,

Boletim Informativo nº 733 – 23 a 29/10/15

Tribunal cancela autuação por transferência de ágio
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra a fabricante de móveis Todeschini. A decisão, proferida pela 2ª Turma, é a primeira de segunda instância sobre o assunto. A União agora tenta levar o caso para os tribunais superiores.
A Todeschini foi autuada em junho de 2011 pela amortização do ágio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL, entre 2008 e 2010. Para a Fazenda, a operação teria sido simulada com o intuito de abater os tributos. Porém, comprovou-­se por meio de perícia no processo que a operação foi realmente realizada.
Segundo o processo, a operação foi iniciada com a compra de ações da Móveis Carraro pela Italínea Indústria de Móveis, controlada pela Todeschini. Após a realização do negócio, houve uma cisão parcial da Italínea e a Todeschini absorveu as ações adquiridas, amortizando, posteriormente, o ágio.
Na época da autuação, a Todeschini preferiu recolher os tributos exigidos ­ IRPJ e CSLL ­, com redução de 50% de multa, em um total de R$ 18,6 milhões. Porém, após rever a legislação, considerou ilegais as exigências e procurou o Judiciário para pedir a restituição ou compensação do valor.
Em primeira instância, a Justiça já tinha sido favorável à Todeschini, mas a Fazenda Nacional recorreu. Na decisão da 2ª Turma do TRF, os desembargadores entenderam que a perícia analisou pormenorizadamente a operação e concluiu pela sua regularidade. “Todos os atos negociais foram realizados com transparência, sem fraude ao Fisco, pois nas operações não se pretendeu enganar, ocultar ou iludir a atuação fiscal, ou seja, restou afastada a tese de que houve simulação ou conduta fraudulenta”, diz na decisão o relator, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona. Com isso, a Fazenda Nacional terá que restituir ou compensar os valores pagos de IRPJ e CSLL, com correção monetária pela Selic.

Depósito judicial não garante benefício a contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que depósito judicial de suposto débito tributário, antes de qualquer procedimento de cobrança, não garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. Este benefício está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), onde o contribuinte livra­-se de multa. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
O recurso analisado pelos ministros da 1ª Seção envolvia o Banco IBM, que buscava anular multa moratória. Porém, o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que o contribuinte só obtém esse direito quando a administração tributária é preservada dos custos de cobrança administrativa ou judicial dos créditos tributários.
A maioria dos ministros considerou que a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de que, apenas o pagamento integral do débito tributário garante ao contribuinte o direito ao benefício da denúncia espontânea. Para o colegiado, não é possível concedê­-lo ao débito garantido por depósito judicial, pois por meio dele é mantida a controvérsia sobre a obrigação tributária.

Justiça libera de ISS serviços prestados para estrangeiros
Empresas que prestam serviços para clientes estrangeiros têm obtido no Judiciário isenção do Imposto sobre Serviços (ISS). Há decisões neste sentido nos tribunais de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, onde os desembargadores entenderam que não se deve recolher o tributo municipal, porque o objetivo do serviço foi atingido no exterior, apesar de ter sido executado no Brasil.
Um dos casos recentes, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP), envolve uma empresa do setor farmacêutico que realizou pesquisas clínicas de medicamentos e produtos para uma empresa americana. A fiscalização entendeu que o imposto era devido porque a pesquisa havia sido desenvolvida e concluída no município de São Paulo.
Para os desembargadores da 15ª Câmara de Direito Público, no entanto, apesar do estudo ter sido realizado em São Paulo, o uso da pesquisa não ocorreu em território nacional. A companhia americana usou o estudo e se beneficiou dele nos Estados Unidos. “Verifica-­se que não incide ISS nas exportações de serviços nos casos em que os mesmos sejam desenvolvidos no Brasil, mas não produzam nenhum resultado no território brasileiro”, afirma o relator do caso, desembargador Rezende Silveira.
No Superior Tribunal de Justiça (STJ) existe um único julgamento sobre o tema, de 2006, da 1ª turma, onde a Corte considerou que o resultado da prestação desse serviço ocorreu no Brasil e, por isso, decidiu a favor do Fisco. O STJ interpretou ‘resultado’ como sendo a ‘conclusão do serviço’.

Liminares suspendem cobrança de Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares que suspendem a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. As decisões beneficiam associados do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada­-Infraestrutura (Sinicon) e a Martins Comércio e Serviços de Distribuição e outras empresas do grupo.
A cobrança foi instituída pelo Decreto 8.426/15, que estabeleceu alíquota de 4% para a Cofins e de 0,65% para o PIS. Desde 2004, a alíquota era zero. As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros.
Os pedidos do Sinicon e da Martins Comércio e Serviços de Distribuição haviam sido negados em primeira instância, o que os levou a recorrer ao TRF. A argumentação apresentada foi a mesma: somente por meio de lei ordinária, conforme a Constituição Federal, poderia-­se elevar as alíquotas das contribuições sociais. Ainda segundo os autores, a Lei 10.865/04, não poderia ter delegado ao Executivo poder para alteração dos percentuais.
Segundo o desembargador Hercules Fajoses, apenas alguns tributos (como os impostos de importação e exportação) podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto, conforme a Constituição. “A faculdade de que trata esta norma constitucional incide apenas e exclusivamente com relação aos tributos que têm predominante característica de extra-fiscalidade”, afirma.

STJ julga indenização por extravio de carga
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as companhias aéreas devem pagar aos clientes o valor integral de carga danificada ou extraviada. Por unanimidade, os ministros entenderam que nesses casos deve ser aplicada a legislação brasileira e não a Convenção de Varsóvia, ­ que unificou as regras do transporte aéreo internacional e estabeleceu um limite para indenização.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a decisão representaria uma mudança na jurisprudência do STJ. Em julgamento realizado em 2014, por exemplo, a 4ª Turma decidiu aplicar o tratado internacional em processo em que uma seguradora pedia indenização por danos em um aparelho de raio-­x transportado por uma companhia aérea.
Porém, para casos de relação de consumo, ­ como extravio de bagagem de passageiro, ­ já há um entendimento consolidado pelos ministros do STJ, que normalmente aplicam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelecem o pagamento de indenização integral. Para o relator, há “absoluta inaplicabilidade” da indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia mesmo em casos em que a relação estabelecida entre as partes não é de consumo.
O recurso analisado pelos ministros foi ajuizado pela LAN Airlines contra a Unibanco AIG Seguros. A seguradora foi contratada por empresa que trazia componentes eletrônicos da Nova Zelândia. Pela carga extraviada, pediu indenização de R$ 18,9 mil, com correção monetária e juros.
Com a decisão da 3ª Turma, pode­-se agora levar a questão à 2ª Seção, mas a palavra final nessa disputa, entre a aplicação do CDC ou da Convenção de Varsóvia, porém, será do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julga dois processos sobre o tema em repercussão geral.