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Boletim Informativo nº 731 – 09 a 15/10/15

Decisão do TST que alterou correção de débitos trabalhistas é suspensa
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, de agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
A liminar ora concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), suspendeu a decisão do TST, por ter extrapolado o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62. Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da “tabela única” da Justiça do Trabalho.
Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo (da Lei 8.177/91, que fixou a TRD para a correção de débitos trabalhistas) não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.
Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios (julgando parcialmente inconstitucional a EC 62), não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública.

Cota de menores aprendizes
Para racionalizar o cumprimento da cota de menores aprendizes, prevista na  Lei 10.097/00, o Ministério do Trabalho aprovou em 1º de outubro, a Portaria MTE 1.288, que traz a possibilidade de cumprimento alternativo da cota para determinadas atividades. As empresas que podem se beneficiar com as regras alternativas são: empresas com atividades que demandem mão de obra com habilitação técnica específica, que impossibilitem a aprendizagem ou empresas com atividades preponderantes insalubres ou perigosas.
Para essas empresas, serão considerados como aprendizes, para efeitos de cumprimento da cota legal, os empregados com idade entre 16 e 29 anos, incluindo jovens com idade inferior a 29 anos após o término do contrato de aprendizagem. Adicionalmente, serão excluídos do cálculo as funções que não demandam formação técnico-profissional metódica, conforme definidas na própria portaria. A norma já está em vigor.

Juros sobre capital próprio terá que pagar PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, que o pagamento de juros sobre capital próprio, ­ uma espécie de remuneração a acionistas, ­ deve ser tributado com PIS e Cofins. A decisão, por maioria de votos, foi dada em recurso repetitivo e terá que ser seguida pelas instâncias inferiores.
O caso julgado ontem (15/10), refere­-se à Refinaria de Petróleo Ipiranga. A empresa alegava que os juros sobre capital próprio deveriam ser equiparados a dividendos, que não são tributados com PIS e Cofins.
Seguindo jurisprudência do STJ, o o ministro Mauro Campbell entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeira e, portanto, tributados.

STJ mantém cobrança de IPI sobre revenda de importado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas ­ que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Com essa decisão alterou seu próprio entendimento.
A questão havia sido julgada em junho do ano passado, e na época os ministros analisaram simultaneamente cinco casos e os contribuintes saíram vitoriosos. Porém, com mudança na composição do colegiado, decidiu-­se analisar novo recurso e desta vez, o placar foi favorável à União. O caso analisado envolvia a Athletic Indústria de Equipamentos de Fisioterapia, que pedia o afastamento da cobrança.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ficou vencido na discussão. Para ele, negar o pedido da empresa seria instituir um tributo, afrontado cláusulas de contratos internacionais. “A criação de tributo é encargo do Poder Executivo. Não é do Judiciário”, afirmou Napoleão em seu voto. Afirmou ainda, que há mais de 500 decisões monocráticas no sentido do seu voto e cerca de 70 julgamentos colegiados. Para o ministro, a proteção da indústria nacional, alegada pela Fiesp na argumentação, é de competência do governo e deve ser feita pela via da legislação.
No entanto, o ministro Mauro Campbell Marques votou de forma oposta. Para o magistrado, a incidência do IPI não caracteriza dupla tributação porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro e a saída do produto. A primeira tributação é sobre o preço de compra e a segunda sobre o preço de venda.
O ministro entendeu ainda, que poderia incidir IPI e ICMS na revenda de importados. Segundo ele, a Lei Kandir admite hipóteses expressas de bitributação. “Não vejo qualquer ilegalidade na cobrança do IPI na saída do importador, já que ele é equiparado a industrial”, afirmou. Voto este, seguido pela maioria.