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Boletim Informativo nº 721 – 31/07 a 06/08/15

Em breve iniciarão as consolidações do Refis da Copa
Por  Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrante da equipe Casillo Advogados
Enfim a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1.064/2015, estabeleceram as datas para os contribuintes efetivarem a consolidação dos pagamentos à vista e/ou dos parcelamentos previstos pela Lei 12.996/14 e regulamentados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 13/20014, também conhecidos como REFIS DA COPA.
Entretanto, a consolidação, neste primeiro momento, somente poderá ser efetivada pelos contribuintes que optaram pelas seguintes modalidades:
– pagamento à vista, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, de demais débitos perante a RFB;
– pagamento à vista, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, de demais débitos perante a PGFN;
– parcelamento, com ou sem utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, de demais débitos perante a RFB; e
– parcelamento, com ou sem utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, de demais débitos perante a PGFN.
Todos os procedimentos deverão ser efetivados exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN, entre os dias 08 e 25/09/2015 para as pessoas jurídicas normais e entre os dias 05 e 23/10/2015 para as pessoas físicas, pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e para as pessoas jurídicas omissas com a entrega da DIPJ ano-calendário 2014.
No momento da consolidação, o contribuinte deverá indicar apenas os débitos que efetivamente deseja pagar e/ou parcelar e ainda indicar o valor do Prejuízo Fiscal (PF) e a Base de Cálculo Negativa (BCN) a serem utilizados. Caso opte por prosseguir com a consolidação sem prestar as informações de forma adequada, não será possível, posteriormente, incluir débitos ou créditos de PF e BCN.
Para os débitos com a exigibilidade suspensa a serem incluídos nos parcelamentos, caberá ao sujeito passivo também indicá-los no momento da consolidação e ainda, até o último dia do mês subsequente ao da consolidação, providenciar as respectivas desistências.
Somente conseguirão efetivar a consolidação os contribuintes que estejam em dia com os parcelamentos, ou seja, aqueles que tiverem quitado integralmente as antecipações e todas as parcelas vencidas até 08/2015.
Por derradeiro cumpre esclarecer que, os contribuintes que optaram pelo parcelamento ou pagamento à vista de débitos previdenciários, seja no âmbito da RFB ou da PGFN, nos termos da Lei 12.966/14, terão que aguardar os referidos órgãos estabelecerem as datas para que efetivem a consolidação destes débitos. Já os optantes pelos parcelamentos da Lei 12.865/13, conhecido como a Reabertura do REFIS DA CRISE, também terão que aguardar a abertura das consolidações.

Governo de estado do Paraná lança programa que devolve ao contribuinte 30% do ICMS pago na compra
O governador Beto Richa lançou nesta segunda-feira (03/08) o Nota Paraná, programa para diminuir a carga tributária paga pelos paranaenses, combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação no estado. O programa devolverá para o consumidor 30% do ICMS pago pelos estabelecimentos comerciais. Para isso, é preciso que o consumidor peça a nota fiscal ao comerciante e informe seu número de CPF. Esse programa faz parte do conjunto de medidas de ajuste fiscal que o estado tem tomado. O consumidor poderá abrir mão de informar seu CPF e repassar o valor que receberia, para uma entidade social e filantrópica de sua escolha.
Para os empresários, o programa ajuda a reduzir a concorrência desleal e estimula o relacionamento com os consumidores. Antonio Miguel Espolador Neto, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), elogiou o programa e disse que o Nota Paraná irá beneficiar o bom empresário que cumpre com suas obrigações. “A sonegação prejudica o bom empresário e por isso precisa ser combatida”, defendeu.

TST define IPCA como fator de atualização de créditos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (04/08), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).
A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.
Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança”, do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.
Os efeitos da decisão deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Lei 11.960/09). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto. (Processo: ArgInc-479-60.2011.5.04.0231)

Empregada com doença ocular vai ser indenizada por dispensa discriminatória
Uma zeladora na Estação Rodoviária Alderico Tedoldi, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catarata. A empresa tentou reverter a condenação ou reduzir o valor indenizatório, mas seu recurso não foi conhecido pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação imposta na sentença, que reconheceu a caracterização da dispensa discriminatória, ante o entendimento de que o empregador agiu com abuso de direito e atentou contra a dignidade da trabalhadora, uma vez que a demitiu sabendo da sua doença ocular.
Na sentença salientou-se que a empresa utilizou a força de trabalho da empregada por mais de cinco anos e a demitiu, “descartando-a como se fosse uma engrenagem inútil”, no momento em que se encontrava doente e necessitando de recursos para tratamento. Ela trabalhou na empresa de 2006 a 2011. Laudo médico atestou que sofria de glaucoma desde 2009 e que havia passado por duas cirurgias.
A empresa argumentou que não havia no processo elementos que pudessem caracterizar sua responsabilidade civil, e sustentou que a doença da empregada é degenerativa, sem nenhuma relação patronal para seu agravamento, não gerando estabilidade no emprego nem ato ilícito indenizável.
Porém, o relator explicou que o dano moral difere do dano material porque ocorre no plano imaterial e assim, por ser intangível, não se exige prova. “A ocorrência do dano moral implica a aferição de violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade”, esclareceu. “Constatada a ofensa o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana”. Na sua avaliação, o recurso não preencheu as exigências necessárias ao seu conhecimento. A decisão, unânime, já transitou em julgado. (Processo: RR-147100-08.2012.5.17.0141)

Empresa deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tugbrasil Apoio Portuário S.A., a manter o pagamento do auxílio-alimentação de um empregado, aposentado por invalidez em decorrência de neoplasia maligna cerebral, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade.
As instâncias inferiores haviam julgado improcedente o pedido do trabalhador, por não haver previsão nesse sentido nas normas coletivas da categoria, concluindo que o benefício seria devido apenas aos empregados da ativa. Mas, para o relator do recurso no TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, embora as normas coletivas devam ser respeitadas e valorizadas, a flexibilização decorrente da autonomia coletiva só é cabível se forem preservados direitos mínimos assegurados aos trabalhadores.
O relator assinala que a jurisprudência do TST, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, vem se consolidando no sentido de que, durante a suspensão contratual decorrente da invalidez, o empregador não pode sustar a concessão de benefícios ao trabalhador “justamente no momento de sua maior necessidade, como se o trabalhador pudesse ser descartado e abandonado à própria sorte porque não apresenta mais utilidade, tal e qual uma máquina defeituosa e imprestável aos seus fins lucrativos”. Essa orientação está consolidada na Súmula 440, que garante a manutenção de plano de saúde a empregados aposentados por invalidez. “Na essência, os fundamentos para a manutenção do auxílio-alimentação são os mesmos da manutenção do plano de saúde”, observa.
O ministro ressalta que, conforme o artigo 475 da CLT, o empregado aposentado por invalidez tem suspenso o contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social. Porém, “não se pode concluir que esse evento extirpe do mundo jurídico todos os efeitos decorrentes do contrato suspenso”, sustenta.
Segundo o relator, dada a precariedade da aposentadoria por invalidez, que pode ser revertida caso o trabalhador volte a ter restabelecida a sua capacidade laboral, o empregador não pode cancelar os benefícios nem tratar a incapacidade como definitiva. “Logo, o direito ao auxílio-alimentação não cessa durante o período, pois a suspensão do contrato de trabalho não afasta a condição do trabalhador de empregado da empresa”, concluiu. A decisão foi por maioria (Processo: RR-38000-51.2011.5.17.013)