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Boletim Informativo nº 723 – 14 a 20/08/15

Empresas obtêm liminares contra PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Inúmeras empresas buscaram o Judiciário e obtiveram liminares favoráveis para não recolher o percentual de 4,65% do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, o primeiro pagamento está marcado para o próximo dia 25/08.
No estado de São Paulo, a primeira liminar sobre o tema foi concedida à Focus Tecnologia de Plásticos. No Rio de Janeiro, uma foi proferida a favor da Light e outra para a MRS Logística. Já a Magnesita Mineração obteve medida similar na Bahia. O entendimento, porém, não está sedimentado na Justiça e há companhias que tiveram pedidos negados. Caso da BRF, cuja liminar foi indeferida no Rio Grande do Sul.
Uma das primeiras liminares foi obtida em maio por uma indústria do segmento eletrônico em São Paulo, quando a Justiça Federal autorizou o depósito em juízo das contribuições. Com a liminar, a empresa não corre o risco de ser autuada, pagar juros de mora se perder a discussão judicial e ainda garante a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) até o fim do processo no Judiciário. O Fisco também já propôs agravo contra a liminar.
A previsão de cobrança das alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS foi estabelecida em abril pelo Decreto 8.426/15, ­ uma das medidas do pacote de ajuste fiscal do governo federal. Só as instituições financeiras conseguiram manter a alíquota zero.
O principal argumento das empresas para evitar a cobrança é que um decreto não poderia instituir ou aumentar tributos, o que poderia ser feito somente por lei. Alguns agravos das empresas já chegaram ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS).

STJ mantém 25% de IR sobre remessa a paraíso fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência de 25% de Imposto de Renda (IR), sobre rendimentos remetidos a paraíso fiscal pelo Republic National Bank of New York (Brasil). A instituição financeira buscava a aplicação da alíquota de 15% que vigorava um ano antes, na época do contrato para a captação de recursos que firmou com as Ilhas Cayman.
A captação no exterior para empréstimos no Brasil, foi realizada em 1998 e no ano seguinte foi feita a remessa, quando já vigorava a Lei 9.779/99, que elevou a alíquota de Imposto de Renda para 25%. A alteração foi prejudicial à instituição financeira porque os cálculos das taxas para empréstimo foram feitos com base na alíquota de 15%.
A norma, de janeiro de 1999, alterou a legislação do IR relativa à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior. O artigo 8º, especificamente, determina que os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute em alíquota máxima inferior a 20% (caso das Ilhas Cayman) estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte no percentual de 25%.
O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que, ainda que o contrato de empréstimo financeiro internacional tenha sido realizado antes da vigência da lei, não há como afastar a alíquota posterior, tendo em vista que a legislação tributária aplica-­se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, conforme o artigo 105 do Código Tributário Nacional (CTN).
A última palavra, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF), que já aceitou recurso extraordinário apresentado pela instituição financeira.

Senado aprova projeto que retira desoneração de 56 setores
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19/08) o projeto de lei da Câmara (PLC) 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. O projeto foi enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da lei.
O texto aprovado, e que agora irá à sanção presidencial, aumentou a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros. Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento para 1,5% para empresas jornalísticas, de rádio e de TV, transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros,  operadores de portos, produção de ônibus, e para os setores calçadista e de confecções. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.
A alíquota padrão, aumentada de 1% para 2,5%, atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, alguns fabricantes de brinquedos e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros. Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro, de obras novas da construção civil e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC). O texto aprovado na Câmara concedeu benefícios para alguns setores, que pagarão menos impostos.
Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação com base na receita bruta não será mais obrigatório, e a opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto, valendo para o restante deste ano.

Alteração de índice de correção encarece processos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o índice de correção das dívidas trabalhistas, que passou da Taxa Referencial (TR), com variação de 0,86% em 2014, para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA­E), que ficou em 6,46%. O novo índice deve ser aplicado em todas as ações que discutem dívidas posteriores a 30 de junho de 2009 e que ainda não foram executadas.
A decisão do Pleno do TST foi tomada no dia 4 de agosto com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009 que, ao avaliar a correção monetária dos precatórios federais pela TR, considerou a aplicação do índice inconstitucional por não promover uma real atualização monetária dos créditos. Assim como o STF, os ministros do TST entenderam que a utilização do IPCA­E traria a recomposição dos valores das dívidas. E definiram que a correção deveria retroagir até data da decisão do Supremo.
Diante da decisão, as companhias deverão rever suas provisões para processos trabalhistas e refazer suas contas o quanto antes para não serem surpreendidas com valores de execução muito maiores do que os já provisionados.
O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirma que o jurídico da entidade estuda a possibilidade de ainda questionar essa correção judicialmente.

Periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado
Trabalhador em empresa de logística, que era motorista de empilhadeira, obteve em 1ª instância (5ª Vara do Trabalho de Santos-SP) o direito a adicional de periculosidade, por manter contato permanente com inflamáveis.
A empresa recorreu contra essa decisão, e também contra o pagamento de horas extras e outros títulos. O autor também recorreu, a respeito do cálculo das horas extras. Entretanto, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) julgou os recursos, e não deu razão à empresa. Um dos pedidos dela, de exclusão do adicional de periculosidade, não cabia: no acórdão, a relatora, desembargadora Rosa Maria Villa, verificou que o laudo pericial aferiu a existência da potencialidade de infortúnio no trabalho do autor, sendo isso o que caracteriza o risco, conforme a norma regulamentadora competente (NR 16). Embora o juiz não esteja restrito à conclusão do laudo para julgar pedidos dessa natureza, a relatora destacou que não havia no processo nenhum elemento que permitia concluir em contrário à perícia judicial.
Tampouco foram acolhidos os demais pedidos de ambas as partes: nem do autor, sobre as diferenças de horas extras, nem da ré, sobre esse mesmo tópico, e sobre a contestação de outros títulos: ressarcimento de contribuição assistencial e honorários do perito. Dessa forma, os magistrados da 2ª Turma do TRT-2 negaram provimento a ambos os recursos, ficando mantida a sentença de 1ª instância. (Processo 00017899520115020445 / Acórdão 20150487015)

Alteração e extinção de empresas no Paraná deverão ser feitas pelo portal Empresa Fácil
Os processos de alteração e extinção de empresas no Paraná, passarão a ser realizados exclusivamente pelo portal do programa Empresa Fácil Paraná. A medida, já disponível de forma opcional, torna-se obrigatória em breve e faz parte da iniciativa do Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), para a operação da Rede de Simplificação do Registro Empresarial (Redesim). A abertura de novas empresas já vem sendo realizada exclusivamente pelo portal.
O presidente da Jucepar, Ardisson Akel, destaca que a iniciativa facilita a elaboração dos documentos, mas não dispensa a sua apresentação impressa, com as devidas assinaturas e reconhecimento em cartório, em um dos 65 escritórios da Junta Comercial do Paraná. Ainda segundo o presidente da autarquia, essas medidas configuram uma nova realidade do registro empresarial, que deve agilizar os processos em todo o estado. “Além de desburocratizar o início, alteração ou extinção de um novo negócio, o programa acelera a formalização de empresas, especialmente as de baixo risco. Outra grande vantagem, é que o empresário, ou o seu contador, não precisa mais se dirigir a diferentes órgãos e secretarias, já que o programa torna a Jucepar porta única de entrada de informações para o registro empresarial”, explica Akel, lembrando ainda que, simultaneamente ao registro ou alteração da empresa na Jucepar, são deferidos o CNPJ e o alvará provisório.