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Boletim Informativo nº 752 – 11 a 17/03/16

Lei aumenta Imposto de Renda sobre ganhos de capital
Foi publicada nesta quinta-feira (17/03) a Lei 13.259/16, que aumenta a alíquota de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital e estabelece regras para o uso de imóveis para quitar dívidas tributárias. A incidência do IR sobre ganho de capital passa a valer com as seguintes alíquotas: 15% para ganhos de até R$ 5 milhões; 17,5% entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões; 20% entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e 22,5% acima de R$ 30 milhões. Até a edição da lei, os ganhos de capital eram tributados em 15% independentemente do valor.
Quanto ao uso de imóveis na quitação de débitos tributários, a norma prevê que os bens serão avaliados judicialmente, segundo critérios de mercado, e o valor deverá abranger a totalidade do débito ou, se não for suficiente, o restante da dívida poderá ser pago em dinheiro.

Receita regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (15/03), a Instrução Normativa (IN) 1.627/16, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/16, publicada em 14 de janeiro.
Referido regime possibilita a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
A IN 1.627/16 define conceitos para balizar os processos, como o que são recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, ou o que é a declaração voluntária de recursos, por exemplo; discrimina os recursos, bens e direitos que podem ser objeto de regularização; esclarece quais documentos devem ser apresentados para a adesão ao RERCT; entre outras informações. A IN esclarece, ainda, que só a documentação falsa poderá levar à exclusão do RERCT.
A partir de 4 de abril, a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) ficará disponível no site da Receita Federal para os interessados em regularizar os valores devidos à União. A lei oferece incentivos para quem declarar bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014.

Receita deverá unificar processos administrativos
A Receita Federal pretende simplificar a gestão de processos administrativos. Algumas discussões comuns nas empresas passarão a ser objeto de uma única demanda processual. Isso valerá, por exemplo, quando o mesmo contribuinte tiver vários processos que tratam de pedido de crédito de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins (Importação ou não), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ou Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pedidos de restituição, ressarcimento e as Declarações de Compensação (DCOMP) feitos com base no mesmo crédito tributário também serão unificados.
Todas as situações que levarão o Fisco a juntar os processos estão descritas na Portaria 354, publicada nesta segunda-feira (14/03).

Senado aprova Lei de Responsabilidade das Estatais
O plenário do Senado aprovou nesta semana, o substitutivo ao projeto da Lei Geral das Estatais. O projeto prevê uma série de normas para regular a gestão das empresas públicas, incluindo questões relacionadas à governança corporativa, como licitações e compras, até a indicação de diretores e presidentes. A ideia é que a legislação siga os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando a transparência na gestão das companhias, mesmo as que sejam de economia mista.
Chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, prevê a proibição que pessoas, com cargo em organização sindical, ministros e secretários estaduais e municipais, possam ser indicados para o conselho de administração e diretorias das estatais. Entre outras coisas, as empresas deverão divulgar relatórios para esclarecer sobre orçamento, riscos de investimentos e estágio de execução de projetos. Os dados financeiros também deverão ser divulgados anualmente para conhecimento da sociedade e dos acionistas, no caso das que são negociadas em bolsa. O projeto estabelece também que em até dez anos todas as sociedades de economia mista listadas na bolsa tenham pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado.
O texto foi também aprovado em segundo turno e segue agora para a Câmara dos Deputados. Se receber alterações, retorna para última análise do Senado antes de passar para sanção presidencial.

Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho
Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. Em virtude da forma de extinção do contrato reconhecida judicialmente, o empregador deverá pagar integralmente as verbas rescisórias.
A autora foi admitida na função de auxiliar de serviços gerais. Em junho de 2013, até abril de 2014, trabalhou como operadora de supermercado e, depois de alguns problemas, retornou ao cargo anterior. A empresa, alegou que foi um mero período de experiência.
A chamada retrocessão, frisou o  juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, não gerou mudança salarial, mas, diferente do que afirmou a empresa em audiência, não houve mero período de experiência na função de operadora de supermercado, porque durou quase um ano. “O fato é que o contrato de trabalho foi modificado, com a alteração da função para operadora de supermercado. Com o retorno à função de auxiliar de serviços gerais, houve nova modificação do pacto laboral. Essa modificação estava sujeita às regras do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podendo ser unilateral nem prejudicial à empregada”.
O prejuízo, de acordo com o juiz, não é apenas o salarial, de cunho econômico, mas também o moral, decorrente da redução do status do empregado. Para ele, na hipótese dos autos, não houve mero exercício do ius variandi (poder de direção do empregador), mas sim, efetiva alteração ilícita do contrato de trabalho, em contrariedade com a CLT. (Processo nº 0000539-44.2014.5.10.0010)

Justiça flexibiliza lei da cota para deficientes
Diante da grande dificuldade das empresas em contratar pessoas com deficiência e reabilitadas, a Justiça do Trabalho vem flexibilizando o cumprimento das cotas fixadas em lei (Lei 8.213/91), que vão de 2% a 5% das vagas.
Foi o que ocorreu em decisão recente do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT-1), que atende o estado do Rio de Janeiro. Uma empresa do ramo de óleo e gás, com 882 funcionários, foi alvo de ação civil pública de R$ 800 mil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Pelo porte, a companhia deveria reservar 4% de suas vagas de trabalho (o equivalente a 35 posições) para os deficientes. Contudo, a prestadora de serviços argumentou que por razão de segurança não seria possível lotar pessoas com deficiência nas plataformas em alto mar.
Com base nisso, a empresa pediu que o Judiciário excluísse as posições sujeitas ao risco, 782 ao todo, do cálculo da cota. Então, sobre as cem vagas remanescentes, caberia uma alíquota de 2%, resultando na reserva de apenas duas vagas.
A argumentação da companhia foi aceita logo na primeira instância. O MPT então recorreu da sentença, mas o TRT-1 acabou mantendo na íntegra a decisão do primeiro grau. O desembargador Marcelo Antero de Carvalho, relator do caso, fixou que a legislação das cotas, embora não tenha estabelecido exceções, deve ser aplicada com razoabilidade para que as empresas não sejam excessivamente punidas.
Ele ainda apontou que “é fato notório” que as empresas se deparam com dificuldades variadas para contratar pessoas com deficiência, seja pela falta de capacitação dos profissionais ou pela falta de interesse de trabalhadores. A empresa deve comprovar que esgotou todas as vias para encontrar tais profissionais. O empresariado também deve ficar atento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no começo do ano e incluiu limitações mentais e intelectuais no conceito jurídico de deficiência, o que pode ajudar as empresas no cumprimento das cotas.