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Boletim Informativo nº 722 – 07 a 13/08/15

Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão da 1ª Turma que condenou a E. J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como salário de um engenheiro químico, os aluguéis pagos para que ele residisse em Curitiba (PR), cidade-sede da empresa.
O engenheiro mudou-se para a capital paranaense ao ser contratado pela Krieger, que assumiu o pagamento dos aluguéis por entender que a locação era necessária para o empregado realizar suas atividades. Os valores desembolsados, porém, não eram considerados parte do salário.
Após a rescisão contratual, o trabalhador pleiteou o reconhecimento dos aluguéis como parcela salarial, no que o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheram o pedido, com fundamento no artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que considera como salário a habitação fornecida habitualmente pelo empregador. Os julgadores entenderam que a mudança do engenheiro para trabalhar em Curitiba não obrigou a empresa a se responsabilizar pelos aluguéis, ao contrário do que a Krieger sustentou.
A empresa recorreu ao TST alegando violação da Súmula 367, segundo a qual a habitação fornecida pelo empregador não tem natureza salarial quando é indispensável para a realização do trabalho. Porém, a 1ª Turma negou o recurso, por concluir que não houve prova da necessidade da locação do imóvel para a prestação dos serviços.
A empregadora, então, interpôs embargos à SDI-1, com os mesmos fundamentos. Mas, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu dos embargos e reafirmou que a habitação não era fornecida de modo a viabilizar a realização do trabalho e, portanto, se integrava ao salário. A decisão foi unânime.
A Krieger ainda apresentou recurso extraordinário, para que o processo seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal. (Processo: RR-2862300-73.2008.5.09.0001)

Testamento particular deve expressar a vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei, para a elaboração de testamento particular, na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem, cujo testamento foi feito quando este estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Os filhos, que não receberam bens da parte disponível do patrimônio do falecido, sustentaram que as condições físicas e mentais do pai eram fragilíssimas; lançaram dúvida sobre os possíveis efeitos das medicações ministradas ao testador enquanto internado; contestaram, também, o fato de se tratar de testamento particular digitado e lido por advogado, e não redigido de próprio punho ou por processo mecânico, como prevê o artigo 1.876 do Código Civil.
No entanto, a 3ª Turma decidiu que não é possível invalidar o testamento, cujas seis laudas tinham a rubrica do testador. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, ao se examinar o ato de disposição de última vontade, “deve-se sempre privilegiar a busca pela real intenção do testador a respeito de seus bens, feita de forma livre, consciente e espontânea, atestada sua capacidade mental para o ato”. Por isso, as formalidades exigidas pela lei podem ser flexibilizadas se o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas (no caso, foram três advogados).
O acórdão da segunda instância concluiu que não seria razoável exigir que o testador, internado em leito de UTI, redigisse e lesse as seis laudas do testamento para três testemunhas, quando essa tarefa poderia ser (como de fato foi) realizada por pessoa de sua confiança. (REsp 1401087, REsp 1401569)

STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, em dois casos recentes, que as empresas questionassem a desconsideração da personalidade jurídica decretada, visando defender sócios e ex-executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas das empresas. Até então, predominava o entendimento da 1ª Seção de que as companhias não teriam legitimidade, pois não seriam diretamente prejudicadas.
A decisão mais recente sobre essa legitimidade envolve a Fernandez Mera Negócios Imobiliários e Ricci e Associados Engenharia e Comércio. Elas cobram um débito da Sociedade Imobiliária Arujá e, diante da insuficiência de saldo da empresa devedora, dirigiram a cobrança aos sócios. A Sociedade Arujá questionou a decisão, alegando que não havia qualquer justificativa para a medida.
O relator do processo na 4ª Turma, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que se o fundamento usado para o redirecionamento da dívida ofender a honra da empresa, sua reputação e imagem, ela pode recorrer.
A decisão segue o mesmo entendimento aplicado pela 3ª Turma em discussão semelhante. No caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que o interesse na desconsideração pode partir da própria pessoa jurídica, desde que ela seja capaz de demonstrar a pertinência de seu intuito.
Em linhas gerais, a possibilidade da empresa recorrer amplia o horizonte do direito de defesa, com mais documentos, mais informações, o que pode beneficiar todos os envolvidos.