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Boletim Informativo nº 736 – 13 a 19/11/15

Sancionada a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego
Foi publicada, nesta sexta-feira (20/11), a Lei 13.189/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No início de julho, foi editada a Medida Provisória (MP) 680/15, que criou o programa.
Os objetivos do programa são, possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.
Pela proposta, para que o regime diferenciado seja aplicado, é necessário que ele seja acertado em acordo coletivo de trabalho específico com a entidade sindical. Para participar do programa, a empresa deve comprovar que passa por dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
As adesões já aprovadas, permanecem regidas pela MP 680/15, aplicando-se a lei ora publicada às solicitações de adesão ou de prorrogação em tramitação na data de sua publicação ou protocoladas a partir dessa data, sendo facultadas às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas, mediante aditivo ao acordo coletivo de trabalho específico.
O Programa de Proteção ao Emprego extingue-se em 31 de dezembro de 2017.

Exame toxicológico em motorista profissional é regulamentado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social publicou, nesta segunda-feira (16/11) a Portaria 116, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normas entram em vigor em 2 de março de 2016.
De acordo com a portaria, esses exames devem ser realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento do profissional.
Pela regulamentação, é assegurado ao trabalhador o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames. O texto também ressalta que os exames toxicológicos não devem constar de atestados de saúde ocupacional nem estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador.

Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Meros indícios de encerramento irregular da sociedade, aliados à inexistência de bens para cobrir a execução, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ponderou que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que visa reprimir atos fraudulentos. Por meio dela, afasta-se a autonomia patrimonial da empresa sempre que ela for manipulada de forma fraudulenta ou abusiva com o objetivo de frustrar credores. Ele destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil, deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de confusão patrimonial, manifestada pela inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o da sociedade executada.
No caso dos autos, o tribunal de origem atendeu ao pedido de uma montadora para autorizar a desconsideração de uma concessionária de veículos. Baseou-se nas tentativas infrutíferas de penhora on-line das contas bancárias da empresa executada, aliadas ao encerramento irregular das atividades da concessionária (ativa perante a Receita Federal, mas sem declarar Imposto de Renda).
Segundo o ministro, o simples fato de a sociedade não exercer mais suas atividades no endereço em que estava sediada, associado à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito da montadora, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. (AREsp 724747)

Sancionada lei do estado do Paraná que cria o Livro de Reclamações do Consumidor
A Lei estadual 18.623/15, publicada nesta terça-feira (17/11), torna obrigatória a existência e disponibilização do Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos comerciais do estado do Paraná, que deve ser usado para o registro de questionamentos ou queixas que envolvam aquisição de bens ou serviços.
De acordo com a norma, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos clientes o Livro de Reclamações para que as eventuais queixas sejam formuladas em três vias: a 1ª via será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, a 2ª via será entregue ao consumidor, e a 3ª via vai fazer parte do documento, permanecendo no Livro de Reclamações, sob os cuidados do estabelecimento comercial, pelo prazo de 5 anos.
Quando o Livro de Reclamações do Consumidor não for imediatamente disponibilizado, o consumidor pode requerer a presença de agentes policiais, preferencialmente da Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor, a fim de que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à Divisão de Fiscalização do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor Procon/PR ou entidade que o substitua com cópia para o Ministério Público.
Excetuam-se de manter o livro as instituições financeiras que disponibilizarem meios formais e regulados para o registro de reclamações.
O modelo do Livro de Reclamações do Consumidor e as regras relativas à sua edição e venda, bem como o modelo de letreiro de aviso ao consumidor, ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo num prazo de 90 dias.

Publicado decreto sobre site para solução de conflito entre consumidor e empresas
Foi publicado, nesta sexta-feira (20/11), o Decreto 8.573/15, que dispõe sobre o portal Consumidor.gov.br, serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da Internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas. A plataforma, gratuita e de alcance nacional, é monitorada pelos Procons e gerenciada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon).
De acordo com o decreto, são objetivos do portal, entre outros, ampliar o atendimento ao consumidor, prevenir condutas que violem seus direitos, promover a transparência nas relações de consumo e contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas para sua defesa.

Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações
A Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 8.
A Receita esclarece, que eventuais receitas de variação cambial averiguadas no momento do recebimento dos valores decorrentes da operação de exportação estão beneficiadas pela redução a zero de que trata o Decreto 8.426/15. Somente depois desse momento poderá ser cobrado o PIS e a Cofins. E que, a medida não se destina a coibir planejamentos tributários, e sim a esclarecer dúvida reiterada de empresas que recebem pagamentos em moeda estrangeira e os mantêm no exterior.
Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu haver imunidade na variação cambial por seu vínculo com a exportação, mas a decisão não fala especificamente de valores mantidos no exterior depois de recebidos.

Brasil e EUA fecham acordo para concessão de patentes
Um acordo de compartilhamento de informações sobre pedidos de patentes foi assinado hoje (20/11) entre Brasil e Estados Unidos. Com a parceria, pretende-se reduzir o tempo de análise para a concessão de registro, tanto à empresa brasileira que queira atuar em território americano, quanto para as americanas que pretendem investir no Brasil.
A ideia é que sejam aproveitados os exames de anterioridade, que são as pesquisas para verificar se existe produto semelhante no mundo. Ou seja, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por exemplo, ao analisar o pedido de uma empresa americana que já teve a sua demanda verificada nos Estados Unidos, poderá usar como base para o seu trabalho a pesquisa realizada pelo United States Patent and Trademark Office (USPTO) (escritório de marcas e patentes americano) acelerando, assim, uma etapa demorada do processo.
Essa troca de informações faz parte de um projeto-piloto que terá dois anos de duração, e que começa em janeiro de 2016. Inicialmente, ficará limitado a 300 pedidos: 150 poderão ser feitos pelas empresas brasileiras nos EUA e a outra metade por americanas aqui no Brasil. Serão aceitos pedidos de empresas americanas somente do setor de óleo e gás. Já os feitos pelas brasileiras poderão ter qualquer natureza.

Guia reforça segurança de leniência do Cade
As empresas que desejam confessar participação em cartéis e outras práticas ilícitas em troca de imunidade, terão mais segurança nas negociações com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está elaborando um guia de leniência.
Por enquanto, a cartilha está numa versão preliminar e ficará disponível para sugestões até 10 de janeiro, mas a publicação já ajuda a esclarecer alguns dos pontos mais sensíveis dos acordos de leniência, como o sigilo das negociações e a coordenação entre autoridades, também deixa mais claro os limites da imunidade criminal concedida para os executivos envolvidos na conduta anticompetitiva. Além dos crimes contra a ordem econômica, a imunidade abrange os crimes tipificados na Lei de Licitações (8.666/93) e de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal).