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Boletim Informativo nº 753 – 18 a 24/03/16

Contribuinte poderá quitar dívidas com a transferência de imóveis
A Lei 13.259/16, publicada em 17/03, permite que valores inscritos na dívida ativa da União, dos estados e dos municípios possam ser quitados com a transferência de imóveis para o Poder Público, procedimento conhecido como ‘dação em pagamento’. Esse instrumento já era previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei Complementar 104/01, no entanto, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicavam que o mecanismo não poderia ser adotado por falta de regulamentação.
Segundo o relator da medida provisória, ora convertida em lei, o senador Acir Gurgacz, a inclusão do texto foi solicitada pelas associações comerciais para ajudar empresas com dificuldades financeiras, mas que possuem bens e querem regularizar sua situação. Em contrapartida, o governo entendeu que seria muito difícil recuperar o dinheiro por outras vias.
A Procuradoria-­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, tem ressalvas ao texto aprovado. Os dois pontos que mais preocupam seriam a falta de exigência de manifestação de interesse do credor em receber o bem e não haver previsão sobre eventual divisão de valores em caso de o bem ser usado para pagar uma autuação de contribuinte no Simples Nacional, que incluiria tributos federais, estaduais e municipais.

Receita esclarece aumento de imposto sobre ganho de capital
A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017.
Apesar de a Lei 13.259/16 prever o aumento de alíquotas a partir de 1º de janeiro deste ano, a Receita considera o que estipula o artigo 62 da Constituição Federal. O dispositivo determina que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada.
Atualmente, incide 15% de imposto sobre o ganho de qualquer valor. A partir do ano que vem, porém, incidirá 15% para montante de até R$ 5 milhões e 17,5% para valores entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões. O percentual de 20% será aplicado a valores que variarem de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e 22,5% acima desse montante.

Prazo para aderir ao Refic 2015 acaba em 31 de março
Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Curitiba têm a oportunidade de negociá-las até o fim deste mês. O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015) se encerra no próximo dia 31/03. O programa oferece condições vantajosas para quem quer acertar seus débitos, com parcelamentos de longo prazo e descontos em juros e multas para pagamentos à vista.
Devedores de tributos, cujas dívidas tenham sido executadas pela Justiça, têm ainda a oportunidade de saldar os débitos no Mutirão de Conciliação que se estende até dia 31/03. O mutirão segue as mesmas regras do Refic 2015 e oferece ao contribuinte condições vantajosas para quitar seus débitos, com descontos de até 90% no valor dos juros e 80% no valor da multa para pagamento à vista ou o parcelamento em até 60 vezes.
Não podem aderir ao programa empresas que optaram pelo Simples Nacional, a não ser que possuam débitos anteriores à data da adesão.

Inovações do novo CPC e seus impactos no mundo empresarial
Desde o dia 18/03, entrou em vigor a Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil (CPC). Dentre as alterações trazidas pela nova legislação, está a regulamentação do acesso ao patrimônio pessoal de sócios e administradores no caso de execução de dívidas de empresas. A partir de agora há um rito específico para a chamada “desconsideração da personalidade jurídica”. Não será mais permitido, por exemplo, a penhora ou bloqueio de bens sem que seu dono seja ouvido pelo juiz. Antes, não havia um procedimento a ser seguido. A lei só tratava das hipóteses em que se podia cobrar os sócios por dívidas da empresa.
Quanto à justiça trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou na semana passada instrução normativa citando esse novo procedimento.
Outra alteração foi no tocante à ação da dissolução parcial das sociedades. A nova legislação estabelece as diretrizes do objeto do procedimento da dissolução parcial da sociedade, com previsão expressa de que a ação poderá versar tão somente sobre a resolução da sociedade ou sobre a apuração dos haveres, conforme o caso da efetiva pretensão resistida existente entre as partes. Trouxe ainda a possibilidade de dissolução parcial das sociedades anônimas de capital fechado quando demonstrado pelo mínimo de 5% do capital social que a sociedade não pode preencher o seu fim. Há também a previsão do necessário depósito e levantamento dos valores tido como incontroversos de haveres.
O novo CPC expressa também a possibilidade da chamada desconsideração da personalidade jurídica inversa, quando a empresa é atingida por dívidas dos sócios.
A nova lei ainda deve facilitar a divisão de bens quando quotas sociais forem devidas ao ex-cônjuge ou ex­-companheiro de sócio em processo de separação, pois formaliza que se pode entrar com um processo para que a sociedade se manifeste sobre os valores relacionados a essas quotas.