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Boletim Informativo nº 742 – 24/12/15 a 07/01/16

As novas regras do ICMS no comércio eletrônico já estão em vigor
A partir de 1º de janeiro entraram em vigor as novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, onde os impostos estaduais das mercadorias compradas pela Internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino.
No ano de 2016, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber) e o estado de origem com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019 com 100%.
Essa nova metodologia está prevista na Emenda Constitucional (EC) 87/2015, que criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.
O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino (onde a mercadoria é consumida) fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.

Lei libera de CSLL lucro de controlada no exterior
A Lei 13.202, publicada em dezembro de 2015, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), deixa claro que empresas com controladas no exterior não estão obrigadas a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em território nacional, se existir um tratado para evitar a bitributação entre o Brasil e aquele país.
Nos casos em que há esse tipo de tratado, o contribuinte fica livre do pagamento de uma alíquota sobre lucro no exterior de 34% (25% corresponde ao Imposto de Renda e 9% à CSLL).
O Brasil possui mais de 30 tratados internacionais, mas muitos deles são antigos e foram firmados quando ainda não existia no Brasil a CSLL, ­ criada por lei em 1988. Por esse motivo, a contribuição não é citada expressamente. Porém, a Lei 13.202/15 diz em seu artigo 11 que, “para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”.

Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf
Os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apesar de a Câmara Superior do órgão não ter ainda finalizado julgamentos sobre o assunto.
O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Por ser registrado como despesa no balanço e amortizado, o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar poderá ser reduzido. Apesar de a Lei 9.532/97, permitir a dedução, a Receita Federal autua contribuintes quando interpreta que uma operação foi realizada apenas com o objetivo de reduzir tributos.
Um dos processos, envolve a compra do banco Cacique pelo Grupo Société. Ela foi feita por meio da aquisição de quotas de uma outra empresa, a Cacipar, que detinha ações do Cacique. Um outro grupo foi usado para a realização do negócio, a Trancoso, posteriormente incorporado pelo Grupo Société. Por esse motivo, a Receita entendeu que ocorreu o uso de uma empresa veículo apenas para possibilitar a amortização do ágio. O Grupo Société afirmou em sua defesa que a operação foi realizada por meio da Trancoso para manter separadas as atividades do Banco Société e do Banco Cacique, que tinham focos diferentes e que, mesmo sem a empresa, ainda seria possível o aproveitamento das despesas referentes à amortização do ágio. A turma decidiu que a operação era legítima.
Outra decisão envolve um processo da BRF. O uso do ágio se referia a operação com troca de ações e foi considerada legítima pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Outro entendimento favorável foi da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção que negou recurso da Fazenda em caso que discutia amortização de ágio em privatização pela Energisa. A empresa conseguiu derrubar uma autuação de cerca de R$ 44 milhões.

Empresas inativas devem entregar declaração à Receita a partir de janeiro
As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016, entre os dias 2 de janeiro e 31 de março de 2016. Também estão obrigadas as pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. Em tais casos, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, devem cumprir as obrigações previstas na legislação específica.
A DSPJ Inativa 2016 deve ser enviada pela Internet por meio de formulário on-line. A empresa que deixar de apresentar a declaração ou o fizer fora dos prazos fixados estará sujeita a multa.

Entra em vigor o salário mínimo nacional de R$ 880
O salário mínimo nacional passou a valer R$ 880 a partir de 1º de janeiro, conforme o Decreto 8.618/15, publicado em 30 de dezembro. O valor foi reajustado com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. A fórmula para o cálculo leva também em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país, de dois anos anteriores. Essa regra de cálculo do salário mínimo é garantida pela Lei 13.152/15, até 2019.

Justiça trabalhista anula multa por Lei de Cotas
A Justiça do Trabalho de São Paulo anulou uma autuação da União a uma empresa prestadora de serviços do setor de construção por não preencher as vagas de deficientes físicos, previstas na Lei de Cotas.
Pela norma das cotas (Lei 8.213/91), as companhias com mais de 100 empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. Porém, a juíza da 8ª Vara do Trabalho, Lávia Lacerda Menendez, entendeu que a Lei de Cotas não precisa ser aplicada de forma irrestrita. Segundo ela, ficou demonstrada a busca da empresa para preencher as vagas.
A magistrada também considerou que em decorrência da atividade exercida, a base de cálculo para definição das vagas deve ser reduzida, diante das restrições operacionais existentes e da atividade desenvolvida pela empresa. A juíza concedeu o que se chama de tutela inibitória para impedir novas atuações relativas ao tema, enquanto não houver uma nova base de cálculo. A decisão ainda determina a anulação de multa.
No caso ficou demonstrado, inclusive com a realização de perícias, que não seria possível contratar deficientes para as atividades exercidas pela companhia, que exigem, na maioria das vezes, total capacidade do empregado para não colocar sua vida em risco.

Propaganda eleitoral e partidária pintada em muro de bem particular está proibida
A partir da publicação da Reforma Eleitoral (Lei 13.165/15) está proibida a propaganda eleitoral e partidária em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que responderam a uma consulta do deputado federal Victor Mendes sobre o assunto.
O ministro Herman Benjamin, relator da consulta, destacou que a Lei 13.165/15 modificou, entre outros dispositivos, o parágrafo 2º do artigo 37 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). E estabeleceu que, a partir das eleições de 2016, a propaganda em bens particulares deve ter a dimensão máxima de meio metro quadrado e ser feita mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada a pintura de muros e assemelhados.