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Boletim Informativo nº 748 – 12 a 18/02/16

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
Por Ronaldo Pinheiro Petinati*

Desde o dia 15 de fevereiro de 2016, o Banco Central do Brasil está recebendo as Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) dos residentes no País detentores de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos mantidos fora do território nacional, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

Tal Declaração é referente ao ano de 2015, com data-base em 31 de dezembro de 2015, e deve ser obrigatoriamente entregue até as 18h do dia 05 de abril de 2016.

Lembramos ainda, que a entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, sujeita o infrator à aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil no valor de até R$ 250.000,00.

A Declaração poderá ser realizada on-line, no site do Banco Central do Brasil.

Maiores informações quanto à forma de realização da declaração podem ser obtidas junto ao site do Banco Central do Brasil, neste link.

Em todos os casos, permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.

*Advogado integrante do Setor Societário do Casillo Advogados.

Retiradas empresas do Simples do novo ICMS
O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar livrando as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo Convênio 93/2015 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A nova norma é válida para a venda de bens e serviços destinados a consumidores localizados em estados diferentes dos de origem da empresa.
Para o ministro Dias Toffoli, relator do caso, a cláusula 9ª do convênio, que aplica a nova regra de recolhimento do ICMS a optantes do Simples (regime tributário destinado para pequenas empresas), não observa o princípio constitucional que garante tratamento diferenciado a firmas de pequeno porte.
Na decisão, o ministro afirma que, em exame preliminar, a cláusula 9ª do convênio invade campo de lei complementar e apresenta risco de prejuízos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.
A medida cautelar, a ser referendada pelo plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Cobrança de imposto estadual em cartório quadruplica em SP
O protesto em cartório já é a ferramenta mais usada pelo estado de São Paulo para cobrar impostos atrasados. Só em 2015, 289.318 dívidas foram protestadas. Os protestos já são bem mais usados do que o meio tradicional da cobrança: as execuções fiscais.
Nos últimos anos, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGESP) implementou sistemas eletrônicos de gestão que agilizam os protestos. E ainda, a Lei 12.767/15, publicada em 28 de dezembro autoriza expressamente o protesto de dívidas de União, estados, Distrito Federal, municípios e autarquias.

Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta
As empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, relator de um recurso na 6ª Turma do TRT-MG, o descumprimento dessas medidas pelo empregador é capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Para o desembargador, o caso é, sem dúvida, de rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, segundo observou, as obrigações legais descumpridas pela ré inviabilizaram a continuidade da prestação de serviços pela empregada, que tinha um recém-nascido de cinco meses. Na visão do relator, o prosseguimento da relação de emprego tornou-se impossível com a conduta da empregadora. (PJe: 0010076-11.2015.5.03.0047)