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Boletim Informativo nº 745 – 22 a 28/01/16

Juros sobre Capital Próprio calculados sobre patrimônio líquido de anos anteriores não são dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) entendeu que não é permitida a dedução, na apuração do lucro real, dos valores de Juros sobre Capital Próprio (JCP), calculados com base no patrimônio líquido dos anos anteriores ao ano em que exercida a faculdade do pagamento pelo contribuinte, por falta de previsão no art. 9º da Lei 9.249/95 e em razão da observância ao regime de competência.
Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno, somente as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos vinculam o CARF, o que não era o caso do precedente suscitado no julgamento.

Comissão aprova dispensa de recolhimento de depósito recursal para pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dispensa microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), empresas individuais (MEI) e empregadores pessoa física do recolhimento do depósito recursal.
O referido depósito recursal está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é exigido como condição para que empregadores possam recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Um dos objetivos é garantir recursos financeiros para a execução da sentença, caso esta seja confirmada por instâncias superiores, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do empregador.
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Justiça veda compensação de ofício pela Receita
Uma liminar da Justiça Federal de Minas Gerais proibiu a Receita Federal de fazer a compensação de ofício de uma empresa do setor de construção, ao analisar um pedido de restituição. Nesse tipo de compensação, o Fisco faz uma espécie de encontro de contas e já desconta eventuais dívidas tributárias da empresa com os créditos a receber.
Segundo a decisão, porém, a Receita não poderia aplicar a medida no caso de dívidas que já estão parceladas, sem garantia ou nas que estão sendo discutidas judicialmente.
A possibilidade de compensação de ofício pela Receita será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o tema como de repercussão geral, em dezembro.

Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultado
Por exceder o número de faltas estabelecidas em acordo coletivo, uma auxiliar de farmácia da Raia Drogasil S.A. não receberá a parcela relativa à participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. A norma coletiva prevê percentuais de redução de até 100% no pagamento de PLR aos empregados com mais de dez faltas, justificadas ou não, em um ano.
O argumento da trabalhadora, ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi o de que as faltas eram justificadas, mas isso não conseguiu mudar o resultado da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que negou o pedido anteriormente. Ela sustentou que a norma coletiva, ao condicionar a concessão da verba à inocorrência de faltas, mesmo que justificadas, “gera um conflito com a previsão legal, uma vez que a própria legislação permite o abono da falta, com o recebimento de salários”.