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Boletim Informativo nº 717 – 03 a 09/07/15

Estado do Paraná reedita crédito presumido para importação declarado inconstitucional pelo STF
Por Carlos Eduardo Gasperin e Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrantes do Casillo Advogados
Atualizando o panorama dos créditos presumidos na importação no estado do Paraná, temos a seguinte situação agora com a publicação dos Decretos 1.790/15 (03/07/15) e 1.817/15 (07/07/15), ambos com efeitos retroativos a partir de 11/03/15 – data da sessão de julgamento da ADIN 4481 analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional os benefícios anteriormente concedidos pelo estado do Paraná em operações dessa sorte.
É muito comum que o estado atingido por decisões como essa promulgue novas legislações para reestabelecer, de certa forma, o benefício invalidado pelo Judiciário. Foi, basicamente, o que ocorreu no presente caso, especialmente no que tange às importações realizadas por indústrias.
O Decreto 1.790/15  alterou os arts. 615, 618, 620, 621 e 622 do RICMS/PR. No que tange às importações realizadas por indústrias, através dos Portos de Paranaguá e de Antonina e através dos aeroportos paranaenses (art. 615),  inicialmente instaurou-se apenas uma suspensão do ICMS incidente nas operações de importação de matérias primas, materiais intermediários ou secundários, nada dispondo sobre o crédito presumido; impondo, portanto, a conclusão inicial de que o benefício teria se encerrado para essas operações, tal como determinara a decisão do STF.
Contudo, na sequência, foi publicado o Decreto 1.817/15, que inseriu os itens 46-A, 46-B e 46-C no Anexo III do RICMS/PR, que trata das concessões de créditos presumidos. Nessa toada, o item 46-A, de uma forma um pouco mais restritiva, restabeleceu o crédito presumido para importação (pelas indústrias) de matérias primas, materiais intermediários ou secundários, anteriormente concedido, para que a carga tributária final da operação seja de 6%.
Sendo assim, tal como era antes, o industrial ao realizar a importação de matérias primas, materiais intermediários ou secundários efetuará o crédito presumido para que a carga tributária da operação fique em 6% e esse imposto restará suspenso até a saída do produto acabado, quando deverá ser pago.
No entanto, sob a égide da novel sistemática não é mais possível a suspensão nem a utilização de crédito presumido quando o industrial importar bens destinados ao seu ativo imobilizado.
Vale frisar, ainda, que o crédito presumido não se aplica às operações interestaduais que se sujeitem à alíquota de 4% e aplicando-se àquelas em que houver redução de base de cálculo, proporcionalmente à base não estornada.
Por fim, é de se informar que o art. 617-A do RICMS que regulamenta o diferimento do ICMS incidente sobre as importações de mercadorias e bens destinados ao ativo permanente de empresas comerciais e não industriais, continua vigente e não sofreu, ainda, modificações.
Em apertadíssima síntese, essas são as alterações introduzidas pelo estado do Paraná no que tange aos benefícios fiscais concedidos nas operações de importação realizadas pelos Portos de Paranaguá e de Antonina e pelos aeroportos paranaenses.
No entanto, alertamos que cada contribuinte analise a novel legislação ao caso concreto, para averiguar em quais implicações incorrerá.

Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras
A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. A  Instrução Normativa RFB 1.571/15, publicada na sexta-feira (03/07), cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e vai passar a conter mais dados.
Entre as informações que serão incluídas na prestação de contas dos contribuintes está, por exemplo, a movimentação financeira de americanos no mercado brasileiro. Isso porque, Brasil e Estados Unidos fizeram um acordo de cooperação para a troca de informações tributárias. A nova declaração será entregue por bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar.
Segundo nota divulgada pela Receita, a primeira entrega da e-Financeira ocorrerá em maio de 2016 e será referente aos dados de dezembro de 2015. Mas as informações que farão parte do documento começarão a ser captadas pelo Fisco desde já. A declaração será criada na plataforma SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que capta dados em tempo real.
Graças a isso, a primeira troca de informações entre os governos americano e brasileiro sobre movimentações financeiras de cidadãos ocorrerá já em setembro de 2015 e serão relativas ao ano de 2014.

Lei de São Paulo regulamenta ICMS do comércio eletrônico
O estado de São Paulo regulamentou a cobrança do  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no comércio eletrônico interestadual ­ e outras operações com destino a consumidor final em outra região. A norma passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. A Lei 15.856/15, publicada na sexta-­feira, incorporou as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) 87, que criou regras para a repartição do ICMS do e­-commerce. São Paulo regulamentou que os contribuintes remetentes devem recolher o diferencial para o estado de destino.
Apesar da norma, ainda há dúvidas práticas quanto à forma de recolhimento do imposto. Na época da edição da EC 87, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou que, após a regulamentação pelos estados, iria editar um convênio sobre a questão. O sistema deverá ser semelhante ao regime de substituição tributária do ICMS.
Segundo a Lei 15.856/15, a alíquota do imposto será de 12% nas operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos estados do Sul e Sudeste. E de 7%, quando o destinatário estiver nas regiões Norte, Nordeste e Centro-­Oeste e no Espírito Santo.
Além disso, quando o produto vem de outro estado para São Paulo, caberá ao remetente recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Em 2016, aquele que encaminhar a mercadoria deverá pagar 40% da diferença e em 2017, 60%. Já em 2018, o percentual será de 80%, e de 100% a partir de 2019.
No caso de operações que destinarem bens de São Paulo a outro estado, o remetente recolherá para o Fisco paulista, até 2018, além do ICMS interestadual, parte da diferença entre a alíquota interestadual e a interna do estado destinatário. Em 2016  será 60%, em 2017 40% e, em 2018 20%.

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes.
O PIS e a Cofins são contribuições que se destinam a financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”.
Ficou definido que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”. Essa tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberão novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado.
No caso julgado como representativo da controvérsia, três empresas de publicidade impetraram mandado de segurança preventivo para que fossem recalculadas as bases do PIS e da Cofins, excluindo-se o valor do ISS. O PIS é regido pela Lei 10.637/02 e a Confins pela Lei 10.833/03 (ambas tratam do regime de apuração não cumulativa). No caso de apuração cumulativa, os dois tributos são regidos pela Lei 9.718/98.
Na análise do recurso encaminhado ao STJ, o ministro Og Fernandes afirmou que a jurisprudência do tribunal está firmada desde 2010 e segue o que defende a Fazenda Nacional, ou seja, considera legítima a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O ministro esclareceu que, em casos como o dos autos, o valor atribuído ao serviço e suportado pelo beneficiário da prestação incrementa o patrimônio da entidade prestadora. (REsp 1330737)

Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalhador
A Medida Provisória 680/15, sancionada nesta segunda-feira (06/07), institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE, permitindo a redução de jornada de trabalho e de salários dos empregados na indústria. Para aderir ao programa, a empresa deverá fazer um acordo coletivo com o sindicato de seus trabalhadores.
As empresas que seguirem as regras do programa vão se garantir contra processos trabalhistas no futuro, embora nada impeça o trabalhador de recorrer a Justiça em caso de demissão ao final do programa. Empresas que aderirem ao PPE não poderão demitir enquanto o plano estiver em vigor. Ao fim da medida, será proibido o corte dessas vagas por prazo equivalente a um terço do período de adesão.
As empresas que aderirem ao programa poderão reduzir em 30% a jornada de seus funcionários e o mesmo percentual na remuneração paga. O governo, por sua vez, pagará 15% do salário desses empregados. O que ainda não ficou claro, é como será feito o recolhimento de impostos e contribuições. Um comitê formado por representantes de cinco ministérios deve estabelecer esses e outros parâmetros do PPE. O comitê também vai definir quais setores da indústria poderão aderir ao PPE. O período é de seis meses, prorrogáveis por mais seis. O programa terá validade até 2016. Poderão ser contemplados pelo programa apenas os empregados que recebem até R$ 6 mil por mês.

Sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Foi sancionada, nesta segunda-feira (06/07) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.
O texto classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior.
Foi vetado o trecho do Projeto de Lei, que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais. A alteração estava prevista no texto aprovado pelo Senado.