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Boletim Informativo nº 738 – 27/11 a 03/12/15

Trabalhador obtém no TST direito de comprar ações de empresa
Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a um trabalhador demitido que requereu o direito de comprar todas as ações a que teria direito em um plano de stock options. Até então, os ministros vinham negando os pedidos por entender que envolviam questões mercantis e que os ex­-funcionários não teriam direito aos papéis pelo fato de não ter terminado o prazo de carência para a aquisição.
A decisão, da 2 ª Turma, beneficia um ex-­gerente das Lojas Renner, demitido oito meses antes do prazo para adquirir o volume total de ações oferecido. Os ministros entenderam que ele foi dispensado com o intuito de impedi­r a aquisição do restante dos papéis. As opções de ações (stock options) são usadas pelas empresas para reter ou atrair funcionários. A prática consiste em oferecer aos empregados, muitas vezes por valor inferior ao de mercado, ações da própria companhia. Os papéis, porém, só podem ser adquiridos após um período de carência.
O empregado trabalhou por mais de 30 anos na Renner e foi­-lhe oferecida a opção de aquisição das ações. A partir de julho de 2005, obteve o direito à compra de 95 mil ações. Porém, só adquiriu 15 mil. Ele só poderia comprar o restante em quatro anos. Mas, quando faltavam oito meses para o fim do prazo, em novembro de 2008, foi demitido sem justificativa.
O empregado tinha perdido em primeira e em segunda instância, mas conseguiu reverter o entendimento desfavorável no TST. Para o relator desembargador convocado Cláudio Couce de Menezes, com a dispensa a empresa demonstrou a ilicitude do artigo 11 do Plano de Opção de Compras de Ações. Esse artigo prevê que, com o desligamento, “restarão automaticamente extintas, de pleno direito, todas as opções que lhe tenham sido concedidas”. Isso porque, segundo o desembargador, o dispositivo permite que suas condições estejam ao arbítrio de uma das partes. “Ou seja, em flagrante afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil.” Ainda cabe recurso.

Empresa é condenada a reembolsar INSS pelos gastos com auxílio-acidente e auxílio-doença
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou uma empresa a reembolsar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com auxílio-doença e auxílio-acidente pagos a um funcionário da ré, vítima de acidente de trabalho. Na decisão, a Corte entendeu que ficou demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de segurança e de higiene do trabalho.
Em primeira instância, a ação movida pelo INSS, requerendo indenização pelos valores pagos ao empregado, foi julgada parcialmente procedente, tendo sido condenada a ré a indenizar o INSS, reembolsando-lhe os valores vencidos e vincendos do auxílio-doença e do auxílio-acidente pagos ao funcionário; às parcelas vencidas deveriam ser acrescidas correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, estes últimos, contados da citação.
Em recurso ao TRF1, foi dada razão ao INSS, pois, “segundo a redação dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários”, esclareceu o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, em seu voto. E ainda, arbitrou que o índice de correção monetária seja a Selic. (Processo: 0016204-17.2011.4.01.3801/MG)

Contratação de empregado sem fixação de jornada mínima é ilegal
A contratação de empregado sem a fixação de jornada mínima diária ou semanal é ilícita, pois favorece apenas o empregador em prejuízo do empregado, o que não é permitido pelo Direito do Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Luiz Carlos Araújo, da Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG), deu razão a um gerente de plantão trainee que buscou na Justiça o pagamento de horas extras.
De acordo com os autos, a cláusula contratual firmada entre as partes estipulava que a duração normal semanal do trabalho seria móvel e variável, mas não teria duração superior ao limite de 44 horas nem inferior ao mínimo de 8 horas, devendo ser ajustada de comum acordo entre as partes, com pelo menos 10 dias de antecedência do início de cada semana.
No entanto, conforme explicou o juiz, apesar de válido o pagamento por hora trabalhada (salário-hora), o sistema adotado pela empregadora fere a legislação vigente. Isso porque, apesar de se admitir o trabalho parcial com pagamento de salário proporcional, o limite é de 25 horas semanais. E, na situação analisada, o módulo legal não foi respeitado, já que o trabalhador foi contratado para trabalhar entre 8 e 44 horas, com pagamento proporcional ao tempo laborado.
Nesse contexto, e com base nas provas colhidas, o juiz condenou a empresa a pagar ao empregado três horas extras diárias, incluído o intervalo não gozado. (Processo: 0000969-02.2014.5.03.0071 RO)

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, por este não comportar natureza salarial, mas nítida feição indenizatória. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional tão somente com relação à aplicação da prescrição quinquenal.
A Fazenda Nacional recorreu ao TRF1 contra sentença do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, confirmando decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a recorrente se abstenha de autuar as impetrantes pela ausência de retenção e recolhimento de contribuição previdenciária devida pelo empregador (cota patronal), incluindo seus acessórios (contribuição ao SAT e terceiros), sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Ainda requereu que seja declarada a prescrição quinquenal para a restituição/compensação do tributo.
O Colegiado acatou parcialmente as razões da apelante. A relatora destacou que “ante a natureza indenizatória das parcelas referentes a auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento e aviso prévio indenizado e respectivo 13º proporcional, também não devem incidir as contribuições na base de cálculo do RAT – Risco Ambiental de Trabalho (antigo SAT) e a terceiros (FNDE, Incra, Sesc, Senac, Sebrae)”.
Sobre a declaração de prescrição quinquenal, a magistrada ressaltou que a segunda parte do artigo 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, considerando-se válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, após a vacatio legis de 120 dias. (Processo: 0005235-20.2009.4.01.3400/DF)

Receita esclarece erro em lei
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 1.597/2015, para esclarecer como deve ser paga a contribuição previdenciária de novembro e dezembro, por haver um erro na Lei 13.161/15, que trazia novas regras sobre a desoneração da folha de pagamentos após o ajuste fiscal.
Não era possível saber qual o procedimento correto para o pagamento da contribuição relativa ao mês de novembro, que vence no próximo dia 20/12. Agora fica claro que, sobre a competência de novembro ainda vale a Lei 12.546/14, que estipula a contribuição com base na receita bruta. Já sobre dezembro (vencimento em janeiro), a empresa pode fazer a opção pelo pagamento sobre a folha de pagamentos ou sobre a receita.

Brasil adere à convenção que simplifica utilização de documento estrangeiro
O Governo brasileiro depositou nesta quarta-feira (02/12) junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila), suprindo a necessidade de legalização consular. A adesão do Brasil à Convenção da Apostila garantirá significativa redução do tempo de processamento e dos custos para cidadãos e empresas, bem como economia de recursos públicos.
Uma vez em vigor, a partir de agosto de 2016, tornará mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil nos 108 países que já aplicam o instrumento. Entre os documentos estão procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros. Aqui no Brasil, a vigência do instrumento ocorrerá após publicação do decreto de promulgação pela presidente da República, o que deverá ser realizado tão logo decorrido o mencionado prazo estipulado pela Convenção.
A emissão de Apostilas da Haia pelos cartórios, que substituirão a atual legalização consular, será regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual exercerá, a função de ponto focal brasileiro para tratamento do tema junto a entidades nacionais e estrangeiras.