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Boletim Informativo nº 739 – 04 a 10/12/15

Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica executada. Com tais fundamentos, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) desconstituiu a penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa, determinada pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras (BA). No entendimento do Colegiado, “a supressão do capital de giro poderá impedir o regular desenvolvimento das atividades da apelante”.
A empresa, proprietária de um posto de combustíveis, sustentou que após ter sido citada compareceu dentro do prazo para indicar bem a ser penhorado e, assim, prosseguir o processo executivo. Sustentou que a penhora do faturamento deve ser utilizada de forma razoável e proporcional, “a fim de que não cause instabilidade ao devedor e não obste a atividade empresarial”. Por fim, defendeu que, caso a penhora sobre 10% do seu faturamento fosse mantida, “poderia inviabilizar os pagamentos de salários de empregados e fornecedores, até ao capital de giro”.
A Turma deu razão à apelante. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que “o faturamento da empresa, que não é igual a dinheiro, configura expectativa de receita ainda não realizada, somente passível de penhora em situação excepcional, quando não encontrado outro bem penhorável”. (Processo: 0006776-94.2013.4.01.0000/BA)

Receita oficializa norma para 13º
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 9/2015, foram estabelecidas regras em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O Ato estabeleceu que a opção pela tributação substitutiva, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da CPRB relativa a dezembro de 2015, com vencimento em 20  de janeiro de 2016.
A empresa submetida à CPRB, até a competência novembro de 2015, que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva, fica obrigada ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% sobre o valor de 1/12  do 13º salário dos trabalhadores, referente à competência dezembro de 2015. A CPP deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º salário integral para o mês de novembro de 2015.

Empresas enquadradas no Simples terão que entregar nova declaração
As empresas optantes pelo Simples Nacional terão que enviar mensalmente, a partir do próximo ano, uma nova declaração eletrônica às fiscalizações estaduais. Por meio dela, serão exigidas informações sobre o ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS­ST) e em operações interestaduais.
A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 12, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado nesta segunda-feira (07/12). A declaração deve ser entregue até dia 20 do mês seguinte.
Nas operações interestaduais, deverão ser informados tanto o diferencial de alíquotas de ICMS recolhido, quanto o imposto pago para o estado de destino e para o de origem no comércio de mercadorias para consumidor final não contribuinte de ICMS.
A nova norma não institui penalidades, mas os estados podem aplicar aquelas exigidas por não entrega de obrigações acessórias. Em São Paulo, por exemplo, a multa para atraso de registro magnético equivale a 1% do valor das operações ou prestações não registradas. Para os contribuintes estabelecidos no Espírito Santo, o Ajuste deve ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2017.

Contribuintes de Curitiba têm até dia 30 para aderir ao Refic 2015
Os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Curitiba têm até o próximo dia 30 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015). O programa oferece condições vantajosas para quitar seus débitos, com prazo de pagamento de até 60 meses e desconto de juros e multas – benefício que não era possível no Refic anterior, lançado em março deste ano.
Os contribuintes em débito podem encaminhar a renegociação da dívida pela Internet, no site da Prefeitura, com exceção dos que têm dívidas executadas em cartório.
O Refic 2015 tem a finalidade de regularizar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) contraídas até 2014 e de Imposto Sobre Serviço (ISS) devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de 3 a 60 meses.

Empresa consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de trabalhador
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válido o desconto feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista, a fim de saldar empréstimo consignado.
O empréstimo consignado foi obtido pelo motorista mediante convênio entre a Unimed e uma instituição financeira. Na reclamação trabalhista, ele pediu a nulidade dos descontos nas verbas rescisórias, argumentando que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) só poderia versar sobre verbas de natureza trabalhista, o que excluiria os valores decorrentes da relação de consumo o banco. A Unimed, por outro lado, argumentou que a Lei 10.820/03 e o artigo 16 do Decreto 4.840/03 permitem a compensação do saldo devedor de empréstimo nas verbas rescisórias, no limite de 30% do valor da rescisão.
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) julgaram improcedente o pedido do motorista. Ele recorreu ao TST insistindo na argumentação trazida nas instâncias inferiores.
O relator do processo na 2ª Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, votou por manter a decisão. Ele assinalou que o empregador não tem direito de efetuar descontos no salário do empregado, mas isso pode ocorrer no caso de adiantamento salarial ou nas situações previstas em lei ou contrato coletivo (artigo 462 da CLT). No caso, o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para pagamento de empréstimo consignado é permitido pelo artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/03, se essa medida constar do contrato firmado com a instituição financeira. Portanto, a atitude da Unimed está de acordo com a legislação, porque uma das cláusulas contratuais aceitas pelo motorista autorizou o desconto. (Processo: ARR-934-69.2012.5.15.0009)

Empresas podem proibir uso de celular durante o expediente
Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho. Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.
Um dos casos analisados envolve um operador de telemarketing, que teve sua demissão por justa causa confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele levou o telefone celular para seu posto de trabalho, apesar de saber que estava infringindo norma da empresa e foi dispensado por insubordinação e indisciplina.
Ao confirmar a justa causa, o juízo de primeiro grau entendeu que o empregado não podia “fazer uso arbitrário de suas próprias razões” e deixar de cumprir as normas da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Distrito Federal manteve a sentença, o que levou o trabalhador a recorrer ao TST.
Quanto às empresas que proíbem o uso do aparelho por questões de segurança, estas também têm conseguido se isentar de culpa em caso de acidente. Um dos processos foi analisado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A empregada teve sua mão esmagada ao tentar pegar o seu celular em cima de uma prensa.
De acordo com a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, “é possível depreender da própria confissão da trabalhadora que, se não fosse a sua atitude imprudente, o acidente não teria ocorrido”. E acrescentou: “diante de tais constatações, apesar de ser lamentável o acidente ocorrido e as sequelas que a acompanharão por toda a vida, não há como deixar de concluir pela culpa exclusiva da vítima.”
A Justiça do Trabalho também tem analisado a discussão sobre o vazamento de informações por meio dos aparelhos. Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais negou danos morais a um trabalhador que foi obrigado, de forma educada, a mostrar fotos de seu celular pessoal aos seguranças de uma empresa.
Segundo o processo, ele teria tirado fotos do pátio de produção, mesmo ciente da existência de norma interna proibindo a prática. Segundo a decisão, a conduta do trabalhador teria provocado “fundada suspeita no aparato de segurança patronal”.