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Boletim Informativo nº 750 – 26/02 a 03/03/16

TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a PRP Administração e Participações S.A. de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG). Como a empresa é apenas holding de participação societária em outras entidades e não tem empregados, a maioria dos ministros concluiu ser indevida a cobrança.
A PRP pediu, na Vara do Trabalho de Ubá (MG), a anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela Federação, por entender que apenas os empregadores estão obrigados a pagá-la, conforme o artigo 580, inciso III, da Consolidação das do Trabalho (CLT) e apresentou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para comprovar a ausência de empregados em sua estrutura.
O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, acolhendo argumento da Fecomércio, de que o único requisito para a cobrança da contribuição patronal é a participação em categoria econômica (artigo 579 da CLT). Apesar de a lei dispor que a contribuição sindical será recolhida pelos empregadores, para o juiz, a cobrança não está vinculada à existência de empregados, tanto é que sua base de cálculo é o valor do capital social da empresa, e não o número de pessoas com vínculo de emprego. Decisão esta reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para o qual o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT, permite a interpretação de que apenas as empresas com empregados estão sujeitas ao recolhimento da contribuição sindical, sendo a classificação delas em categoria econômica insuficiente para obrigar o pagamento.
No TST, foi negado provimento aos embargos apresentados pela Federação. O ministro Vieira de Mello Filho, que foi acompanhado pela maioria, classificou a PRP como holding pura, caracterizada por concentrar suas ações apenas na participação e no controle coletivo de empresas, sem atividade econômica própria nem empregados. “Na holding pura, não há categoria profissional específica para configurar a relação sindical, portanto a contribuição não deve ser exigida”, afirmou. (Processo: E-RR-2058-44.2011.5.03.0078)

Motoristas profissionais estão obrigados a fazer teste para detecção de drogas
Os motoristas profissionais de todo o Brasil deverão fazer exames toxicológicos de larga janela de detecção, em cumprimento à Deliberação 145/15, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Conhecido como teste do cabelo, o exame permite identificar o uso de drogas por um período de, pelo menos, 90 dias antes da coleta.
O exame toxicológico de larga janela vale apenas para motoristas profissionais nas categorias C, D e E e será exigido em quatro situações: renovação da carteira, mudança de categoria, admissão e desligamento da empresa. O motorista cujo exame der resultado positivo pode buscar tratamento e efetuar um novo teste 90 dias depois.

Governo reduz para 6% alíquota do imposto sobre remessas ao exterior
Por meio da Medida Provisória 713, publicada nesta quarta-feira (02/03), o governo federal reduziu de 25% para 6% a alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre remessas de dinheiro para o exterior para despesas de viagem, como hotéis, pacotes de viagem e transporte. A nova tributação deverá ser cobrada sobre as remessas com limite mensal de R$ 20 mil e terá validade até 31 de dezembro de 2019.
A desoneração sobre as remessas havia perdido a validade em 1º de janeiro e, desde então, havia a incidência de 25% de IR sobre dinheiro enviado ao exterior para fins turísticos. A medida provisória preserva a desoneração sobre remessas ao exterior para fins educacionais, científicos, culturais e para cobrir despesas médicas.

Receita lança nova versão do programa para envio do IR 2016
A Secretaria da Receita Federal informou nesta quinta-feira (03/03) que há uma nova versão (1.1) disponível para o programa do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de 2016 em sua página na Internet e pede que os contribuintes que ainda não enviaram o documento façam o download da versão atualizada antes de transmiti-lo.
Segundo a Receita, a primeira versão do programa estava com um problema na verificação de pendência para validação do CPF de dependentes. Quem já enviou a declaração, não precisa fazer outra, pois a Receita Federal adotará medidas para sanar eventuais inconsistências.
No IR de 2016, passou a ser obrigatória a indicação do CPF de dependentes com 14 anos ou mais. Até o ano passado, essa obrigatoriedade valia somente para dependentes com 16 anos ou mais.
De acordo com a Receita Federal, quem preencheu a declaração, total ou parcialmente, e ainda não transmitiu, não vai perder dados, pois eles serão transferidos para a nova versão do programa do Imposto de Renda.

Novo CPC valoriza a conciliação e mediação
Prestes a entrar em vigor, na metade deste mês, o novo Código de Processo Civil (CPC) traz a expectativa de que se reduza a quantidade de processos, por meio da conciliação e da mediação (autocomposição), que consiste em um dos indivíduos, ou ambos, abrirem mão do seu interesse por inteiro ou de parte dele, podendo haver a participação de terceiros.
Na conciliação, é imposta a um terceiro imparcial a missão de tentar aproximar os interesses de ambas as partes orientando-as na formação de um acordo. A mediação é um processo que oferece àqueles que estão vivenciando um conflito, a oportunidade e o ambiente adequados para encontrarem, juntos, uma solução para o problema. O mediador, entretanto, não pode sugerir soluções para o conflito. Outro método de solução de conflito visando desobstruir o Judiciário é a arbitragem, regulamentada pela Lei 9.307/96, que pode ser utilizada quando se está diante de um impasse decorrente de um contrato.
No novo CPC, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
Nessa perspectiva, a nova lei processual prevê a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pelas audiências de conciliação e mediação; estabelece os princípios que informam a conciliação e a mediação; faculta ao autor da ação revelar a sua disposição para participar de audiência de conciliação ou mediação e recomenda, nas controvérsias da família, a solução consensual, possibilitando inclusive a mediação extrajudicial.
O código prevê, ainda, que, antes de julgar um processo, o juiz será obrigado a tentar uma conciliação entre as partes, independentemente do emprego anterior de outros meios de solução consensual de conflitos.
Sendo profícua a conciliação ou a mediação, ainda que sobre parte do litígio, será homologada por sentença, formando-se título executivo judicial.