Boletim Informativo nº 720 – 24 a 30/07/15

União atualizará taxas de fiscalização
A Medida Provisória nº 685, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e a declaração de planejamentos tributários, também autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente 25 taxas de fiscalização de 11 segmentos econômicos, como mercado de capitais, planos de assistência à saúde, energia elétrica, seguro e previdência complementar aberta. Não é possível saber qual será o impacto financeiro da medida porque as atualizações ainda serão regulamentadas, mas advogados divergem sobre sua legalidade.
A medida também impacta os cofres da União porque taxa é um tipo de tributo usado para custear um serviço público específico. Com o aumento previsto, portanto, reduzem-se os custos para o exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos no âmbito federal. Elas são destinadas às autarquias do governo federal, que as cobram das empresas. A taxa de fiscalização de mercado de capitais, por exemplo, é direcionada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na exposição de motivos da MP, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirma que as várias leis que estabelecem essas taxas não fixam regras de reajuste. Assim, seus valores permaneceram inalterados por anos. Com base em uma amostra “representativa”, constatou um período sem correção, entre 4 e 17 anos, sendo que o IPCA variou 25% nos últimos quatro anos e 183,8% nos últimos 17 anos. Considerou também as demandas das autarquias.
Para o advogado Fábio de Almeida Garcia, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, a correção monetária de tantos anos, de uma vez só, configura majoração de tributo, o que somente pode ser instituído por lei. “Mesmo que a MP seja convertida em lei, ela somente autoriza a atualização. O índice que determinará o impacto financeiro deve ser determinado por lei também e não por ato ou decreto regulamentador“, afirma.
Além disso, para o tributarista, como o reajuste equivale a uma majoração, só poderia valer após 90 dias da publicação da correção.
Já para a advogada Ana Carolina Gandra Piá de Andrade, do Bichara Advogados, a atualização monetária não constitui majoração de tributo. “Sendo assim, pode ser instituída por norma infra legal”, diz. Contudo, ela pondera que os parâmetros de reajuste deverão ser analisados. “Estes devem apenas compensar a perda de valor da moeda. Se extrapolarem, serão abusivos.”

Receita edita norma sobre registro contábil
A Receita Federal editou nova norma que vai facilitar a vida de algumas empresas, especialmente multinacionais, na hora de prestarem contas ao Fisco após o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Enquanto durou, o RTT permitiu que a aplicação das regras contábeis internacionais não resultassem em impacto fiscal.
A Instrução Normativa nº 1.575, publicada na edição de terça-feira do Diário Oficial da União (DOU), permite que as empresas criem uma “subconta auxiliar” para registrar o ajuste a valor justo de ativos. Assim, na contabilidade e no balanço, o valor do ativo ficará igual.
Segundo o advogado Edison Fernandes, do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso, Petros Advogados, antes, se um terreno valia R$ 100 mil e foi reavaliado em R$ 120 mil, a empresa só tinha a opção de tirar os R$ 20 mil do ativo e colocar numa subconta.
A companhia registrava R$ 100 mil de ativo e R$ 20 mil de valor justo, mas no balanço o ativo aparecia como R$ 120 mil. “Isso gerava um problema especialmente para as empresas que usam sistema global, as multinacionais“, afirma Fernandes.
Se a empresa não controla os ajustes nas subcontas pode ter que pagar tributos – Imposto de Renda e CSLL – sobre eles. “Só temos que ver como ficará o layout da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Se vai prever essa nova subconta“, diz o tributarista.
O advogado também observa que o Sped contábil fundamenta a ECF e já foi entregue. “Não sabemos se haverá algum efeito“, afirma Fernandes.
A diferença positiva dos ajustes continua a ser tributada da mesma maneira. “O Fisco só criou uma alternativa não obrigatória de registro da diferença positiva do ativo. Isso é bom porque não causará mais confusão em comparação com o balanço da companhia“, diz o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki e Oioli Advogados.
Por outro lado, também ficará mais simples para o Fisco fazer a rastreabilidade de valores justos de ativos e passivos.

Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários.
Por maioria, em sessão realizada no dia 24 de junho, o colegiado decidiu aguardar o julgamento da mesma controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Foram tornados sem efeito os dois votos já proferidos no julgamento do recurso, um pela sua rejeição e outro pelo provimento parcial.
Assim, continua suspenso o andamento de todos os demais recursos que tratam da matéria versada no Recuso Especial 1.470.443, no qual a Fazenda Nacional defende a incidência de IR sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, sustentando a inexistência de qualquer dispositivo legal que autorize a isenção do tributo no recebimento de verba indenizatória.
Relatado pelo ministro, o recurso foi interposto contra decisão que entendeu que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e que por tal motivo não estão sujeitos à incidência de IR.
Segundo o relator, o tema é diferente do já enfrentado pela Primeira Seção em recurso repetitivo julgado em 2011, pois este tratava da não incidência     de IR sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
O STF decidirá se é constitucional a cobrança de IR sobre juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas com atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli.
O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações decorrentes de atraso da remuneração salarial e que admitiam a cobrança de IR sobre essas parcelas.
O acórdão do TRF4 assentou que o parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/64 (que classifica juros como de natureza salarial) não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.
O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão, por unanimidade votos, unifica as posições da 3ª e 4ª Turmas, até então divergentes.
No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF), para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devido à condição de societários, assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário. Diante da inadimplência tanto da pessoa jurídica quanto dos fiadores, a CEF ajuizou ação de execução contra ambos.
Os sócios devedores também foram à Justiça para tentar se exonerar do pacto acessório firmado com a CEF referente à garantia e para anular a cláusula que impedia a renúncia à condição de fiadores.
Para eles, a dívida venceu sem que tivessem sido comunicados da inadimplência. Assim, não poderiam ser responsabilizados perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado.
O ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo, lembrou que, até novembro de 2006, era irrelevante a existência da cláusula que prevê a prorrogação da fiança, uma vez que não se admitia a responsabilização do fiador em caso de aditamento do contrato de locação ao qual não anuiu por escrito.
Contudo, com o julgamento do REsp 566.633, ocorrido naquele ano, o STJ passou a permitir o prolongamento, desde que previsto no contrato.
Enquanto o artigo 39 da Lei de Locações determina que “qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”, o artigo 819 do Código Civil (CC) estabelece que a obrigação fidejussória não aceita interpretação extensiva. Para o relator, isso significa apenas que o fiador responde precisamente por aquilo que se obrigou a garantir. Ele destacou que se o fiador quiser, ele pode cancelar a fiança que tiver assinado por tempo indeterminado sempre que lhe convier, conforme autoriza o artigo 835 do CC.

Valor da causa em dissolução parcial de sociedade não é inestimável
O valor da causa em ação de dissolução parcial de sociedade deve ser equivalente ao montante do capital social correspondente à participação do sócio que se pretende afastar do grupo. Esse entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial (REsp).
Na ocasião, os ministros analisaram uma situação em que houve a dissolução parcial de duas sociedades empresárias. O autor da ação pretendia retirar uma das sócias do quadro societário de duas empresas.
O valor da causa foi impugnado pela sócia por considerá-lo flagrantemente irrisório. Contudo, o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a decisão de 1º grau quanto à impossibilidade de estimativa do valor correspondente.
No STJ, a sócia que foi retirada das empresas defendeu que a ação de dissolução de sociedade não pode ter valor incerto ou inestimável, porque, em seu entendimento, a espécie se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 258 e 259, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil – em que o valor da causa é baseado no capital social indicado no contrato social.
Ao analisarem o REsp, os ministros discutiram se o valor correto da causa em ações de dissolução parcial de sociedade empresária é inestimável ou aferível.
O relator do REsp, ministro Luis Felipe Salomão, manifestou-se de forma contrária às instâncias ordinárias. Para ele, “todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível com o direito correspondente”.
O ministro esclareceu que o direito processual brasileiro exige que toda demanda, ainda que sem conteúdo econômico imediato, possua valor certo. Segundo ele, “o valor da causa deve sempre ser equivalente ao benefício que se busca com o exercício da ação”.

Lei de cotas: MTE fixa metas de fiscalização diferenciadas por estado
O Departamento de Fiscalização do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), fixou a partir deste ano, metas obrigatórias de fiscalização diferenciadas por estado, a fim de garantir que as empresas que contrataram funcionários pela Lei de Cotas, mantenham esses trabalhadores no seu quadro de empregados. A medida foi fundamental para que alguns estados do país, não só aumentassem o cumprimento da legislação, mas mantivessem os empregos.
Segundo a auditora fiscal do trabalho (AFT), Fernanda Maria Di Cavalcanti, as ações de fiscalização foram importantes ferramentas para a inserção no mercado de trabalho, das pessoas com deficiência. “O artigo 93, da Lei 8.213, conhecido com Lei de Cotas, prevê não só a reserva de vagas, mas também que a empresa não pode demitir uma pessoa com deficiência, sem admitir outra, se a cota dela não é cumprida. Analisando o número de admitidos e demitidos, percebemos que havia um grande percentual de admissões, mas também de demissões, resultando em um saldo positivo pequeno, a cada ano. Enquanto ocorria a fiscalização, as empresas cumpriam a cota e contratavam, mas quando encerrava a fiscalização, demitiam. Então nos baseamos nas experiências de alguns estados, que já fiscalizam a demissão da pessoa com deficiência e onde constatamos um percentual significativo de cotas preenchidas.”
A intenção da fiscalização do MTE, não é apenas inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho, mas garantir sua manutenção e sua progressão no emprego, com igualdade de oportunidades. Segundo Fernanda Maria Di Cavalcanti, a fiscalização é responsável direta, a cada ano, por pelo menos 30% da inclusão das pessoas com deficiência, que ingressam no mercado de trabalho. “É uma contribuição imensa, mas o ideal seria que as empresas não precisassem ser fiscalizadas para cumprir seu papel social”.
A legislação determina que a partir de 100 empregados, a empresa reserve pelos menos 2% de suas vagas, para pessoas com deficiência. De 201 a 500 empregados, o percentual é de 3%. De 501 a 1.000 empregados, o percentual é de 4% e acima de mil, 5%. As empresas também precisam garantir acessibilidade para esses trabalhadores.
Em janeiro de 2016, entra em vigor a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), sancionada pela Presidência da República, no dia 6 de julho deste ano.

Gestante que pediu demissão não garante estabilidade provisória
Uma auxiliar de produção avícola que pediu demissão, obteve outro emprego e depois ajuizou reclamação trabalhista contra a primeira empregadora não terá direito à estabilidade provisória de gestante. Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A trabalhadora disse que pediu demissão sem saber que estava grávida e que, durante o aviso prévio, ao comprovar o estado gravídico, pediu ao supervisor que desconsiderasse o pedido. Segundo ela, só procurou outro emprego porque teve a reintegração negada pela empresa. Na Justiça, pediu a declaração da nulidade do término do contrato de trabalho, a reintegração e a conversão das verbas referentes a estabilidade provisória em indenização.
Em defesa, a empresa, situada na cidade de Salto do Lontra/PR, alegou que a trabalhadora distorceu os fatos e nunca demonstrou interesse em permanecer no emprego. Afirmou que, dois dias depois do término do aviso prévio, ela já estava empregada, e que a ação deveria ser ajuizada contra a nova empregadora. Durante audiência de conciliação, a empresa chegou a oferecer o emprego novamente, mas sem indenização pecuniária.
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR) da 9ª Região considerou nula a demissão, em razão de a empresa ter oferecido o retorno ao emprego. No recurso ao TST, o aviário argumentou que o fato de ter posto o emprego novamente à disposição não significava reconsideração do pedido de demissão, e que apenas o fez em homenagem ao princípio da conciliação.
O pedido foi acolhido pelo relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Para ele, os fatos relatados pelo Regional não invalidam o pedido de demissão da empregada. “Quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada“, concluiu.
A decisão foi unânime, e já transitou em julgado.