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Boletim Informativo nº 734 – 30/10 a 05/11/15

Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, pela falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia. Na decisão, o colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco, afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.
No  TRF1 o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, explicou que o Fisco não pode reter mercadoria com o intuito de impor o recebimento de tributo ou exigir caução para sua liberação, “sendo arbitrária sua retenção dolosa através da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal”. Ele esclareceu que a Fazenda Pública pode interromper o despacho aduaneiro se detectar que a classificação fiscal está sendo utilizada para fraudar a importação, “hipótese, entretanto, que não ocorre nos autos”. (0053926-61.2010.4.01.3400)

Sancionada lei que cria novas regras para aposentadoria
Começaram a valer, a partir desta quinta-feira (05/11), as novas regras para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por meio da fórmula 85/95 Progressiva. Pela Lei 13.183/15, o cálculo levará em consideração o número de pontos alcançados, somando-se a idade e o tempo de contribuição do segurado. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
A progressividade prevista na lei, aumenta em um ponto essa soma (85/95) a cada dois anos a partir de 2018, até que se alcance 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, a norma mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. A desaposentação, prevista inicialmente, foi vetada.

Prazo do Simples Doméstico é adiado
A Portaria Conjunta MF/MTPS 866/2015, adiou até o dia 30 de novembro o prazo de cadastro e pagamento do Simples Doméstico, que unifica o recolhimento de todos os tributos referentes aos trabalhadores domésticos.
O prazo terminaria nesta sexta-­feira, mas problemas técnicos no sistema do e-Social impediram que milhões de brasileiros emitissem a guia relativa às obrigações com os empregados domésticos.

Governo regulamenta Código Florestal no Paraná
O estado do Paraná publicou, nesta quinta-feira (05/11), o Decreto 2711/15, que regulamenta a Lei Estadual  18.295/14, a qual institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal 12.651/12 (novo Código Florestal).
O documento adapta ao Paraná as mudanças do novo Código Florestal, estabelecendo regras e prazos e vincula as obrigações de preservação por parte dos proprietários, ao que for estabelecido no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que deve ser preenchido até 6 de maio de 2016.
Foram definidas no decreto, as formas de fazer a recuperação ambiental ou a sua compensação, que ocorre quando o proprietário não replanta em sua própria área o que foi desmatado, em sim “compra” o direito de uso de uma área preservada.
O novo Código Florestal estabeleceu exigências diferenciadas para propriedades que têm Área de Preservação Permanente (APP) preservada. Quem manteve a vegetação nativa será obrigado a conservá-la em proporções maiores que aqueles que terão de restaurar a cobertura vegetal que derrubaram.

Consumidor deve receber notificação antes de sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito, mantido pela Serasa S.A., sem ter sido comunicado antecipadamente.
No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na Serasa por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.
O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença, por entender que é de responsabilidade da Serasa a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.
Entretanto, no recurso ao STJ, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual, segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro. De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.
Ele citou ainda, precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular. (REsp 1538164)