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Boletim Informativo nº 726 – 04 a 10/09/15

Liminar libera exportadora de pagar multas estabelecidas por Instrução Normativa
Uma companhia de importação e exportação de produtos químicos, obteve na Justiça Federal de São Paulo liminar que a protege da cobrança de multas pela Receita Federal, por não ter informado ao órgão serviços prestados para uma cliente estrangeira. Nesse caso, os dados devem ser repassados pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Pela Lei 12.546/11, todas as empresas estão obrigadas a informar ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), dados relativos a serviços ou outras operações que produzam variações de patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas. Entretanto, as multas pelo não cumprimento da obrigação, que variam de R$ 500 a R$ 1,5 mil por informação não fornecida, foram estabelecidas pela Instrução Normativa 1.277, de 2012.
No caso, a empresa prestou serviços a uma estrangeira, mas, por uma falha interna, não cumpriu a obrigação prevista em lei. Ao perceber que estaria sujeita à multa, a companhia entrou com um mandado de segurança preventivo, alegando que a Instrução Normativa não poderia impor essa sanção.
Ao analisar o caso, a juíza Leila Paiva Morrison, da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, acolheu a tese do contribuinte. Segundo a decisão, “não se verifica na Lei 12.546/11, previsão expressa de imposição de qualquer tipo de sanção, especialmente pecuniária, razão porque não se afigura plausível a sua imposição à impetrante, por mal-ferir o princípio da legalidade genérica”, e ainda ressalta que a criação de infrações somente podem ser estabelecidas por lei.

Receita Federal implanta cobrança especial para grandes devedores
A Receita Federal do Brasil publicou na sexta-­feira (04/09), a Portaria 1.265/15, que aprova os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial. A norma elenca 25 penalidades que o contribuinte pode sofrer se não regularizar sua situação quando intimado pelo Fisco, e se destina a contribuintes que discutem dívidas na esfera administrativa, a partir de R$ 10 milhões, não incluídas em parcelamentos ou questionadas judicialmente.
Um dos pontos da portaria, que devem gerar demandas na Justiça está a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Parcelamento Especial (PAES) ou  do Parcelamento Excepcional (Paex). Isto, por tal exclusão não estar prevista nas normas que instituíram os parcelamentos.
Outro ponto questionável, é a previsão de comunicação às respectivas agências reguladoras para a revogação de autorização do exercício de atividade, pois a Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) considera “inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”.
E, tem ainda a possibilidade de representação fiscal penal antes do fim do processo administrativo. Mas, a jurisprudência do STF prevê que o Ministério Público só pode oferecer denúncia por crime tributário após o término da defesa administrativa do contribuinte contra a autuação fiscal.
No caso de empresas, os procedimentos da Cobrança Administrativa Especial também serão aplicados aos sócios que responderem solidariamente pela dívida.

Indústria terá de pagar por produção intelectual de empregado
A Santher (Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A.) terá de indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela empresa. Segundo a decisão, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho.
Segundo o empregado a Santher continuou utilizando os programas mesmo após sua dispensa, e chegava a chamá-lo eventualmente para resolver problemas de operacionalização do sistema. Por essa razão, ajuizou reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) pedindo o reconhecimento da propriedade intelectual e consequentemente indenização pelo uso dos programas.
Em sua defesa, a Santher disse que, durante o contrato de trabalho, os softwares desenvolvidos pelo empregado foram utilizados “de forma mansa e pacífica”, o que, segundo a defesa, demonstraria sua autorização tácita.
Não obstante, a empresa foi condenada a indenizar o empregado por danos materiais em decorrência de enriquecimento sem causa, por parte da empregadora, pelo uso da produção intelectual do trabalhador. Entendimento este mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), que declarou se tratar de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do artigo 7°, inciso XII, da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento pelo seu licenciamento ou cessão à empregadora.
No recurso da Santher ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que, havendo utilização de programa de computador criado pelo empregado, sem a devida contraprestação pecuniária prevista nas leis que tratam do assunto, cabe ressarcimento. A ministra ainda rebateu o argumento de que teria havido autorização tácita, pois o TRT já havia expressamente registrado a ausência dessa autorização pelo empregado.
O cálculo do valor da indenização foi feito por especialista em engenharia de software, considerando o custo aproximado de mercado  pelo desenvolvimento e pela manutenção dos dois programas. (Processo: AIRR-105500-31.2009.5.03.0099)

Necessária a comprovação de dano existencial para deferimento de indenização a trabalhador
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a RBS – Zero Hora Edit. Jornalística S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um entregador de jornal que trabalhava em sobrejornada, realizando cerca de 70h extraordinárias semanais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) (TRT4) havia condenado a RBS, entendendo que o excesso de trabalho foi comprovado e que isso cerceou a possibilidade de o empregado conviver com seus familiares, de interagir socialmente e de realizar atividades destinadas ao lazer ou ao aprimoramento cultural, “situações que compõem o conjunto de necessidades básicas do ser humano”.
Entretanto, na avaliação do relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, o empregado não demonstrou eficazmente o dano existencial. “Embora exista prova da sobrejornada, não houve demonstração ou indício de que isso tenha comprometido as relações sociais do trabalhador ou seu projeto de vida, fato constitutivo do seu direito”, afirmou.
O ministro esclareceu que não se trata, “em absoluto”, de negar a possibilidade de que a jornada de 70 horas semanais possa ter esse efeito. “Trata-se da impossibilidade de presumir que esse dano efetivamente aconteceu no caso concreto, em face da ausência de prova nesse sentido”, argumentou. “O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação em horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte”. A decisão foi por unanimidade. (RR-523-56.2012.5.04.0292)

Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT
A interdição de estabelecimento ou de máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do Superintendente Regional do Trabalho. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG). No caso, o auditor proibiu uma panificadora de executar suas atividades devido à falta de segurança das máquinas usadas pelos trabalhadores do estabelecimento.
A panificadora questionou a validade do termo de interdição pelo fato de o documento ter sido lavrado pelo auditor fiscal do trabalho e não pelo Superintendente Regional do Trabalho. A empresa alegou que houve descumprimento do artigo 161 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), pois a delegação desse ato administrativo só poderia ocorrer após autorização concedida por lei ordinária. A panificadora também contestou a interdição das máquinas devido à ausência de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores.
O relator do caso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, afirmou que a competência para decretar a interdição ou o embargo de estabelecimento ou máquina é do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, conforme o artigo 161 da CLT, mas que esta tarefa pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, segundo consta nos artigos 626 da CLT, 11 e 12 do Decreto-Lei 200/67 e 11 da Lei 10.593/02.
O julgador também afirmou que a interdição analisada está amparada no descumprimento dos itens 2.2, 2.3 e 2.8 do anexo VI da NR-12, que define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos.
Segundo ele, o artigo 184 da CLT, dispõe que “as máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente quanto ao risco de acionamento acidental”. O descumprimento dessa norma foi confirmado por meio de fotografias dos equipamentos juntadas ao laudo técnico do Auditor Fiscal.(Processo 0010980-84.2013.5.03.0149)