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Boletim Informativo nº 741 – 18 a 23/12/15

Prorrogado o prazo para regularizar débitos fiscais com a Prefeitura de Curitiba
Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Curitiba terão mais três meses para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015). A Lei Complementar 96/2015 foi publicada nesta terça-feira (22/12), prorrogando o prazo de 30 de dezembro de 2015 para 31 de março de 2016. A norma alterou a Lei 95/2015, que instituiu o Refic.
Os contribuintes em débito podem solicitar a adesão pela Internet (com exceção dos que têm dívida executada em cartório) no endereço http://refic2015.curitiba.pr.gov.br/default.aspx.
O Programa tem a finalidade de regularizar dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contraídas até 2014 e de Imposto Sobre Serviço (ISS), devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de três a 60 meses.

Estados elevam taxa sobre heranças e doações
Pelo menos dez estados e o Distrito Federal já mexeram nas alíquotas do imposto sobre heranças e doações (ITCMD) para aumentar a arrecadação. A partir do ano que vem os percentuais serão progressivos na maioria desses entes federativos, alcançando em muitos o teto estabelecido por lei, de 8%. Hoje, normalmente, a taxa cobrada é fixa, de 4%.
As novas alíquotas entram em vigor no dia 1º de janeiro no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Destes, três já aplicam a progressividade. Mato Grosso do Sul, onde o aumento vale a partir de fevereiro, foi o único estado a manter as alíquotas fixas, mas elas foram elevadas de 2% para 3% no caso de doações e de 3% para 6% no de heranças.
No total, seis estados do país já aplicam a progressividade: ­ Ceará, Goiás e Tocantins, que elevaram os percentuais, além de Bahia, Rondônia e Santa Catarina. A prática não era comum porque havia dúvida sobre a sua constitucionalidade, mas em 2013 o Supremo Tribunal Federal considerou a cobrança constitucional.
Em Santa Catarina, a alíquota máxima, de 7%, incide sobre valores que excederem a R$ 150 mil. Já no Distrito Federal ­ onde haverá aumento ­, a alíquota de 6% incidirá sobre valores acima de R$ 2 milhões.

Fazenda é condenada a indenizar importador
A Fazenda Nacional foi condenada a pagar danos materiais a uma empresa do setor automotivo por ter demorado a liberar uma carga de mercadorias importadas. Segundo o processo, julgado recentemente pela 1ª Vara Federal de Brusque, em Santa Catarina, a companhia levou 35 dias para conseguir retirar os produtos do Porto de Itajaí. Normalmente, o prazo varia entre 5 e 10 dias.
A indenização estipulada é de R$ 88 mil e foi fixada com base nos gastos extras que a empresa teve com a armazenagem da carga e o uso de contêineres. Para o juiz Tiago Fontoura de Souza, a conduta da União “feriu o princípio constitucional da razoável duração do processo”, da qual trata o artigo 5º da Constituição Federal. “O serviço público prestado não foi eficiente e é notório que o atraso na liberação das mercadorias gera despesas decorrentes de sua permanência no porto”, diz o magistrado na sentença.
Em sua defesa no processo, a Fazenda Nacional afirma que não há previsão legal para o prazo de conclusão de despacho aduaneiro. Entretanto, existe a Lei 9.784/1999, que em seu artigo 24 disciplina que os atos praticados pela administração pública devem ocorrer num prazo de 5 dias. Há ainda, a Instrução Normativa (IN) 69/1996, que em seu artigo 25 estabelece prazo também de 5 dias para o despacho aduaneiro.

Publicada medida provisória que altera a legislação sobre acordos de leniência
Foi publicada nesta segunda-feira (21/12) a Medida Provisória (MP) 703/2015, que aperfeiçoa os mecanismos previstos na Lei 12.846/2013, (Lei Anticorrupção). A norma permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais.
O objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência “sem destruir empresas ou fragilizar a economia”, explicou Dilma Rousseff.
A MP permite que a União, estados, municípios e o Distrito Federal realizem acordos de leniência de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou a advocacia pública. Segundo o texto da medida, os acordos devem resultar na identificação dos envolvidos nas irregularidades, a obtenção de provas das infrações e “o comprometimento da pessoa jurídica na implementação ou na melhoria de mecanismos internos de integridade”. Além de poderem voltar a participar de licitações, as empresas que fecharem os acordos de leniência terão redução de multas. No entanto, os tribunais de contas poderão instaurar procedimentos administrativos contra as empresas para apurar os prejuízos ao erário.
“O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e, quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano, poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica”, diz a MP.

Juízes incluem devedores no cadastro da Serasa
A Justiça começou a implementar mais um sistema para tentar forçar os devedores a quitar suas dívidas judiciais: o Serasajud. Por meio da ferramenta eletrônica, eles podem ser incluídos no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, o que os impede de fazer compras a crédito ou obter empréstimos em instituições financeiras. Pelo menos 33 tribunais ­ entre estaduais, federais e trabalhistas ­ já assinaram convênio com a empresa.
Com essa ferramenta eletrônica, a tendência é de os magistrados passarem a buscar esse caminho com mais frequência, como já fazem com outros sistemas em vigor ­ Bacenjud (penhora de conta bancária), Renajud (penhora de veículos) e Infojud (acesso a informações da Receita Federal).
O Serasajud também pode ser usado para a exclusão de consumidores que foram incluídos indevidamente no cadastro de inadimplentes ou para pedidos de informações sobre endereços e contatos de devedores, histórico de negativações e participações societárias, entre outros dados.
A maioria dos tribunais ainda está na fase inicial do projeto. Um dos últimos a firmar a parceria foi o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima).

Em compras com cartão de crédito, dinheiro ou cheque, o preço cobrado deve ser igual
O valor para pagar as compras com cartão de crédito tem que ser o mesmo, caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com cartão e com dinheiro à vista é prática abusiva.
Na decisão do STJ, o relator do caso, ministro Humberto Martins, salientou que o estabelecimento comercial tem a garantia do pagamento feito com cartão, já que a administradora assume a responsabilidade pelos riscos da operação. Uma vez autorizada a transação, o consumidor recebe quitação. Por essa razão, a compra com cartão é considerada um pagamento à vista.
A decisão do STJ considera cobrança abusiva quando o comerciante oferece preço menor para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em comparação a quem paga com cartão de crédito. Segundo o julgador, tal prática constitui infração à ordem econômica. (Resp 1479039)