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Boletim Informativo nº 728 – 18 a 24/09/15

Medidas de ajuste fiscal
Foi publicada, nesta terça-feira (22/09), a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sobre os chamados ganhos de capital, como o lucro na venda de um imóvel ou participação societária. A MP ainda altera o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).
No primeiro caso, a norma altera a Lei  8.981/95, determinando que o ganho de capital estará sujeito à incidência do IR, com as seguintes alíquotas: 1) 15% se não ultrapassar R$ 1.000.000,00; 2) 20% se exceder R$ 1.000.000,00; 3) 25% se exceder R$ 5.000.000,00 ; e, 4) 30% se ultrapassar R$ 20.000.000,00. Na alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos anteriores para fins da apuração do IR, deduzindo-se o imposto já pago nas operações anteriores; será considerado integrante do mesmo bem ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica; o ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante estará sujeito à incidência do IR, exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Essas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
No segundo caso, a norma altera a MP 685/15 (Prorelit), para determinar que o requerimento a ser entregue pelo contribuinte que tenha débitos de natureza tributária, vencidos até 30/06/15 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e que queira desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/13 e declarados até 30/06/15, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial, deverá ser apresentado até 30/10/15 (a data prevista anteriormente era até 30/09/15), mediante atendimento de algumas condições, dentre elas a do pagamento em espécie equivalente a no mínimo: a) 30% do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, até 30/10/15; b) 33% em 2 parcelas com vencimento nos meses de outubro e novembro de 2015; e, c) 36% em 3 parcelas (outubro, novembro e dezembro de 2015). O valor de cada parcela mensal, será acrescido de juros equivalentes à Selic, e de 1% relativamente ao mês.

Não há credito de IPI isento, não tributado ou sobre alíquota zero
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou a inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o Supremo possui jurisprudência consolidada quanto às três hipóteses de desoneração, o que justifica a aplicação do mesmo posicionamento ao caso com repercussão geral.
No recurso, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garantiu o creditamento a uma indústria moveleira do Rio Grande do Sul, por entender que o contribuinte deve creditar-se nessas hipóteses a fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no preço do produto final. Já a argumentação da União foi no sentido de que, no caso da isenção, o surgimento do crédito é impedido pela frustração da tributação. No caso da alíquota zero, o crédito é nulo, e na imunidade e não tributação, o tributo só incide na operação posterior, não havendo configuração de crédito. (RE 398365)

Sentenças livram empresas do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras
A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. A outra em Pernambuco. A cobrança foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que entrou em vigor em julho e fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, as alíquotas estavam zeradas. Há também uma decisão favorável à Fazenda Nacional.
Uma das sentenças, beneficia uma empresa que presta serviços ligados à construção civil. O caso foi julgado pelo juiz da 1ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, Mauro Souza Marques da Costa Braga, que entendeu que a cobrança só poderia ser restabelecida por lei, e não por decreto, ainda que o parágrafo 2º do artigo 27 da Lei 10.865/04, (que institui as contribuições) dê essa autonomia ao Poder Executivo.
De acordo com o magistrado, a Constituição Federal, por meio do artigo 150, só autoriza mudanças de alguns impostos por meio de decreto ­ como o Imposto de Importação, o IPI e o IOF. Portanto, acrescenta, violou-­se “o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, uma vez que a Constituição Federal exige que a majoração de contribuições se dê por meio de lei”.
A outra decisão foi obtida por uma empresa varejista. Na sentença, o juiz Edvaldo Batista da Silva Júnior, da 10ª Vara Federal de Recife, usou o mesmo argumento, afirmando que, “como é cediço, o artigo 150, I, da Constituição, estabelece que os tributos somente podem ser criados por lei”.
Por outro lado, uma indústria de tabacos teve seu pedido negado pela juíza Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Segundo a decisão, “o recolhimento do PIS e Cofins nas alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, instituídas pelo Decreto 8.426/15, não inova no ordenamento jurídico para aumentar alíquotas de tributos ou instituí­-los, mas tão somente para reduzir um benefício fiscal instituído por decreto do próprio Poder Executivo”.

Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa que queiram incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ­ devidos na tributação do lucro real por estimativa ­ no parcelamento, deverão fazê-lo por meio de pedido de revisão da consolidação dos débitos, que deve ser apresentado em uma das unidades da Receita. O pedido deve ser feito de forma presencial e, necessariamente, dentro do prazo previsto para a consolidação. Para médias e grandes empresas, esse prazo encerra­-se já nesta sexta­-feira, dia 25/09.
Apesar de o artigo 14 da Lei 10.522/02, ­ que trata sobre parcelamento ordinário (sem incentivo), ­ restringir débitos de estimativa, a norma do Refis da Copa (Lei 12.996/14) traz expressamente que ao parcelamento com benefícios não se aplica essa vedação.
A recomendação da Receita é para que o contribuinte consolide os débitos que o sistema permitir, via Internet, e na revisão informe somente os que não foram incluídos de forma on­line. O Refis da Copa permite a inclusão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Confaz detalha ICMS do comércio eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano. A Emenda Constitucional (EC) 87 estabeleceu a repartição do tributo entre os estados, e agora, os procedimentos a serem adotados constam do Convênio ICMS 93, publicado na última segunda-feira (21/09).
De acordo com a EC 87, o ICMS hoje devido para o estado de origem, será gradualmente partilhado, até que em 2019 será recolhido integralmente para o estado de destino da mercadoria.
O Convênio determina que o recolhimento do ICMS do e­-commerce no país, será realizado via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Antes da operação acontecer, a empresa terá que recolher o imposto e para cada nota fiscal, deverá também ser emitida uma guia para o estado de destino da mercadoria. Outro ponto é que só é autorizado o uso do crédito de ICMS para abater o imposto devido ao estado de origem. A norma deixa claro que, no cálculo do ICMS, deverá ser incluído o adicional para o Fundo de Combate à Pobreza, se cobrado pelo estado de destino.
Para verificar se o ICMS foi corretamente apurado e recolhido, o convênio autoriza o estado de destino das mercadorias a fiscalizar o estabelecimento remetente localizado em outro estado.

CGU adapta Lei Anticorrupção a pequenas empresas
A Controladoria Geral da União (CGU) publicou portaria detalhando como as micro e pequenas empresas podem desenvolver os programas de integridade previstos pela Lei Anticorrupção (12.846/13). Apesar dessas medidas não serem obrigatórias, o cumprimento delas pode reduzir multas e penalidades de um processo por corrupção.
A portaria, co-assinada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), além de trazer exemplos práticos de medidas de integridade (compliance), fixa a exigência de que sejam entregues dois relatórios, o de Perfil e o de Conformidade. Sem eles, as ações de integridade serão desconsideradas.
O programa de integridade é recomendado às micro e pequenas empresas, por participam de licitações e pregões eletrônicos. Essa recomendação também existe para empresas do ramo de construção civil, por exemplo, que precisam de licenciamentos ambientais e de autorizações de prefeituras.