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Boletim Informativo nº 727 – 11 a 17/09/15

Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
A redução de 100% da multa, em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional. O Novo Refis garantiu ao contribuinte redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do valor do encargo legal.
No caso, o contribuinte efetuou o pagamento dos débitos, mas algum tempo depois, a Receita Federal lhe negou a certidão negativa, alegando que ainda havia débito inscrito em dívida ativa, relativo aos juros moratórios sobre a multa. Para o Fisco, a multa foi dispensada, mas os juros dela decorrentes, não.
Isto posto, o contribuinte pediu, em mandado de segurança, o reconhecimento da quitação da dívida e do direito à certidão de regularidade fiscal. Em primeiro grau, teve sucesso e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmou a sentença, afirmando que, se a multa de mora foi suprimida, não seria lógico cobrar os juros incidentes sobre essa parcela.
Entretanto, no recurso da Fazenda Nacional ao STJ, o ministro Humberto Martins mencionou precedente da 2ª Turma, de junho passado, em sentido contrário à posição adotada pelo Regional. No REsp 1.492.246, os ministros definiram que não há qualquer indicativo na Lei 11.941/09 que permita concluir que, “a redução de 100% das multas de mora e de ofício estabelecida no artigo 1º, parágrafo 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% dos juros de mora estabelecida no mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros, como quer o contribuinte”.
Humberto Martins acrescentou que o Novo Refis tratou as parcelas componentes do crédito tributário de forma distinta (principal, multas, juros de mora e encargos), instituindo para cada uma percentual específico de remissão. (REsp 1510603)

Sócio-administrador responde por  crime contra a ordem tributária
Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. Esse fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a manter a condenação do sócio-proprietário de uma distribuidora de alimentos e a absolver o seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declaração falsa ao Fisco Federal, com o intuito de pagar menos impostos e, assim, manter a empresa no Simples.
O empresário alegou que o ‘‘erro’’ foi cometido pelo contador que presta serviços à distribuidora, por ser responsável pelas declarações à Receita Federal. Entretanto, segundo o relator do recurso, desembargador João Pedro Gebran Neto, ‘‘é inequívoco que a administração competia ao acusado, ainda que as declarações entregues à Receita tenham sido confeccionadas pelo contador”.
Em sentença proferida no dia 18 de setembro de 2014, o juiz federal Germano Alberton Junior absolveu o contador. E, em relação ao sócio, o julgador escreveu na sentença que a instrução probatória ratificou a sua conduta fraudulenta. Afinal, o réu, no afã de diminuir tributos e contribuições, omitia receitas, beneficiando-se irregularmente do regime Simples.
O sócio-administrador foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas restritivas de direito (pagamento de R$ 10 mil, a título de prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação) e multa de 50 dias-multa, no valor unitário de um quinto do salário mínimo.

Programa da Receita permite empregador doméstico quitar dívidas vencidas com o INSS
O governo publicou as regras do programa que permite a empregadores domésticos, que deixaram de fazer as contribuições devidas ao INSS, regularizarem sua situação, o chamado Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos. Mas, o pagamento facilitado só vale para dívidas anteriores a 30 de abril de 2013. Débitos acumulados depois dessa data deverão ser pagos à vista e sem abatimento. O prazo de adesão termina dia 30 de setembro.
O Redom está previsto na Lei Complementar 150, mas só foi detalhado nesta segunda-feira (15/09),por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302/2015. Quem aderir poderá recolher o INSS devido antes de abril de 2013 de duas formas: à vista ou parcelado. Para pagamentos à vista, haverá desconto de 60% dos juros e cancelamento das multas e encargos legais. Já quem optar pelo parcelamento poderá dividir o montante em até 120 vezes, sem direito a descontos.
Os interessados em aderir ao Redom e pagar à vista devem ir a um posto da Receita, com os documentos indicados no site do Fisco. O acordo para pagamento parcelado pode ser feito pela Internet no portal da Receita (http://idg.receita.fazenda.gov.br), a partir da próxima segunda-feira, dia 21/09.

Trabalhador acidentado pode ser dispensado após o fim da garantia provisória
Um trabalhador apresentou recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), para questionar uma sentença, da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, que não reconheceu a nulidade de sua demissão e o direito à reintegração no emprego. Ele argumentou que a sua dispensa foi discriminatória, já que aconteceu após um período de afastamento por doença ocupacional.
O INSS havia diagnosticado o empregado como portador de doença incapacitante, motivando o seu afastamento do emprego entre 2007 e 2012. Em março de 2012, uma perícia atestou que o reclamante tinha condições de voltar ao trabalho. Como a empresa se recusou a reintegrá-lo, o trabalhador entrou com uma ação judicial, em que foi feito um acordo para o seu retorno, em março de 2013, com adaptação de funções.
Após o retorno, ele foi demitido sem justa causa, e entrou com uma nova ação na justiça trabalhista, para reivindicar a declaração de nulidade da dispensa, com o argumento de que ela teve caráter discriminatório. O juiz de primeiro grau negou o pedido, e a decisão foi mantida pela 9ª Turma do TRT-2.
De acordo com os magistrados, ainda que haja incapacidade definitiva do trabalhador, a legislação não prevê a estabilidade no emprego, mas uma garantia provisória. No caso, o prazo de 12 meses após a alta médica, definido no artigo 118 da Lei 8.213/91, terminou em março de 2013.
O acórdão, relatado pela desembargadora Bianca Bastos, afirma que o pequeno período de tempo entre a reintegração e a segunda dispensa não altera o contexto legal e não impõe à ex-empregadora manter o empregado após o prazo de garantia previsto em lei. A 9ª Turma entendeu que “escoado o período da estabilidade provisória, o rompimento contratual é lícito” e, por isso, não aceitou o recurso do trabalhador. (Proc. 0000832-61.2013.5.02.0401 – Ac. 9ªT 20150576646)

Empregado portador de HIV não consegue provar que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é aplicada à situação do trabalhador portador de HIV ou de doenças que geram estigma, nos casos de dispensa configurada como preconceituosa. Esse tem sido o tema central de muitas ações recebidas pela Justiça do Trabalho, com pedidos de rescisão indireta, reintegração ao emprego e indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória. Mas, conforme acentuou o juiz Vitor Salino de Moura Eça, não basta a simples alegação de tratamento discriminatório por parte do empregador. É necessária a comprovação da ocorrência dos fatos que ensejaram o alegado assédio moral sofrido pelo empregado.
Na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o magistrado analisou uma ação em que se discutia a matéria e entendeu que, no caso, não foram comprovadas as alegações de tratamento discriminatório dispensado ao reclamante no ambiente de trabalho.
O trabalhador portador do vírus HIV, que prestou serviços terceirizados para um banco, pediu na Justiça do Trabalho a declaração da rescisão indireta do seu contrato, bem como a condenação da empregadora e do tomador de serviços ao pagamento de uma indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória.
O reclamante alegou que, por ser portador de HIV e ter sofrido baixa imunológica no período entre julho e agosto de 2012, solicitou à empregadora a concessão de férias vencidas, o que foi recusado. Salientou que, além de negar o pedido de férias, a ré se recusou a receber atestado médico entregue por ele fora do prazo e ainda o advertiu por escrito, não se sensibilizando com o seu estado de saúde. Então, o reclamante ajuizou ação pleiteando a rescisão indireta, abrindo mão da estabilidade provisória a que fazia jus por ser membro da Cipa. Pelas faltas reiteradas, a empresa o demitiu por justa causa. Na visão do trabalhador, a ruptura do contrato de trabalho se deu por motivo discriminatório, pedindo também indenização por danos morais.
Entretanto, as alegações de discriminação não foram acatadas pelo juiz, que ressaltou que o vínculo firmado entre empregado e empregador é profissional, de modo que não pode o reclamante se aproveitar de sua doença, por mais grave que seja, para esquivar-se de obrigações legais e contratuais para com a empresa. “A relação é profissional e como tal deve ser tratada. Não se configura qualquer excesso do empregador utilizar-se das medidas disciplinares a sua disposição, cumprindo-lhe, apenas e tão somente, observar os limites de atuação fixados pela legislação e pela jurisprudência, de maneira a afastar-se de qualquer arbitrariedade”, completou. “O que se depreende do presente caso é que o autor, sob falsa alegação de tratamento discriminatório, pretende ter tratamento diferenciado, apoiando-se no fato de ser portador do vírus HIV. Por acreditar-se diferente, entende o autor que a ré deveria imbuir-se de alto espírito social e humanitário para receber seus atestados fora do prazo ou mesmo abonar-lhe algumas faltas sem qualquer consequência”, ponderou.