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Boletim Informativo nº 751 – 04 a 10/03/16

Fisco altera regras de programa de comércio exterior
A Receita Federal editou nova regulamentação para as empresas interessadas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo do programa é desburocratizar as operações de comércio exterior. As empresas certificadas, por exemplo, são dispensadas de exigências na aplicação de regimes aduaneiros especiais.
A Instrução Normativa (IN) 1.624/16 ­ que altera a regulamentação antiga, a IN 1.59815 ­ entrou em vigor em 04 de março e determina que a declaração de exportação de operadora certificada deverá ser analisada com prioridade pelo Fisco. O mesmo foi instituído em relação à declaração de importação.
A previsão é de que o programa esteja em pleno funcionamento a partir de dezembro, para tanto, o Fisco já começou a receber os pedidos de certificação.

STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem barrado uma prática comum de contribuintes: a compensação de valores a receber da Fazenda Nacional com tributos devidos enquanto ainda tramita processo de execução. A decisão mais recente, proferida pela 2ª Turma, foi desfavorável à Sadia (BRF).
A 2ª Turma do STJ decidiu que a Sadia não poderia compensar cerca de R$ 200 milhões em créditos tributários que tem a receber para pagar PIS, Cofins e IPI. Exceto se a empresa desistir de uma ação de cobrança (execução) que propôs na Justiça para receber o valor. A empresa obteve uma sentença favorável referente a cerca de R$ 200 milhões de crédito­-prêmio de IPI a receber, por pagamento indevido. Para receber a quantia, a companhia ajuizou ação de execução na 17ª Vara do Distrito Federal e, posteriormente, sem desistir dessa execução, efetuou compensação, deixando de pagar valores de PIS, Cofins e IPI entre 2002 e 2003.
Na decisão, o ministro Herman Benjamin considerou que, se o contribuinte optou pela execução judicial de todo o seu crédito, fica automaticamente prejudicada qualquer possibilidade de compensação, a menos que a empresa desista da execução. O mesmo entendimento havia sido adotado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

Contribuição Sindical
De acordo com o que estabelece os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no mês de março as empresas devem descontar dos empregados a Contribuição Sindical, que deve ser recolhida em qualquer agência bancária ou lotérica, até o dia 30 de abril. A base de cálculo para pagamento da Contribuição de cada empregado é a remuneração recebida no mês de março, dividida por 30 (trinta), i.é, correspondente a um dia de trabalho.
Ao mesmo tempo, a empresa deve encaminhar ao sindicato que representa seus funcionários, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical conforme art. 583, §2° da CLT, acompanhada da relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, a remuneração e o valor recolhido. Esta obrigatoriedade também consta na Nota Técnica/SRT/TEM/202/2009.

Programa de Proteção ao Emprego terá pagamento facilitado
O Ministério do Trabalho e Previdência Social editou uma norma que facilita o pagamento da complementação salarial que é repassada do governo ao trabalhador no Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Para evitar demissões, os empresários podem reduzir em até 30% a jornada e o salário do funcionário, num limite de 30%, sendo que metade do corte salarial é bancado pelo governo.
A Portaria MTPS 242/16, publicada em 09/03, possibilita às empresas o envio prévio da folha de pagamento dos trabalhadores e posterior compensação. Nesse caso, a empresa deverá encaminhar ao Ministério a folha final até o 4º dia útil após a data de pagamento. Eventuais diferenças de valores serão compensadas posteriormente, seja de repasse complementar ou de devolução ao Ministério.

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada
Foi publicado nesta quarta-feira (09/03), o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16). A norma determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade e uma das inovações é o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, para os empregados das empresas que aderirem ao Programa Empresa-Cidadã.
Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para 6 meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.
No caso das empresas que têm regime tributário de lucro real e da administração pública, o custo poderá ser absorvido pela União (o gasto poderia ser abatido do IR de Pessoa Jurídica).
A proposta estabelece que, além da proteção à criança, como já é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, haja a promoção do desenvolvimento integral de meninos e meninas.

Uso da arbitragem para resolução de conflitos depende de concordância expressa do consumidor
Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte consumidora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento pela primeira instância de São Paulo de ação na qual o consumidor optou por não adotar a arbitragem prevista contratualmente.
No processo, o consumidor firmou contrato com a MRV Engenharia para compra de um imóvel, onde foi estabelecido termo com cláusula compromissória que estabelecia o Tribunal de Arbitragem de São Paulo (Taesp) como juízo arbitral. Mas, segundo o autor, o contrato apresentava cláusulas abusivas e, além disso, a empreiteira não entregou ao comprador os documentos necessários para obtenção do financiamento imobiliário. Então, pediu judicialmente a nulidade de cláusulas do contrato de compra e venda, dentre elas aquela que estabelecia a arbitragem obrigatória, entre outro pedidos.
Em seu voto, o ministro relator Luis Felipe Salomão buscou a conciliação da Lei 9.307/96 com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, de forma que, sem que houvesse o desestímulo à arbitragem, os direitos do consumidor fossem preservados. Segundo ele, o consumidor “propondo ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória”.

Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário
O proprietário de um terreno não pode ser autuado por infração ambiental quando a obra for realizada pelo Poder Público. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque (SC), que teve obras públicas realizadas dentro de sua propriedade.
Em 2005, a prefeitura decidiu, em atendimento a uma reivindicação da população, abrir uma estrada dentro da propriedade privada. A construção da via exigiu a terraplanagem de uma área de 15.000 m² e ainda a canalização de um rio. Como a área era de preservação permanente, e a construção foi feita sem licença ambiental, o Ibama multou o dono do terreno.
O proprietário ingressou com a ação após ser incluído em cadastro de dívida ativa. Além da anulação do auto de infração, o autor também requereu indenização por dano moral. A Justiça aceitou os pedidos e condenou o Ibama a pagar indenização no valor de R$ 10 mil ao autor. O órgão recorreu.
Na 3ª Turma do TRF4, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o posicionamento de primeiro grau. “No caso, verifica-se que o autor não deu causa ao dano ambiental, não podendo ser responsabilizado pelas obras de infraestrutura realizadas pelo município de Brusque, tendo sido erroneamente autuado, por agentes que não foram diligentes, e tido o seu nome indevidamente registrado no Cadin, levado a protesto e inscrito no Serasa. Assim, excepcionalmente, e considerando-se as particularidades do caso concreto, deve ser mantida a condenação do Ibama”, concluiu o magistrado em seu voto.