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Boletim Informativo nº 740 – 11 a 17/12/15

Conselho esclarece ICMS do comércio eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou uma série de normas, que orientam as empresas que vendem mercadorias ao consumidor final de outros estados ­ (o que é mais comum no comércio eletrônico), ­ sobre como pagar o ICMS a partir de 2016. Em 1º de janeiro, entra em vigor a repartição do imposto entre o estado de origem e o de destino das mercadorias.
A Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015 estabeleceu a repartição a partir de 1º de janeiro de 2016; o Convênio nº 93 do Confaz, que regulamentou a EC, determinou os percentuais a serem pagos para cada estado; a base de cálculo única foi estabelecida pelo Convênio nº 152, publicado nesta terça-feira (15/12).
As empresas que participam de operações interestaduais podem fazer a inscrição no cadastro do ICMS dos estados de destino das mercadorias de forma simplificada, sem a necessidade de apresentação de documentos, até 30 de junho de 2016. Também até essa data, a fiscalização sobre o cumprimento de obrigações acessórias, como a inscrição em cadastro, será somente de “caráter orientador”, desde que o tributo tenha sido recolhido.
O Confaz também esclareceu, por meio do Convênio nº 153, que na nova sistemática os benefícios fiscais oferecidos por cada estado devem ser mantidos. Dessa maneira, por exemplo, se uma empresa vende uma mercadoria de São Paulo para um consumidor na Bahia e o produto tem isenção no destino, o percentual devido ao estado de origem deve ser recolhido normalmente, mas para a Bahia não será preciso pagar nada.
Outra norma do Confaz, estabeleceu que a venda direta de veículos automotores a consumidor final, não contribuinte do ICMS, não deve seguir as novas regras de partilha. De acordo com o Convênio nº 147, também publicado na terça-feira, as empresas do segmento devem continuar a aplicar o Convênio nº 51, de 2000, que determina que uma parcela do valor do veículo é tributada pela alíquota interna do estado de origem e outra pela alíquota interna do estado de destino.

Prazo de substituição tributária é prorrogado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para abril de 2016 o início do processo de uniformização da identificação de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por meio da substituição tributária. Nesse regime, uma empresa da cadeia produtiva paga antecipadamente o imposto relativo às operações subsequentes até a mercadoria chegar às mãos do consumidor final.
Em agosto, o Convênio nº 92 do Confaz instituiu o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), para identificar a mercadoria sujeita à antecipação. Como só nesta quarta-feira (16/12) medida foi regulamentada, por meio do Convênio nº 146, o processo passará a valer apenas em abril.
As empresas do país terão, então, que aplicar a substituição tributária para os produtos listados em anexos do Convênio nº 146, que que traz os códigos “Cest” correspondentes, que deverão ser incluídos nas notas fiscais.
O Confaz excluiu máquinas e aparelhos mecânicos e incluiu papel, plástico, cerâmica e vidros nas listas de produtos. Entre os segmentos abrangidos já constavam limpeza, higiene pessoal, autopeças, combustíveis, cimento, medicamentos e energia elétrica. A única exceção prevista é a venda de produtos pelo sistema porta a porta.

Confaz prorroga prazos do Bloco K
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou todos os prazos para o envio do Bloco K, que reúne dados detalhados sobre o estoque das empresas. As informações serão usadas para maior controle das movimentações dentro das companhias por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). As prorrogações estão no Ajuste Sinief nº 13 do  Confaz, publicado nesta terça-feira (15/12).
As empresas que faturam R$ 300 milhões ou mais passam a ser obrigadas a enviar o Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017, e não mais em 2016; as indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões estavam sujeitas à obrigação a partir de 1º de janeiro de 2017 e, agora, terão que entregar os dados de estoque só a partir de 1º de janeiro de 2018; e as demais indústrias, com faturamento menor de R$ 78 milhões, equiparados a indústria (importadores, por exemplo) e atacadistas com CNAE de acordo com o Ajuste Sinief nº 2, de 2009, começam a ser obrigados a enviar o Bloco K somente em 1º de janeiro de 2019, em vez de 2018.

Empresas arcam com reinserção de acidentados
Empresas que respondem por acidentes de trabalho têm negociado na Justiça, alternativas às condenações que, normalmente, resultariam no pagamento de pensão vitalícia ao funcionário. Em casos nos quais não houve perda total da capacidade de trabalho, elas têm proposto financiar medidas de reabilitação e reinserção profissional, para que o trabalhador volte ao mercado. A condenação em dinheiro, por exemplo, tem sido substituída pela requalificação do ex-funcionário para sua reinserção no mercado de trabalho.
Decisão recente da 6ª Vara do Trabalho de Brasília deu a opção a uma microempresa culpada por acidente para que ela financie os estudos ­ regulares e profissionais ­ do trabalhador.
Essas medidas alternativas são mais aceitas em casos em que o trabalhador tenha reais chances de reinserção no mercado de trabalho. Quando são funcionários jovens, com pouco tempo de experiência, ou que o acidente não tenha gerado uma incapacidade absoluta ou invalidez.