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Boletim Informativo nº 718 – 10 a 16/07/15

Governo facilita autorização para trabalho aos domingos
As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados poderão obter de forma mais fácil autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Portaria n.º 945, publicada recentemente pelo órgão, traz duas mudanças consideradas benéficas: permite a negociação direta com o sindicato, bastando posteriormente apenas o registro do acordo, e abre a possibilidade de se requerer diretamente a autorização em uma superintendência regional do trabalho.
Somente as atividades econômicas listadas no Decreto 27.048/49, não precisam de autorização do Ministério do Trabalho para abrir as portas nesses dias, como hotéis, hospitais, produção e distribuição de energia elétrica e gás. As demais áreas devem obter formalmente essa liberação. Para isso a empresa deveria apresentar ao ministério um laudo técnico sobre a necessidade do trabalho aos domingos e feriados, autorização do sindicato por acordo coletivo ou anuência expressa dos empregados em conjunto com a entidade representativa da categoria e ainda a escala de revezamento dos empregados.
A partir de agora, não há mais a necessidade de autorização do ministério se for fechado um acordo com o sindicato. Bastará registrá-lo no Ministério do Trabalho. Em caso contrário, há ainda a possibilidade de a empresa, mesmo sem o aval da entidade sindical, solicitar a autorização do trabalho aos domingos e feriados, apresentando a documentação exigida pela portaria. O sindicato poderá apresentar sua oposição ao órgão, mas o pedido do empreendimento será avaliado, independentemente da opinião sindical pelo superintendente regional do trabalho e emprego.
Segundo a portaria, para ser reconhecido, o acordo coletivo precisa respeitar certas regras, como a existência de escala de revezamento, o prazo de vigência, as condições de segurança e saúde para as atividades perigosas e insalubres e os efeitos do acordo no caso do cancelamento da autorização.

STJ rejeita recurso de acionista
Conforme entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma pessoa física não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da empresa em que é sócio.
Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ negou recurso especial de acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre uma empresa e um banco, após emissão de debêntures.
O relator do processo, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou que existe diferença entre interesse e legitimidade. Em seu voto, o ministro decidiu pela ilegitimidade do acionista para, em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos interesses da sociedade, visando anular “atos supostamente irregulares praticados por terceiros na administração de recursos financeiros” da firma.
Para Cuevas, embora se possa admitir a existência de interesse econômico do acionista na destinação dos valores adquiridos pela empresa, o titular do direito é a pessoa jurídica, e os acionistas não estão autorizados por lei a atuar como substitutos processuais. O recurso teve provimento negado pela Turma, que assim, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que havia declarado o processo extinto.

Empresas questionam ICMS de energia
Com base em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), empresas têm procurado a Justiça para reduzir o ICMS das contas de energia elétrica. Ao analisar em março uma lei do Rio de Janeiro, os ministros da 2ª Turma entenderam que os governos estaduais não podem estabelecer alíquotas muito superiores aos percentuais estipulados para produtos considerados supérfluos. O estado cobrava 25%, enquanto a média para outras mercadorias era de 18%.
Num dos casos, uma empresa do setor de comunicações teve, em decisão de primeira instância, a alíquota de ICMS reduzida. O juiz Rolemberg José Araújo Costa, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, teve entendimento semelhante ao do Supremo. Ele destacou a “violação dos princípios da essencialidade”.
Os ministros do STF, ao julgar o caso do Rio de Janeiro, defenderam a aplicação do chamado princípio da seletividade, previsto na Constituição Federal. Pelo princípio, serviços essenciais ­ como os de energia e telecomunicações ­ não poderiam ter alíquotas superiores a de produtos considerados supérfluos, como cigarros, cosméticos e perfumes.

Receita publica norma sobre cálculo de multa para créditos indevidos
A Receita Federal editou norma para determinar que, no caso de uma compensação tributária (uso de créditos para quitar débitos) não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte, o que gerou várias ações judiciais. A mesma norma também revoga a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.
As orientações constam na Instrução Normativa (IN) 1.573, publicada na sexta-feira (10/07). A norma ajusta a IN 1.300/12, às Leis 13.097/15 e 13.137/15. Porém, continua expresso na IN 1.300 que essa multa de 50% sobe para 150% do débito indevidamente compensado, se comprovada falsidade da declaração do contribuinte.

Receita publica norma sobre Refis
A Portaria Conjunta  RFB/PGFN 979/15, publicada pela Receita Federal nesta quarta-feira (15/07), disciplina o tratamento dado às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei 12.996/14) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.
A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão ao programa. Nesse caso, os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela pessoa jurídica sucessora.
Se a empresa foi extinta em data posterior à adesão ao Refis, seus débitos serão consolidados nas modalidades de parcelamento ou no pagamento à vista por ela requeridos, independentemente da existência de pedido de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista efetuado pela pessoa jurídica sucessora. Se as duas empresas são optantes do Refis deverá ser realizada a consolidação dos seus débitos separadamente dos débitos da pessoa jurídica extinta.
A Portaria também trata dos pedidos de adesão feitos por órgãos públicos. Na hipótese de adesão às modalidades de parcelamento ou ao pagamento à vista, feita por órgão público dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos será realizada separadamente para cada órgão público optante.

Estacionar em vagas preferenciais passará a ser infração grave
Estacionar em vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência passará a ser infração grave, de acordo com a alteração no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A punição será cinco pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 127,69. A nova regra passa a valer somente a partir de 6 de janeiro de 2016
De acordo com o diretor geral do Detran Paraná, Marcos Traad, a nova redação da lei endurece a pena porque o bom senso de motoristas não tem sido o suficiente. “Se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não seria necessário mudar a lei. Muita gente ainda pensa que não tem problema usar a vaga só por um minutinho.” Entre janeiro e maio desse ano, foram aplicadas mais de quatro mil multas por esse motivo em todo o estado.
O endurecimento da pena para o motorista que estacionar em vagas preferenciais é mais uma das recentes mudanças promovidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Em outubro de 2014 entrou em vigor lei federal que aumentou o valor das multas aplicadas por ultrapassagens perigosas e rachas. Desde então, o motorista flagrado forçando ultrapassagem em pista simples está sujeito ao pagamento de multa no valor de 1.915,40; já a multa para quem ultrapassar pelo acostamento ou em local proibido é de R$ 957,70. Em junho, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou resolução que estabeleceu a obrigatoriedade do uso de cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio em veículos de transporte escolar.