamento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A cobrança, em vigor desde 1º de julho, foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, a alíquota prevista para esse tipo de receita era zero.
Essa é a primeira liminar que se tem notícia pela qual obteve-­se a suspensão da cobrança. Recentemente, uma indústria de tecnologia conseguiu medida liminar na 12ª Vara de São Paulo para efetuar o depósito judicial dos valores correspondentes às contribuições. Com a liminar, as empresas não correm o risco de serem autuadas pelo Fisco e ainda garantem a expedição de Certidão Negativa de Débitos (CND) para obter empréstimos e participar de licitações, até o fim do processo judicial.
O argumento é que o decreto afronta o princípio constitucional da legalidade ao instituir alíquotas de PIS e Cofins. Segundo o representante das empresas, o parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição traz as exceções de tributos que podem ser definidos por decreto, entre eles, o Imposto de Importação, o IPI e o IOF. “O PIS e a Cofins não estão entre as exceções e abrir mão disso é abrir mão do princípio da legalidade”, diz.
Na liminar concedida, o juiz federal substituto João Augusto Carneiro Araújo, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerou relevante o argumento e citou dois precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que seguem o entendimento sobre o princípio da legalidade.

Sancionada a  Lei da Mediação
Foi sancionada nesta segunda-feira (27/06) a Lei 13.140/15, chamada de Lei da Mediação. A norma disciplina meios alternativos para resolução de conflitos, com isso evitando a judicialização de questões mais simples, desafogando os tribunais e solucionando os conflitos de forma consensual.
Causas que envolvem os direitos do consumidor, relações contratuais e causas familiares que não envolvam guarda de filhos poderão ser resolvidas pela mediação.
Qualquer pessoa poderá atuar como mediador, desde que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer a mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos e serão responsáveis pela remuneração do mediador que será fixada pelos tribunais.
Pela lei, os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-­processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a auto-composição.
Aos necessitados, a mediação será gratuita e, no caso de conflitos já judicializados, se a mediação for concluída antes da citação do réu, não serão devidas custas judiciais finais. A lei também abre a possibilidade de que contratos privados tenham cláusula de mediação como opção prévia à abertura de processo.
A lei também prevê que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. Nesses casos, os conflitos serão submetidos à Advocacia-Geral da União (AGU) e quem optar pela mediação terá de renunciar ao direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais, devida por instituição financeira a fiadora de contrato. O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa fabricante de balas e caramelos e o banco, tinha prazo final estabelecido, embora existisse uma cláusula possibilitando sua renovação automática.
“Inarredável a ilicitude da casa bancária em manter o nome da fiadora no cadastro de maus pagadores, pois a dívida que deu origem à inscrição refere-se a período posterior ao encerramento do aval, quando a abonadora não mais fazia parte da relação jurídica existente”, contrapôs o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.
A câmara entendeu ainda, que mesmo prevista em contrato, a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula, daí a necessidade de declarar inexistente o débito em relação à autora. Além dos encargos da sentença, o banco arcará com 20% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.036950-2).

Governo faz ajustes em norma de segurança para uso de máquinas
O Ministério de Estado do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Portaria MTE 857/2015, publicada em 26 de junho, fez alguns ajustes na norma que estabelece requisitos para prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos, a Norma Regulamentadora NR­-12. A NR­12 ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com as exigências de regularização do maquinário já existente.
Dentre as principais mudanças trazidas pela Portaria MTE 857/2015, está o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Além disso, os equipamentos e máquinas fabricados no Brasil para exportação não precisam atender à NR­-12, pois terão que obedecer as regras de segurança do país importador. Também não há mais a obrigação de inventário das máquinas e de confecção de manual extraviado das máquinas.
Ficou estabelecido que um trabalhador capacitado poderá ser responsável pela supervisão da utilização das máquinas nas micro e pequenas empresas, desde que tenha feito um curso de qualificação em entidade oficial de educação profissional.
O diretor do Departamento de Saúde e Segurança do ministério, Rinaldo Marinho, destacou que as mudanças pontuais fazem parte de um consenso entre representantes do governo, trabalhadores e empresas. Ele destacou que o assunto vem sendo tratado setorialmente pelo Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamentos e, portanto, novas mudanças podem ser feitas nos anexos da NR­12 até o fim do ano.
Na avaliação do presidente do Conselho das Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, os ajustes feitos na NR­12 são uma sinalização de abertura de negociação. Ele deixou claro, no entanto, que não atendem às principais reivindicações das empresas, como diferenciação de tratamento entre o que é equipamento novo e velho e o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e os usuários.
Enquanto não há solução para isso, os auditores do Trabalho estão autuando as empresas que estiverem descumprindo a NR­12. Em algumas situações, setores estão solicitando um procedimento especial de fiscalização para ganhar tempo para se ajustarem.

Limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre
O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2).
Após a decisão de primeira instância, que concedeu o adicional de insalubridade, a reclamada recorreu. E, no entendimento da Turma, no caso concreto foi constatado que não havia sequer exposição real a agentes danosos à saúde, uma vez que eram usados produtos de limpeza utilizados comumente por qualquer dona de casa, além de terem sido fornecidos pela empresa equipamentos de proteção individual. E mais, o trabalho incluía a coleta de lixo de três banheiros de escritórios e três banheiros do supermercado, o que não se equipara a sanitários “de uso público ou coletivo de grande circulação”. (Proc. 0000514-74.2012.5.02.0446 / Ac. 20150190500)

TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) cancelou a penhora sobre valores depositados em plano de previdência privada de um sócio da Dow Right Consultoria em RH Ltda., que haviam sido bloqueados para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado da empresa.
A liminar obtida pelo sócio em mandado de segurança havia sido cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que restabeleceu a penhora. Segundo a decisão regional, não havia fundamento de fato ou de direito para que se preservasse a aplicação financeira mais do que o salário do ex-empregado, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.
Ao examinar o recurso ordinário do sócio, que pedia a liberação da verba bloqueada sustentando a impenhorabilidade absoluta do plano de previdência privada, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o inciso IV, do artigo 649, do Código de Processo Civil (CPC) considera impenhoráveis os vencimentos, soldos, remunerações, pensões ou quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST vem concedendo a segurança para sustar esse tipo de bloqueio.
A ministra esclareceu que o inciso VI do mesmo artigo do CPC, por sua vez, assegura impenhorabilidade ao seguro de vida, que visa à garantia de renda razoável no futuro, e não pode também, por isso, ser equiparado a aplicações financeiras comuns. “Equiparar planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria, salários e seguro de vida prima pela observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, uma vez que a verba também possui o caráter de subsistência do devedor”, afirmou. A relatora avaliou ainda que a quantia depositada, pouco mais de R$ 51 mil, não é exorbitante o suficiente para caracterizar fraude do devedor. (Processo: RO-6996-21.2013.5.15.0000)