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Boletim Informativo nº 737 – 20 a 26/11/15

Liminar autoriza uso de créditos de PIS/Cofins
Uma liminar da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários. Da medida ainda cabe recurso.
Desde julho, por meio do Decreto 8.426/15, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos.
A Lei 10.865/04, revogou o direito a crédito de PIS e Cofins sobre despesas financeiras decorrentes de financiamentos e de empréstimos de pessoa jurídica a partir de 1º de agosto  de 2004. Com base nessa norma, o Decreto 5.442/05, estabeleceu a alíquota zero para ambas as contribuições. Essa cobrança, porém, foi restabelecida pelo Decreto 8.426/15, o que justifica a tomada de créditos.
A liminar foi concedida pela juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Ao interpretar o artigo 27 da Lei 10.865/04, ela entendeu que “a técnica legislativa adotada parece indicar a necessária vinculação do restabelecimento da alíquota (parágrafo 2º) ao desconto do crédito (caput) “. De acordo com a decisão, “não se trata de mera faculdade, mas de dever decorrente do conteúdo mínimo da não cumulatividade estabelecida constitucionalmente”.
A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a liminar constitui um precedente isolado. “O entendimento jurisprudencial até o momento tem se mostrado favorável à Fazenda Nacional, seja em decisões denegatórias de liminares pleiteadas pelo contribuinte, seja em sede de agravo de instrumento endereçado aos TRFs contra tais decisões”, diz o órgão.

Brasil e Suíça assinam acordo de troca de informações tributárias
Brasil e Suíça assinaram, nesta segunda-feira (23/11) acordo para troca de informações tributárias, sem necessidade de pedidos judiciais. O acordo valerá para obrigações tributárias a partir do ano seguinte à aprovação pelo Congresso Nacional e pelo Parlamento suíço.
Pelo acordo, poderão ser trocadas informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos três níveis de governo (federal, cantonal e comunal), no interesse da administração e para cumprimento das respectivas leis internas referentes aos tributos abrangidos. Essa troca de informações não é automática, cada país precisará fazer o pedido assim que detectar suspeita de irregularidades. De acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a troca de informações está amparada pelo Código Tributário Nacional e não fere o sigilo fiscal. Isso porque a formulação de um pedido de informações deve obedecer a regras estritas e ter fundamentos sólidos.
Além da Suíça, o Brasil tem acordos semelhantes com oito países: Estados Unidos, Bermudas, Guernsey, Ilhas Cayman, Jamaica, Jersey, Reino Unido e Uruguai. Entretanto, somente a troca de informações com o governo norte-americano está em vigor. Assinado em 2007, o acordo entre o Brasil e os Estados Unidos só foi ratificado pelo Congresso Nacional em 2012, tendo entrado em vigor em 2013.
A troca de informações não abordará tributos não pagos nos últimos anos, só abrangerá fatos geradores a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à ratificação do acordo pelos parlamentares dos dois países.

Fisco esclarece tributação de 13º salário
As empresas, que voltarão ao sistema de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, não devem recolher o tributo por meio deste regime na antecipação do 13º salário neste mês. Como a mudança será efetuada em dezembro, o valor a ser pago deve ser proporcional a apenas um mês do ano. Segundo a Receita Federal, “essas empresas deverão recolher a contribuição sobre o 13º na proporção de 1/12, independentemente do pagamento do 13º ser efetuado em novembro”.
A dúvida em relação ao tema deve-­se ao fato de a redação da Lei 13.161, de 31 de agosto de 2015, ser dúbia. A norma permitiu a opção entre a contribuição previdenciária sobre a folha (20%) e sobre a receita bruta ­ alíquota que varia conforme a atividade principal da companhia.
Antes, a Lei 12.546/11, chamada de Lei da Desoneração da Folha, obrigava determinados segmentos a pagar o tributo sobre a receita. Agora, porém, as alíquotas para a maioria das empresas que permanecerem no regime foram majoradas de 1% para até 4,5%. A Lei 13.161/15 abriu a possibilidade de escolha entre a contribuição calculada sobre a folha e a que incide sobre a receita bruta a partir de dezembro.

Justiça livra empresas de contribuição previdenciária
O Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiu uma decisão definitiva na Justiça Federal, para que as 39 mil empresas filiadas à entidade não precisem mais pagar contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias dos auxílios doença e acidente.
A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, o STJ já decidiu que esses auxílios são verbas indenizatórias e não salariais e, portanto, não incidiria a contribuição.
De acordo com o relator, desembargador Marcelo Saraiva, o STJ já pacificou o entendimento sobre o tema, o que deve ser seguido pelo TRF. Da decisão não cabe mais recurso. Entre as empresas beneficiadas estão desde mercadinhos, mercearias e hortifrutis até supermercados e hipermercados.

Teste de bafômetro para garantir segurança de empregados não gera dano moral
Será que o fato de o empregador realizar teste do bafômetro gera danos morais? Foi com base na afirmativa dessa alegação que o trabalhador pediu indenização por danos morais. Entretanto, a pretensão foi negada tanto pelo juiz de 1º Grau, como pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas.
O reclamante alegou que a empresa estaria submetendo seus empregados a sorteio aleatório para testes toxicológicos, visando detectar uso de bebida alcoólica ou de outra substância entorpecente. Fato admitido pela empresa, que justificou a adoção da medida para garantir maior proteção dos funcionários.
Na visão do relator, desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, a reclamada não praticou ato ilícito que pudesse causar danos morais ao trabalhador. “O fato de a empresa realizar o teste do etilômetro, em seus funcionários, de forma totalmente aleatória e mediante sorteio, não caracteriza ato ilícito, estando inserido no seu poder diretivo, visando a saúde e o bem estar de seus empregados, com vistas também a evitar a ocorrência de acidentes na obra pela qual era responsável”, concluiu o julgador diante dos fatos apurados. (Processo: 0010262-50.2015.5.03.0171)

Financeira deve indenizar por problemas com boleto falso
Um consumidor deve receber indenização de R$ 10 mil, por danos morais, por ter pago um boleto com código de barras alterado e, em função disso, ter sido incluído em cadastros de proteção ao crédito. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O consumidor conta que fez um contrato de financiamento de veículo com a BV Financeira e quitava regularmente todas as parcelas, quando foi surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Entrou em contato com a empresa e enviou as cópia dos comprovantes de pagamento conforme lhe foi solicitado. Mas, a ré continuou fazendo cobranças por telefone e ameaçando fazer a busca e apreensão do carro.
A BV Financeira argumentou que o pagamento feito pelo consumidor se deu com número de código de barras diferente do que constava no boleto de pagamento enviado para o autor, portanto, o pagamento não foi feito como deveria, razão pela qual a empresa incluiu o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
Em primeira instância, o juiz Orfeu Sérgio Ferreira Filho, da Comarca de Juiz de Fora, declarou nulo o débito do consumidor, determinou a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais.
A BV Financeira recorreu, mas o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, confirmou a sentença. Ele entendeu que o banco deve “responder pela sua negligência ao deixar de conferir segurança nos atos bancários e nas informações prestadas”. O desembargador afirmou que a empresa deve investir em melhorias no seu sistema para impedir a dualidade de informações que coloque o consumidor em condições de prejuízo. E lembrou que o consumidor provou que fez o pagamento.