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Boletim Informativo nº 735 – 06 a 12/11/15

Sentença em ação coletiva livra empresas de Cofins sobre receita financeira
A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou as empresas filiadas ao Sindicato Nacional das Indústrias da Construção Pesada ­ Infraestrutura (Sinicon), sediadas no estado, da cobrança de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras.
As receitas financeiras incluem juros recebidos, prêmios de resgate de títulos e rendimentos de aplicações financeiras, entre outros. O aumento do PIS e da Cofins foi instituído como uma das medidas de ajuste fiscal do governo federal, por meio do Decreto 8.426/15. Antes, o Decreto 5.442/05, havia estabelecido a alíquota zero para ambos. O Sinicon possui em torno de 450 filiadas, a maioria localizada nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.
A ação coletiva baseia-se nas decisões individuais favoráveis já divulgadas. No mês passado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu duas liminares aos associados do Sinicon em Minas Gerais e ao grupo Martins Comércio e Serviços de Distribuição. Em setembro, uma empresa da construção civil do Rio e uma varejista de Pernambuco obtiveram sentenças individuais.
O Sinicon entrou com ação na Justiça paulista, fluminense e mineira. Cada uma para beneficiar coletivamente os filiados do respectivo Estado. Essa foi a primeira sentença favorável, mas ainda cabe recurso. Porém, na análise do mérito, o juiz Anderson Santos da Silva, da 7ª Vara Federal do Rio, afirma que a volta das alíquotas por meio de decreto é inconstitucional.
Na sentença, o magistrado contesta o principal argumento da Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “É importante rejeitar o argumento de que é incabível o restabelecimento da alíquota zero fixada pelo Decreto 5.442/05, porque este teria também violado o princípio da legalidade. Porque as limitações ao poder de tributar constituem garantias para o contribuinte, e não para o Estado”, diz o juiz na sentença.

Doação oculta por pessoas físicas para partidos políticos é suspensa pelo Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a possibilidade de campanhas eleitorais receberem doações ocultas de pessoas físicas, prevista na chamada minirreforma eleitoral. Em decisão liminar unânime desta quinta-feira (12/11), o Plenário da corte decidiu que o regime de sigilo viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade.
A cautelar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5394, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Os ministros também deram eficácia retroativa à liminar, onde a decisão se aplica desde a publicação da Lei 13.165/15, isto é, a identificação dos doadores já valerá para as eleições municipais do ano que vem.

Simples cobrança de metas não configura assédio moral
O assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, é uma espécie de violência de ordem moral ou psicológica praticada no ambiente de trabalho. Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma não sexual e não racial, com o fim de fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado.
Mas, a simples cobrança de metas pelo empregador não configura o assédio moral. Para tanto, é necessário haver prova de que essa cobrança era feita de forma desrespeitosa, ultrapassando os limites do razoável. Pois o empregador assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da  CLT) e, portanto, tem direito de cobrar resultados de seus empregados, o que, inclusive, faz parte do seu poder diretivo. Esses foram os fundamentos utilizados em decisão da juíza Maria Raimunda Moraes, na 2ª Vara do Trabalho de Passos-MG, ao indeferir o pedido de um vendedor que pretendia receber compensação por danos morais de sua ex-empregadora, ao argumento de que sofreu assédio moral, em razão da cobrança de metas. Mas, para a julgadora, embora a ré exigisse que o reclamante cumprisse metas, isso era feito de forma razoável, sem exageros ou abusos, não sendo o caso, portanto, de assédio moral.
“Não se configura como assédio moral o estresse e a pressão profissional, a sobrecarga de trabalho ou as exigências modernas de competitividade e qualificação, desde que razoável e sem o intuito de humilhar, perseguir ou desmoralizar o empregado. Se a situação era apenas a de exigência quanto ao cumprimento de metas, não existe assédio moral”, finalizou a magistrada. O trabalhador recorreu da decisão. (Processo: 00473-2015-101-03-00-0)

Confirmada justa causa a funcionário que postou vídeo dançando em cima de equipamentos da empresa
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) julgou legítima a dispensa por justa causa aplicada a um instalador da empresa ACDC Engenharia Ltda., que promoveu com colegas uma dança em cima de equipamentos da TIM Celular S.A., em Curitiba, e postou a gravação do chamado “Harlem Shake” em rede social. Para os desembargadores da 4ª Turma do TRT-PR, a atitude do trabalhador, que chegou a acionar um extintor dentro do contêiner de telecomunicações, colocou em risco bens de terceiros, associou a imagem da empresa a brincadeira de “baixo nível” e quebrou normas expressas de segurança. Da decisão, cabe recurso.
A 4ª Turma de desembargadores manteve a decisão da juíza Patrícia de Matos Lemos, da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba, que considerou legítima a demissão. Para o relator do processo, desembargador Célio Horst Waldraff, a atitude do trabalhador foi leviana. Segundo Waldraff, a divulgação do filme na Internet manchou a imagem da TIM, porque expôs o logotipo da empresa, associado a brincadeiras de baixo nível, quebrando a confiança que deve nortear as relações de trabalho com ato grave o suficiente para encerrar o contrato com base no artigo 482, h, da CLT, que versa sobre dispensa motivada por indisciplina e insubordinação.

Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que reduziu salário de empregados da Souza Cruz
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que não considerou válida norma coletiva, que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico da Souza Cruz S.A., mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da Participação dos Lucros e Resultados (PLR) e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano.
Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ) entendeu que não houve qualquer vantagem ao trabalhador, pois a ampliação do PLR e a gratificação não foram vinculadas expressamente no acordo coletivo à redução salarial ajustada. A decisão de primeiro grau já havia invalidado a cláusula do acordo com a redução salarial. O Tribunal Regional destacou ainda, que a PLR “depende da ocorrência de lucro, evento futuro e incerto, inexistindo, assim, benefício compatível com a perda remuneratória ajustada”.
O autor do processo trabalhou na empresa de 1994 a 2009, e o acordo coletivo foi assinado em março de 2002 entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Município do Rio de Janeiro.
No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, ressalvou a existência de requisito próprio para a validade do instrumento de negociação coletiva – a necessidade de contrapartida proporcional aos trabalhadores afetados. Segundo o ministro, “a existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612, inciso VII, da CLT, dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação de ‘direitos e deveres dos empregados e empresas'”. (Processo: RR-1322-04.2010.5.01.0050)

13º Salário – Acidente de trabalho
Décimo Terceiro Salário – O 13º salário deve ser pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.
Auxílio-Doença Acidentário – As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de cálculo do 13º salário, isto é, não influem no cálculo, conforme Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 46:
“As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina”.

Publicada medida provisória para elevar punições a caminhoneiros grevistas
Entre as medidas anunciadas nesta semana, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para endurecer o enfrentamento da paralisação de caminhoneiros pelo país, estava a Medida Provisória 699, publicada nesta quarta-feira (11/11). O conjunto de ações busca inclusive, diferenciar a sanção aplicada para o participante, daquela aplicada ao organizador do movimento.
Segundo a norma, usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via se qualificará como infração gravíssima, com penalidade de R$ 5.746,00, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses e apreensão do veículo. No ato também haverá recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo e proibição de receber pelo período de dez anos qualquer incentivo creditício para aquisição de veículo. Penalidade diferenciada será aplicada aos organizadores desse tipo de evento, que estarão sujeitos a multa de R$ 19.154,00, com aplicação do dobro do valor em caso de reincidência.