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Boletim Informativo nº 749 – 19 a 25/02/16

STF garante ao Fisco acesso a dados bancários sem necessidade de autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (24/02) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/01, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.
Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/01, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público, garantindo-se ao contribuinte a prévia notificação de abertura do processo e amplo acesso aos autos.

Norma sobre repatriação de capitais vai a consulta pública
A Receita Federal colocou em consulta pública a proposta de instrução normativa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que trata do programa de repatriação de capitais que foram enviados para fora do país e não declarados. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pretende regulamentar a questão até 15 de março.
Desde terça-feira (23/06), a minuta da  instrução normativa está disponível e sugestões podem ser encaminhadas até o dia 3 de março, por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do site da Receita.
O texto detalha os tipos de recursos, bens ou direitos que serão alcançados e estabelece a data limite em que foram remetidos ou mantidos no exterior, bem como quem pode ser contemplado pelo Regime Especial.
A regularização dos bens, conforme a minuta, prevê confissão irrevogável e irretratável dos débitos, nos termos do Código do Processo Civil (CPC) e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na Lei 13.254/16 e da remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias, além da redução das demais multas de mora e dos encargos legais relacionados a esses bens e direitos.

Governo anuncia medidas para desburocratizar negócios no país
Com o objetivo de simplificar o ambiente de negócios no país, foram publicados nesta sexta-feira (26/02) o Decreto 8.683/16, que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal, i.é, para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). E, o Decreto 8.682/16, que internaliza resolução do Mercosul para simplificação de procedimentos aduaneiros.
Em fevereiro de 2015, o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, foram lançados com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas, com medidas como redução da papelada para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias.

Plenário do STF julgará a constitucionalidade das novas regras do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela qual a Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) questiona as novas regras do ICMS incidente nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes do imposto. As mesmas que impactam o comércio eletrônico.
A ação pede a suspensão da cláusula 2ª do Convênio ICMS 93, de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O dispositivo determina que o remetente do bem deve usar a alíquota interna do estado de destino para calcular o ICMS total devido na operação; usar a alíquota interestadual para calcular o imposto devido ao estado de origem; e recolher ao estado de destino a diferença entre o total de ICMS a ser pago e a alíquota interestadual.
Essa sistemática, que entrou em vigor em 1º de janeiro, foi modificada pela Emenda Constitucional (EC) 87/15. Antes, o ICMS era recolhido somente para o estado de origem.
Segundo a Adin, a regulamentação da EC 87/15 deve se dar por lei complementar e não por ato normativo, conforme previsto nos artigos 146 e 155 da Constituição Federal. Tais dispositivos tratam, respectivamente, sobre a necessidade e função de lei complementar em matéria tributária e sobre a competência dos estados e do Distrito Federal para instituir impostos.
“Na semana passada, o ministro Dias Toffoli suspendeu, por liminar, a exigência do recolhimento do ICMS, nos novos moldes, pelas optantes do Simples.

Prazo de declaração para empresas do Simples é ampliado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal estenderam para 20 de abril o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional enviem a declaração que unifica dados sobre o ICMS recolhido na substituição tributária (o diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais e a antecipação do imposto). A prorrogação foi determinada pelo Ajuste Sinief nº 3, publicado nesta segunda-feira (22/02), e é válida para as operações ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2016.
Segundo o secretário-­executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) não exigirá informações sobre a repartição do ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico, em concordância com a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que suspende a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico para as micro e pequenas empresas.
Já por meio do Convênio ICMS nº 9, o Confaz determinou que o remetente da mercadoria a consumidor final poderá, independentemente de estar inscrito no estado de destino do produto, recolher o ICMS a essa unidade federada, em relação às operações que ocorrerem entre 1º de janeiro a 30 de abril de 2016.

Receita liberou o programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física 2016
Já está liberado para download, no site da Receita Federal, o programa para envio da Declaração do IRPF de 2016, ano-calendário 2015. Os contribuintes poderão enviar a declaração a partir de 1º de março.
Entre as novidades lançadas pela Receita para o preenchimento da declaração, estão a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes com mais de 14 anos e de prestadores de serviço como médicos, dentistas e advogados. O programa da declaração permitirá gravar e enviar as informações por meio de um único botão, evitando erros na hora da retificação.
Será possível, também, preencher o formulário em tablets e smartphones, baixando o aplicativo IRPF 2016 nas lojas para sistemas operacionais iOS ou Android. O prazo para a prestação de contas termina em 29 de abril. Quem não fizer a declaração tem chance de entregá-la fora do prazo, mas terá que pagar multa de 1% ao mês sobre o imposto devido até no máximo 20%, sendo a multa mínima de R$ 165,64
Estão obrigadas a entregar a declaração este ano, as pessoas físicas que ganharam, em 2015, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil; e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Prazo para empresas entregarem comprovante de rendimentos termina dia 29
O comprovante de rendimentos do trabalhador, necessário para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016, deve ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.
De acordo com a Receita, a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita a multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. Na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar de informação sabendo ou devendo saber da irregularidade.

Registro profissional começa a ser feito pela Internet
O Ministério do Trabalho e Previdência Social iniciou em 27 de janeiro a expedição de registros profissionais pela Internet. O cartão emitido substituirá o registro atual, que é anotado nas carteiras de trabalho.
Quem já solicitou o registro e teve o pedido aceito pelo Ministério do Trabalho poderá acessar o site do Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) ou o portal do Ministério para imprimir o cartão de registro. Com isso, o profissional não precisará mais voltar ao posto de atendimento para que o registro seja anotado na carteira de trabalho.
O Sirpweb, criado para armazenar os dados de novos registros dos profissionais, tem o objetivo de dar transparência e agilidade aos processos de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação.
Segundo a assessoria do Ministério, das 86 categorias profissionais reconhecidas, o registro a ser concedido pelo Ministério do Trabalho destina-se a 14 que são regulamentadas por leis federais: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversão, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.