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Boletim Informativo nº 725 – 28/08 a 03/09/15

Lei sancionada revê desonerações da folha de pagamento
Foi sancionada, na última segunda-feira (31/08), a Lei 13.161/15, que revê as desonerações da folha de pagamento. Para alguns setores, haverá aumento da contribuição previdenciária a ser paga ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O texto prevê diferentes alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao INSS, que variam de 1% a 4,5%, de acordo com o setor de atividade. Do texto original, houve apenas um veto, que atinge o setor de vestuário, que não contará com alíquota diferenciada, de 1,5%.
O projeto aprovado estabelece que empresas, que pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao INSS, passarão a pagar 2,5%. Setores que hoje pagam alíquota de 2% passarão a contribuir com 4,5%. Empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros e empresas de call center, que antes pagavam alíquota de 2% passarão a pagar 3% da receita bruta.

Receita adia declaração de planejamento tributário
A Receita Federal não exigirá mais a declaração de planejamentos tributários este ano. O órgão decidiu aguardar os debates no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) 685/15, que criou a obrigação.
Segundo o subsecretário da Receita Federal, após o fim dos debates no Congresso, a Receita ainda abrirá a regulamentação da declaração de planejamentos tributários para consulta pública. A norma já recebeu mais de 200 emendas no Congresso.
Já em vigor, a MP 685/15 obriga as companhias a informar, até 30 de setembro de cada ano, os negócios jurídicos realizados que acarretarem supressão, redução ou adiamento do pagamento de tributos. Caso a operação não seja aceita, a empresa deve pagar, em até 30 dias, os tributos que teria economizado, mais juros pelo atraso, sem multa. Mas, se a declaração não for enviada, a Receita poderá considerar que o contribuinte omitiu dados “essenciais” e aplicar multa de 150%.
Para evitar a penalidade, em razão da proximidade do primeiro vencimento, agora adiado, uma empresa paulista foi ao Judiciário e obteve uma medida liminar que a desobriga de enviar a declaração. A decisão foi concedida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo.
Além do prazo, a magistrada analisou a constitucionalidade da norma. “A obrigação, à primeira luz, não observa o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e o da propriedade privada, ao suprimir do contribuinte a autonomia de equacionar seus negócios da forma que melhor entender”, diz na decisão.
Na liminar, a juíza afirma ainda, que o planejamento tributário é procedimento legítimo, “desde que concebido nos limites da ordem jurídica”.

Contribuinte pode substituir carta de fiança bancária durante processo
A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções fiscais. O desembargador Joel Ilan Pacionirk, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no Sul do país, entendeu que não cabe à Justiça questionar a idoneidade da instituição financeira que ofereceu a garantia, se o Banco Central não fez nenhuma ressalva. Com isso, o magistrado derrubou empecilho apresentado pela Fazenda para rejeitar uma troca de carta de fiança.
O caso envolve uma cooperativa do Sistema Unimed que pediu a substituição de uma carta de fiança do Banco Itaú por outra do HSBC. A Fazenda Nacional havia alegado no processo, que o HSBC estaria envolvido em investigação por atividades ilícitas, e que tais fatos podem abalar financeiramente a instituição. O valor total a ser garantido é de cerca de R$ 12 milhões.
Porém, de acordo com a decisão, se não há ressalva do Banco Central quanto ao funcionamento do banco, não caberia à Justiça promover a medida. Em primeira instância, o juiz havia aceitado os argumentos da Fazenda.

Receita Federal terá acesso a informações bancárias de brasileiros nos EUA
A partir de 1º de setembro, a Receita Federal do Brasil terá mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. Isto, por conta do acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a troca de informações sobre receitas financeiras de correntistas ­ o Foreign Account Tax Compliance (Fatca).
Com a publicação do Decreto 8.506/15, na semana passada, o acordo passa a valer no Brasil e obriga todas as instituições financeiras a repassar essas informações ao Fisco. O Fisco nos Estados Unidos também receberá os dados de americanos com conta bancária no Brasil. As instituições bancárias brasileiras tinham até 31/08 para enviar ao Fisco as primeiras informações exigidas: dados de correntistas com conta ativa entre julho e dezembro de 2014 e valor igual ou maior de US$ 50 mil.

Mensagens eletrônicas falsas estão sendo enviadas em nome da Receita Federal
A Receita Federal alerta os cidadãos, que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas em nome do órgão, desta vez pelo Facebook, com o falso propósito de atestar que o contribuinte teve sua Declaração do Imposto de Renda retida na malha fina.
Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador.
A Receita alerta para não abrir arquivos anexados, não acionar os links para endereços da Internet e  excluir imediatamente a mensagem.

FAP será calculado por estabelecimento
O Ministério da Previdência Social anunciou dia 27/08, que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) passará a ser calculado por estabelecimento a partir de 2016, e não mais pela raiz do CNPJ do contribuinte. O mecanismo, adotado em 2010, pode elevar ou reduzir a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) ­ que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
A alteração levou em conta decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Receita Federal e da Procuradoria-Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o SAT. O entendimento é o de que o grau de risco e a respectiva alíquota do tributo podem ser calculados por estabelecimento. O que, de acordo com a Previdência Social, valeria também para o FAP.
O FAP varia de 0,5 a 2 pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos em caso de uma empresa que presta atividade de alto risco, enquadrada na alíquota de 3% do RAT.

Encerramento das atividade da empregadora autoriza dispensa de empregado membro da Cipa
A estabilidade provisória do empregado eleito membro da Cipa, visa garantir que ele possa exercer suas atribuições, com liberdade e independência, o que se justifica enquanto este estiver em atividade na empresa. Logo, não há razão para manutenção da estabilidade caso comprovado o encerramento das atividades de obra da empresa no local em que o trabalhador prestou seus serviços. Foi essa a decisão da juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, titular da Vara do Trabalho de Curvelo/MG, ao negar o pedido de reintegração ou indenização correspondente ao período estabilitário a um trabalhador.
O empregado foi contratado por uma construtora para execução de uma obra e foi eleito membro da Cipa. Mas, foi dispensado no período de garantia de emprego, pois ocorreu o encerramento da obra no local onde o empregado prestou seus serviços. Essa finalização das atividades se estendeu a todos os setores mobilizados para execução das obras em questão, ocasionando o encerramento da obra como um todo e, consequentemente, o encerramento da comissão interna de prevenção de acidentes constituída no local.
Diante disso, a julgadora entendeu que a dispensa foi lícita, e não arbitrária.

Empregadas são indenizadas por trabalhar na licença­-maternidade
Funcionárias em licença­-maternidade não devem trabalhar, ainda que de forma esporádica. O entendimento foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dois julgamentos. Num deles, a empresa mineira Cocal Cereais foi condenada a pagar a uma empregada indenização correspondente ao que recebeu em todo o período (120 dias), embora tenha trabalhado apenas algumas vezes. Os ministros ainda concederam danos morais no valor de R$ 10 mil. No outro, a Natura teve que pagar R$ 50 mil por danos morais a uma ex­-funcionária que trabalhou em casa durante a licença.
Segundo o processo que envolve a Cocal Cereais, a empregada retornou ao trabalho uma semana após o parto, primeiro em sistema de home office e depois na empresa. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, a empresa  já tinha sido condenada e recorreu ao TST com a alegação de que a funcionária só tinha trabalhado em alguns dias durante a sua licença e por vontade própria. Contudo, a 4ª Turma do TST foi unânime ao entender que a empresa, conhecedora da legislação, não poderia permitir que ela trabalhasse.
No caso da Natura, a empresa recorreu ao TST após ter sido condenada pelo TRT do Pará a pagar R$ 50 mil reais por danos morais a uma trabalhadora. Contudo, a 8ª Turma do TST não conheceu o recurso por entender que o valor foi razoável pela extensão do dano. Na ação, a trabalhadora comprovou, por meio de e­mails e depoimentos testemunhais, que recebia cobranças da empresa e que tinha uma assistente dentro da sua residência durante o período da licença.
Existe uma tendência mundial do Direito do Trabalho em se preocupar cada vez mais com a qualidade de vida do trabalhador, para que ele tenha preservado o convívio familiar, seus momentos de lazer e descanso.
Esse mesmo princípio, segundo Massoni, também tem sido aplicado pelo TST aos casos em que o funcionário trabalha durante as férias ou quando o trabalhador não tem sua hora de almoço garantida na integralidade.