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Boletim Informativo nº 732 – 16 a 22/10/15

Prefeitura de Curitiba lança programa de parcelamento de dívidas
Na última segunda-feira (19/10) a Prefeitura de Curitiba implementou o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – Refic 2015 (Lei Complementar 95/2015), por meio do qual poderão ser pagos débitos tributários referentes a competências até agosto de 2015.
Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I – parcela única com exclusão de 90% dos juros de mora e 80% da multa incidente sobre o débito;
II – até 03 parcelas com exclusão de 80% dos juros de mora e 70% da multa incidente sobre o débito, sem juros nas parcelas;
III – até 06 parcelas com exclusão de 70% dos juros de mora e 60% da multa incidente sobre o débito, sem juros nas parcelas;
IV – até 12 parcelas com exclusão de 60% dos juros de mora e 50% da multa incidente sobre o débito; com juros de 0,5% ao mês ou fração;
V – até 24 parcelas com exclusão de 50% dos juros de mora e 40% da multa incidente sobre o débito; com juros de 0,8% ao mês ou fração;
VI – até 36 parcelas com exclusão de 40% dos juros de mora e 30% da multa incidente sobre o débito; com juros de 1% ao mês ou fração;
VII – até 60 parcelas sem exclusão de juros e multa moratória, com juros de 1,2% ao mês ou fração.
O parcelamento dos débitos não executados poderá ser feito diretamente na Prefeitura ou por meio da Internet. Já os débitos em fase de execução deverão ser parcelados junto à Prefeitura; os honorários devidos à Procuradoria integrarão o valor das parcelas.
O prazo para adesão iniciou-se em 19/10/2015 e vai até 30/12/2015.

Negados pedidos de penhora de faturamento em execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais, apresentados pela Fazenda Nacional e pelos estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de Direito Público ­ (1ª e 2ª), que compõem a 1ª Seção do STJ. Para os ministros, a medida só pode ser adotada em último caso, depois de esgotadas todas as tentativas de busca de bens.
Uma das decisões, proferida recentemente pela 1ª Turma, beneficia uma empresa do Mato Grosso do Sul. A penhora de faturamento foi solicitada pela Fazenda do Mato Grosso do Sul, mesmo depois de o contribuinte ter oferecido uma máquina de suas fábricas como garantia em execução fiscal.
Os ministros foram unânimes ao afirmar que já existe jurisprudência pacífica de que a penhora sobre o faturamento só pode ser admitida em caráter excepcional e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O relator foi o ministro Humberto Martins, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ­MS).
Em outro caso, a 1ª Turma não admitiu a penhora de créditos futuros resultantes de vendas com cartões de crédito e débito de uma empresa que atua no comércio de cosméticos e bijuterias. O pedido foi apresentado pela Fazenda Nacional.
No recurso ao STJ, o Fisco alegava ter feito inúmeras tentativas para localizar bens da empresa ­ todas “infrutíferas” ­ e que não restava outra alternativa. Os ministros, porém, negaram o pedido, pois, segundo eles, “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam­-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial”. Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, “reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar sua pré­-falência”. Segundo ele, a penhora só é possível com a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.
Outro julgado recente, da 2ª Turma, também evitou a penhora sobre o faturamento de uma empresa que comercializa calçados no Rio Grande do Sul. A Fazenda Nacional, no caso, tinha se recusado a receber imóvel rural oferecido em uma execução fiscal.

Exportações por drawback podem ser tributadas
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados. Com a decisão, proferida por maioria de votos, a Fazenda Nacional passou a ter precedentes favoráveis nas duas turmas de Direito Público ­ que compõem a 1ª Seção.
O drawback foi instituído pelo Decreto-Lei 37, de 1966, para incentivar as exportações. Por meio deste regime aduaneiro especial, há isenção ou suspensão de impostos para insumos importados que serão empregados em produtos destinados ao mercado externo. A norma, porém, não trata expressamente do Imposto de Exportação, o que abriu uma brecha para a Receita Federal tributar a operação.
O assunto voltou a ser discutido pela 1ª Turma, mas o foco dos ministros ficou no respeito a precedentes, vez que, até então, havia apenas duas decisões do STJ sobre o tema, ­ ambas da 2ª Turma. Uma de 2001, favorável ao contribuinte, e outra, em sentido contrário, proferida em 2012.
Em 2001, a turma decidiu que a exportação, após beneficiamento da mercadoria, não deveria ser tributada. Contudo, onze anos depois, o entendimento foi outro. Os ministros consideraram que o regime de drawback incentiva as vendas externas por meio da suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, não cabendo a isenção do Imposto de Exportação. O relator foi o ministro Herman Benjamin, que classificou como um “erro” o entendimento adotado anteriormente.
Esse precedente foi agora adotado no julgamento da 1ª Turma. Os ministros analisaram processo apresentado pela Wyny do Brasil Indústria e Comércio de Couros, que tentava impedir a tributação de produtos exportados entre 2001 e 2006.

TST discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente.
Por maioria, definiu-se que a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir da prestação de serviços, sobre os valores dos créditos previdenciários devidos pela empresa. Se descumprida a obrigação fixada em juízo, há também multa, aplicada a partir da citação da sentença de liquidação.
A matéria é disciplinada no artigo 43 da Lei 8.212/91, que teve nova redação com a Lei 11.941/2009, conversão da Medida Provisória 449/08. Foi essa alteração legislativa que motivou o recurso da União. A decisão do Pleno se aplica apenas aos serviços prestados após 05/03/2009, marco inicial da exigibilidade da lei.
O ministro Agra Belmonte, relator do processo, explicou que a regra da Lei 8.212/91 objetiva o equilíbrio da fonte de custeio para subsidiar o aporte financeiro dos benefícios previdenciários. “Se os valores devidos ao trabalhador, definidos em sentença ou acordo, retroagem à data da prestação de serviços inclusive para efeito de média do salário de contribuição sobre o qual será calculado o de benefício, as contribuições são devidas a partir dessa mesma data, para observância do equilíbrio atuarial previdenciário”, explicou.
Finalizou defendendo que, na forma da lei, o recolhimento deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, mas acrescidos de atualização monetária e juros da mora desde a prestação de serviços, retroagindo assim à época em que as contribuições deveriam ter sido vertidas para o caixa previdenciário. Quanto à multa, ela não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir da citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários. (Processo: E-RR – 1125-36.2010.5.06.0171)

Empresa omissa em coibir assédio moral entre colegas deverá indenizar empregada
É ônus do empregador, ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado, cuidar para que a prestação do trabalho desenvolva-se em um meio ambiente seguro e saudável, propício ao desenvolvimento humano (art. 225 da Constituição Federal), sob pena de responsabilização do empregador.
Assim, a empresa pode ser condenada a indenizar o empregado moralmente assediado pelo colega quando, injustificadamente, não toma providências para determinar que o assediador cesse as agressões, zelando pela manutenção de um ambiente de trabalho saudável. Sob esse fundamento, foi mantida a sentença que condenou uma rede de supermercados a indenizar uma empregada vítima de assédio moral horizontal, negando provimento ao recurso empresarial.
Segundo a julgadora do recurso, o assédio moral consiste em uma conduta que expõe o trabalhador a uma série de situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho, capazes de desestabilizar emocionalmente o empregado em relação à organização empresarial. No caso de assédio moral horizontal, cometido entre empregados de uma empresa, a jurisprudência tem seguido o entendimento de que a inércia injustificável do empregador, em determinar que o assediador cesse de imediato as agressões faz surgir a obrigação de indenizar o assediado que, muitas vezes, não tem meios próprios para conter o assédio. A responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados frente aos outros está relacionada com sua obrigação de dirigir, fiscalizar e punir os empregados que se pautem por condutas danosas uns contra os outros, bem como de zelar por ambiente de trabalho saudável.
No caso, apurou-se que a empregada sofreu ofensas praticadas por uma colega de trabalho que debochava dela com frequência, além de provocá-la, ainda que a ofendida evitasse interagir com a ofensora. Segundo a decisão, competia à supervisora, na qualidade de gerente, apurar o comportamento indevido da empregada ofensora. Para a julgadora, a supervisora agiu de modo culposo, por omissão  e negligencia. (0001972-33.2014.5.03.0025 RO)