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Boletim Informativo nº 743 – 08 a 14/01/16

Lei da Repatriação de ativos é sancionada
Foi publicada, nesta quinta-feira (14/01), a Lei 13.254/16, que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país. A lei ainda será regulamentada pela Receita Federal, que definirá normas para repatriação dos recursos enviados ao exterior, sem declaração. A previsão é que a regulamentação da lei seja feita até 15 de março deste ano. Quando a Receita regulamentar a lei, os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial.
Do projeto original foram vetados a repartição pela União com os estados e municípios da multa (no valor de 15% do total repatriado); os dispositivos que permitiriam repatriar joias, pedras preciosas e obras de arte; o parcelamento do imposto e da multa sobre o valor a ser regularizado; e, a repatriação de recursos em nome de terceiros, fazendo com que o dinheiro esteja em nome da pessoa realmente beneficiada para que possa voltar ao Brasil. Outro dispositivo vetado é o que impedia a adesão ao programa somente para aqueles que tivessem sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado.
A lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31/12/14 e mantidos no exterior. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado.

Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais
A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e­-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, essa obrigação era exigida apenas das instituições financeiras. Esse novo mecanismo foi instituído pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.571, de julho de 2015.
Pela norma, todas as entidades supervisionadas pelo Banco Central (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) estão sujeitas à nova modalidade de fiscalização. Deverão ser prestadas informações relativas a saldos de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, saldo de cada aplicação financeira e aquisições de moeda estrangeira, quando o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês, por tipo de operação financeira, for superior a R$ 2 mil para as pessoas físicas e R$ 6 mil, no caso das pessoas jurídicas. Já as operadoras de planos de saúde, deverão informar os gastos dos clientes periodicamente. As instituições financeiras e as seguradoras já estavam obrigadas a transmitir as informações de movimentações ocorridas desde 1º de dezembro de 2015.
Essa nova obrigação é justificada pela assinatura do Acordo Intergovernamental (IGA), entre o Brasil e os Estados Unidos para aplicação do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), com o objetivo de coibir a evasão de divisas. Com o FATCA, o Brasil enviará informações de todos os americanos que fizeram transações no Brasil e os EUA também passará, diretamente à Receita Federal informações dos brasileiros que tenham promovido movimentações financeiras naquele país.

Justiça retira acidentes de trajeto do cálculo de fator previdenciário
Uma grande indústria do setor têxtil obteve na Justiça o direito de excluir “acidente de trajeto”, ­ percurso de casa para o trabalho ou vice­-versa, ­ do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Adotado em 2010 pela Previdência Social, o FAP pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
A sentença foi proferida pela juíza federal substituta, Lívia de Mesquita Mentz, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que acatou a argumentação apresentada pela indústria. De acordo com ela, “é cristalino que, para o cálculo do FAP, apenas aqueles riscos que podem ser minimizados ou eliminados pelas empresas devem ser considerados”.
Para a magistrada, só podem entrar no cálculo “acidentes decorrentes dos riscos ambientais do trabalho”, o que não inclui os de trajeto ­ desde que o transporte não seja realizado pela empresa.
A Fazenda Nacional já recorreu da decisão. Na 4ª Região ­ que engloba os estados do Sul ­, os contribuintes estão perdendo a disputa. Há decisões contrárias na 2ª Turma. A 1ª Turma, que analisará o caso da indústria têxtil, porém, ainda não se posicionou sobre o tema. Na 3ª Região, há decisões nos dois sentidos.
O resultado do FAP varia de 0,5 a 2 pontos e deve ser multiplicado, anualmente, pela alíquota básica do RAT (1%, 2% ou 3%), o que significa que a contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, podendo alcançar 6% da folha de pagamentos

Estatuto da Pessoa com Deficiência exige uma série de adaptações visando a inclusão
O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) vai exigir que as empresas façam uma série de adaptações, como  como em sites e equipamentos de todo tipo, com o objetivo de se tornarem mais inclusivas. Tais mudanças devem afetar as empresas seja no trato com os empregados (área trabalhista), seja na relação com os clientes ou usuários finais.
Uma das exigências, é a de que os sites de todas as empresas com sede no País sejam adaptados para garantir a acessibilidade das informações aos deficientes. No comércio eletrônico, por exemplo, a propaganda precisa ser acessível, compreensível e o deficiente deve poder adquirir os produtos. Deve haver habilitação de legendas e áudios com a descrição dos produtos e dos procedimentos de aquisição. Outra exigência é que as máquinas de pagamento com cartões de débito ou crédito, bem como os caixas eletrônicos, sejam adaptados.
Na área trabalhista, a exigência de que as empresas com mais de cem funcionários reserve de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência ainda permanece desta forma. Mas o conceito de deficiente passa a ser mais abrangente, passando a incluir problemas psicológicos, antes não contemplados pela legislação. Outra possibilidade é a de aproveitar reabilitados da Previdência Social para o cumprimento das cotas.
Estes são apenas alguns exemplos do que traz o estatuto, composto por 127 artigos, que ainda será regulamentado por meio de decreto presidencial. Alguns parâmetros dependem também da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda. do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo.
Em ação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a Tamaris pediu a declaração da inexistência de relação jurídica com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessorias, Perícias, Informática e Pesquisas do Estado de SC (Sescon), a fim de suspender a cobrança da contribuição, prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa comprovou que nunca teve empregados e, assim, não se enquadraria no conceito de empregador do artigo 580 da CLT para fins de recolhimento do tributo. Onde foi declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança da contribuição sindical patronal e a existência de créditos indevidos das contribuições referentes aos exercícios de 2009 e 2010.
Contra a decisão, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) a União, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Sescon-SC e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacom). Sustentaram que, constituída a empresa, esta passa a integrar determinada categoria econômica ou profissional, estando, assim, obrigada a recolher a contribuição patronal, independentemente de filiação ao sindicato ou da comprovação da existência de empregados. Porém, o TRT12  manteve a sentença.
Em recurso ao TST, o ministro Vieira de Mello Fillho observou que a Tamaris é uma holding pura, dedicada à administração de bens e participação em outras sociedades, executando suas atividades pela atuação dos órgãos societários e dos seus sócios, sem desempenhar atividades econômicas e, por isso, sem necessidade de contratar empregados. Segundo o relator, ao concentrar a atividade de participação e controle do coletivo de empresas, como uma espécie de órgão desse agente econômico maior que é o grupo econômico, sem possuir atividade econômica própria nem empregados, a holding não encerra em si uma atividade econômica que justifique um enquadramento sindical. (Processo: RR-2396-83.2010.5.12.0019)

Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Tramonto Agroindustrial S.A. do pagamento de indenização por dano moral a um auxiliar de produção que conseguiu, na Justiça do Trabalho, reverter a justa causa aplicada pela empresa. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, o mero afastamento da justa causa em juízo não enseja a reparação civil a título de dano moral.
Na reclamação trabalhista, o empregado questionou o motivo da dispensa e o fato de só ter sido demitido dois meses depois da data em que entregou o documento supostamente adulterado à empresa. A Tramonto alegou que obteve a confirmação da modificação do atestado cerca de dois meses depois da entrega, e então aplicou a penalidade.
O juízo da Vara do Trabalho de Araranguá (SC) não encontrou provas contundentes de que o trabalhador tenha efetivamente adulterado o documento, e explicou que a aplicação da justa causa exige prova robusta, por se tratar de penalidade máxima. Considerou também que a empresa não cumpriu com o requisito da imediaticidade ao levar quase dois meses para proceder à dispensa e declarou nula a justa causa, convertendo-a em despedida por iniciativa do empregador, entretanto, rejeitou o pedido de indenização.
Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o ajudante conseguiu a condenação da empresa à reparação por dano moral no valor de R$ 10 mil. Para o Regional, a reversão da justa causa em juízo já caracteriza a prática de ato ilícito passível de indenização por danos morais.
A empresa recorreu ao TST e o ministro João Oreste Dalazen, relator do caso, seguiu o entendimento prevalecente na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. “Seria imprescindível, em semelhante hipótese, a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade do empregado, conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando uma acusação leviana ao empregado, a pretexto de justa causa”, afirmou. (Processo: RR-184-09.2012.5.12.0023)

Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica, que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma não encontrou nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente.
O incidente aconteceu dez dias após a contratação do trabalhador, que, ao operar a máquina de embalar manteiga, teve um dos dedos da mão direita triturado. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que nunca havia operado tal equipamento antes e que a empresa não forneceu qualquer treinamento para a execução do trabalho. Alegou ainda que a máquina estava com defeito naquele dia.
Em sua defesa, a Laticínios Veneza afirmou que forneceu todas as instruções para a operação da máquina e que o equipamento estava em perfeito estado de conservação. A empresa apontou culpa exclusiva do empregado, sustentando que ele agiu de forma imprudente e negligente.
Com base em depoimentos de testemunhas, o Juiz da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), concluiu que o acidente ocorreu por ato inseguro do trabalhador, que, mesmo após receber instruções, colocou a mão dentro do moedor, descumprindo as ordens que havia recebido. A sentença assinalou que ato inseguro é toda conduta indevida do trabalhador que o expõe, consciente ou inconscientemente, a risco de acidentes, ou seja, é o comportamento que leva ao risco.
Na ausência de culpa da empresa, o pedido de indenização foi indeferido em primeira instância. Em recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) também isentou a empresa de qualquer responsabilidade no acidente. O trabalhador ainda tentou reformar a decisão no TST, que negou provimento ao agravo de instrumento que destrancaria o recurso. (Processo: AIRR-1466-18.2010.5.18.0013)