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Boletim Informativo nº 746 – 29/01 a 04/02/16

IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Por Guilherme Gomes X. de Oliveira, integrante da equipe Casillo Advogados
Na última quinta-feira (04/02/2016) o Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o julgamento acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio e para coleção, no sentido da legalidade e constitucionalidade da incidência do imposto para todos os importadores, independentemente, de sua qualificação (pessoa física ou jurídica) e da destinação do automóvel (fim comercial, coleção, uso próprio, etc).
Inclusive o STF rejeitou a modulação dos efeitos da decisão proferida, isso quer dizer que todas as ações em trâmite, portanto, sem trânsito em julgado, terão o mesmo desfecho  – incidência do IPI Importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio e para coleção  – independente da data em que a ação foi proposta.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, que teve efeitos de repercussão geral reconhecida, sendo que, tal decisão deverá ser aplicada para todas as ações semelhantes que tramitam no nosso Poder Judiciário. Ou seja, o julgado proferido afetará todos os processos sobre a mesma matéria, assim, os contribuintes que deixaram de recolher o IPI no momento do desembaraço aduaneiro, baseado em liminares ou tutelas antecipadas, deverão fazer agora, sob pena da cobrança do débito pela União Federal.

Plenário do STF declara constitucional IOF sobre transmissão de ações
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias abertas. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade pelo Plenário, a incidência do imposto sobre a transmissão das ações e bonificações encontra respaldo no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, que prevê que compete à União instituir impostos sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários.
Para o ministro, a incidência também não ofende a anterioridade, a retroatividade ou a reserva de lei complementar. Em seu voto, foi fixada a seguinte tese, para fins de aplicação da repercussão geral: “É constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.033/90, uma vez que incidente o IOF sobre o negócio jurídico de transmissão de títulos e valores das companhias abertas”.

INPI deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida.
O ministro relator do REsp 1258662, Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o instituto tem “posição processual própria e independente da vontade das partes litigantes”. Para o ministro, a inclusão do INPI como réu não é aleatória e se justifica pela situação fática de existir um requerimento administrativo para declarar a nulidade do registro concedido a empresa concorrente.
No caso em questão, além de conceder o registro semelhante à empresa concorrente sob outra categoria, o INPI não declarou a nulidade do registro, fazendo com que a empresa lesada tivesse que entrar com um processo judicial pleiteando a anulação do registro.
No recurso especial, o INPI questionou a inclusão da autarquia no polo passivo da ação. O voto do ministro, acompanhado por unanimidade pelos demais magistrados da 3ª Turma, explica que “a causa de pedir da recorrida não ficou limitada à concessão indevida do registro, mas incluiu o não processamento do procedimento administrativo, situação imputável exclusivamente à autarquia”.

União tem cinco anos para ajuizar ação de danos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Fazenda Pública tem um prazo fixo para entrar na Justiça com ação de reparação de danos decorrentes de ilícito civil. No caso, o prazo é de 5 anos. Segundo a tese proposta pelo ministro Luís Roberto Barroso e referendada pelo plenário, “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, não é costume dos cidadãos guardar, por prazo indefinido, a documentação que seria necessária para a defesa de eventual ação movida pelo Estado. “O poder público, sim, mantém em arquivos documentos que podem embasar imputações”, afirmou, acrescentando que a outra parte dificilmente poderia fazer prova para se defender.
“Teria o Estado o direito eterno, inclusive contra os herdeiros, de a qualquer tempo, estruturado em termos de representação processual, ingressar em juízo para obter a reparação de um dano?”, questionou o ministro Marco Aurélio Mello, para concluir em seguida: “Não, porque isso implicaria em direito de ação eterno, e no campo patrimonial.”
Relator do caso, o ministro Teori Zavascki entendeu que só não prescreveriam os ilícitos mais graves decorrentes de improbidade administrativa e outros ilícitos penais. Assim, aplicou a prescrição de 5 anos ao mérito do processo.