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Boletim Informativo nº 724 – 21 a 27/08/15

Confaz edita convênio que cria código fiscal nacional para substituição tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ­ que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, ­ uniformizou a identificação de mercadorias que devem gerar o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pelo regime da substituição tributária (ST), uma empresa da cadeia produtiva recolhe o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.
Publicado nesta segunda-feira (24/08), o Convênio 92 do Confaz, institui o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que identificará a mercadoria sujeita à antecipação. O convênio também lista os segmentos abrangidos, entre eles, limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica.
De acordo com o Confaz, uma norma a ser publicada até 30 de outubro vai especificar o código fiscal ST de cada produto. Em operação com mercadoria listada no convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documentos fiscal. O novo código entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Justiça Federal suspende juros sobre processo parado no Carf
Uma empresa do setor de petróleo e gás obteve liminar na Justiça Federal para suspender a incidência dos juros de mora sobre uma dívida em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Como o tribunal administrativo está há quatro meses sem julgar processos em decorrência da Operação Zelotes da Polícia Federal, que apura denúncias de corrupção, a defesa da companhia alegou que não poderia ser punida com o pagamento da Selic.
As sessões do Carf foram oficialmente suspensas no dia 31 de março. No dia 28 de julho, houve uma cerimônia de retomada das atividades, contudo, as novas turmas de julgamento ainda não estão completas; não houve aprovação do projeto de lei que prevê a nova remuneração dos conselheiros e, consequentemente, não há pauta para julgamentos.
Segundo a empresa, o artigo 24 da Lei 11.457/07, prevê o prazo máximo de 360 dias para que o processo administrativo seja julgado. “Uma vez concluído esse prazo, a Fazenda entra em mora, o que anularia a cobrança dos juros de mora do contribuinte”.
A juíza federal substituta Andreia Fernandes Ono, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu a liminar para suspender a cobrança dos juros de mora enquanto perdurar a suspensão das sessões de julgamento. “Considerando que o contribuinte não pode aguardar indefinidamente a apreciação do seu pedido, bem como a inexistência de mora imputável à impetrante, entendo plausível a concessão de ordem liminar a fim de que não seja penalizada pela inércia ou demora”, diz na decisão.

Receita alerta contribuintes sobre erros na declaração do IR
A Receita Federal está enviando cartas aos contribuintes que apresentaram indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IR) 2015. O objetivo é alertar para a possibilidade de autorregularização, por meio da retificação da declaração. Neste momento estão sendo avisados aqueles com imposto a pagar ou saldo zero. Com a correção das inconsistências não haverá autuação nem multas.
Os primeiros contribuintes a receber a carta foram os que residem nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Os que moram nos demais estados e no Distrito Federal deverão receber o aviso até setembro.
A autorregularização pode ser feita pelo site da Receita Federal, onde o contribuinte consulta o extrato de sua declaração para verificar o motivo da retenção.

Pai e filho deverão pagar multa em favor de construtora por prática de lide simulada
O juiz Carlos Roberto Barbosa, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu sem resolução do mérito, ou seja, sem entrar no mérito da questão, um pedido de declaração de vínculo de emprego. E ainda considerou o reclamante e a primeira ré, uma pequena empresa pertencente ao pai do autor, litigantes ímprobos, condenando-os solidariamente, ao pagamento da multa de 1% do valor dado à causa, em favor da construtora reclamada.
No caso, o reclamante ajuizou ação contra a empresa de de seu pai e uma grande construtora, pedindo o reconhecimento da relação de emprego diretamente com a segunda, além de vários outros direitos. No entanto, ao analisar as provas, ficou provado que ele e a primeira ré simularam a lide para prejudicar a construtora.
Os sinais nesse sentido foram indicados na sentença, a começar pelo fato de o reclamante ser filho do sócio da primeira reclamada. Quando a empresa foi notificada, estava no local indicado como sede o próprio reclamante. Segundo a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, o autor afirmou que residia no local e que recebia notificações em nome da empresa.
Em sua decisão, o juiz registrou ainda, que o sócio da primeira ré compareceu espontaneamente nos autos, para dar por notificada a empresa, mas não compareceu à audiência em que deveria se defender. E em depoimento, o reclamante afirmou que atuava no canteiro de obras, sendo quem coordenava o trabalho dos empregados da primeira ré e que assinava documentos quando seu pai não estava presente.
No caso analisado, pai e filho, o primeiro sob a roupagem de pessoa jurídica, buscam a Justiça do Trabalho para tentar conseguir vantagens financeiras, impondo responsabilização trabalhista à empresa para a qual prestavam serviços.
“Os fatos narrados […] demonstram a maquinação perpetrada para malferir direitos, deixando o julgador com segurança para afirmar a fraude e o conluio para atingir, em um primeiro momento, a segunda reclamada, e, em segundo plano, o próprio Judiciário Trabalhista”, registrou o julgador, aplicando ao caso o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. (0000726-50.2014.5.03.0106 RO)

Franqueadora responderá solidariamente por débitos trabalhistas de franqueada
O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei 8.955/94. Em regra, ele não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de previsão legal nesse sentido ou por inadequação da situação ao que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas, quando demonstrado que, na realidade, o contrato de franquia se firmou apenas para burlar a legislação trabalhista, aplica-se o disposto no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a franqueadora pode, sim, ser responsabilizada, diante da ocorrência de fraude trabalhista.
Assim se manifestou o juiz Orlando Tadeu de Alcântara, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, ao impor a responsabilização de uma empresa franqueadora pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado de uma pizzaria franqueada. Analisando a prova oral, o juiz apurou que a franqueadora mantinha uma central telefônica para a realização de pedidos e registros de reclamações. Na visão do julgador, esse fato demonstrou a existência de controle das atividades da franqueada pela franqueadora.
O juiz reconheceu a fraude no contrato de franquia e declarou a solidariedade entre as empresas para efeito da relação de emprego, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 2º, da CLT. Nesse contexto, reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresa, declarando que a franqueadora deve responder pelos créditos reconhecidos ao empregado da franqueada. A pizzaria franqueadora recorreu da decisão, que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) mineiro. (PJe: 0010969-32.2013.5.03.0092-RO)

Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar
O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor, comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma consumidora a pagar indenização à empresa de móveis que lhe vendeu os produtos com defeito.
Consta dos autos, que a consumidora adquiriu produtos do mostruário de uma loja de móveis. No entanto, no ato da entrega das mercadorias não observou que o tecido de uma das poltronas estava rasgado e assinou o termo de recebimento dos produtos sem qualquer ressalva. Inconformada com as alternativas apresentadas pela empresa (consertar a mercadoria ou trocá-la por outra mediante o pagamento da diferença do preço), a consumidora expôs o caso no “Reclame Aqui”, sítio da Internet que funciona como mural de reclamações de fornecedores que desrespeitam o consumidor.
O juiz originário reconheceu o direito da ré de registrar sua insatisfação por intermédio de sítio eletrônico destinado a essa finalidade e ainda em redes sociais, “no entanto, o exercício do direito de reclamação da ré sofre limitações, uma vez que não pode ser exercido de maneira abusiva”, ressaltou. No caso em tela, “a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas”, acrescenta o magistrado.
Os desembargadores do TJDFT, assim como o juiz originário, entenderam que, ao divulgar amplamente o fato na Internet com o nítido propósito de compelir o fornecedor a realizar a troca do produto, a consumidora cometeu excesso de linguagem que ultrapassou a mera exposição do pensamento, ferindo a honra objetiva da empresa. (Processo: 20140111789662)