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Boletim Informativo nº 744 – 15 a 21/01/16

Repartição do ICMS no e-Commerce
A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou norma para orientar as empresas, não inscritas no estado, como pagar o ICMS em função das novas regras de repartição do imposto para as operações de venda do comércio eletrônico. O comunicado da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) nº 1 detalha o procedimento que deve ser adotado pelos contribuintes.
A repartição do ICMS está em vigor desde 1º de janeiro. Antes, a empresa de comércio eletrônico recolhia o imposto só para o estado onde está sediada, agora tem de pagar também ao estado do seu consumidor final.
A CAT também editou o Comunicado nº 2, para adaptar o estado à padronização nacional do regime de substituição tributária, ­ que gera o recolhimento antecipado do imposto. A norma uniformiza a identificação de mercadorias nesse regime. Antes, cada estado tinha a sua própria lista.
Em contrapartida, embora o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tenha decidido desburocratizar o procedimento de cadastro de contribuinte dos estados onde está o consumidor final, dispensando as companhias de apresentar documentos até o dia 30 de junho, seis estados se manifestaram contra a recomendação e continuarão exigindo a documentação. Nessa lista estão Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, justificando que a não apresentação dos documentos pode dificultar a fiscalização.

Prazo de escrituração de estoque é alterado
Todos os estabelecimentos industriais habilitados no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), ou outro regime alternativo a este, estão dispensados de fazer a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do estoque, conhecida como Bloco K, até o dia 1º de janeiro de 2017.
O regime aduaneiro Recof concede a suspensão de tributos que incidem sobre insumos importados para a fabricação de produtos destinados à exportação.
De acordo com o Ajuste Sinief nº 1, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300 milhões, têm como novo prazo 1º de janeiro de 2017; os com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões, a nova data é 1º de janeiro de 2018; e, os demais estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, devem seguir a data de 1º de janeiro de 2019.

Contribuição Sindical Patronal 2016 deve ser recolhida até 29 de janeiro
A Contribuição Sindical Patronal de 2016, tem vencimento em 29 de janeiro próximo. A base de cálculo é o capital social da empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou órgãos equivalentes, como previsto no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Contribuição Sindical Patronal é um imposto compulsório, previsto na CLT, e devido por todas as empresas brasileiras visando custear a atividade sindical patronal. O não recolhimento do imposto impede a participação em licitações públicas, além de comprometer a rotina administrativa da empresa, que sofrerá restrições ao solicitar empréstimos bancários ou buscar novas parcerias.
O valor arrecadado é distribuído entre as entidades que participam do sistema confederativo: 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego, 15% para a federação estadual (FIEP, por exemplo), 5% para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e 60% para os sindicatos.

Iniciou o prazo para entrega da Rais
Começou nesta terça-feira (19/01) a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) deste ano, referente ao ano base de 2015. A Rais deve ser preenchida por todos os empregadores e tem como prazo final de entrega o dia 18 de março próximo. A entrega deve ser feita pela Internet e está sujeita a multa por atraso.
Os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos em 2015 estão obrigados a entregar a Rais Negativa. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de entregar a Rais Negativa.
Deverão ser citados na Rais todos os valores pagos durante o ano passado e na rescisão do contrato de trabalho, como férias indenizadas, verbas correspondentes ao saldo de horas extras que não foram pagas durante o contrato de trabalho, acréscimo salarial negociado em dissídio coletivo e só pago na rescisão, além de gratificações.
Quem está obrigado a entregar a Rais: empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a empresas sediadas no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2015; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e, cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Inpi quer acelerar exame de patentes inovadoras
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) lançou esta semana o projeto Prioritário BR. O objetivo principal é garantir que um pedido de patente inovadora depositado originalmente no Instituto, mas com depósito equivalente em outro país, receba tratamento prioritário em sua análise. O INPI pretende, com o projeto, analisar a patente em prazo mais ágil, de nove meses a um ano.