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Boletim Informativo nº 754 – 25 a 31/03/16

Medida Provisória restringe uso de imóveis para quitar débitos tributários
Após duas semanas de validade, a Lei 13.259/16, que regulamenta o uso de imóveis para pagamento de dívidas com a União, os estados e os municípios, foi alterada, com restrições ao mecanismo. As mudanças estão na Medida Provisória (MP) 719/16, publicada nesta quarta-feira (30/03), que veda o uso da dação em pagamento, como é conhecido o procedimento, para quitação de débitos tributários referentes ao Simples Nacional. Além disso, determina que o valor inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto pelo pagamento com bens imóveis, “a critério do credor”.
A Lei 13.259/16, publicada em 17/03 havia determinado dois critérios para a extinção de débito tributário por meio da dação em pagamento de imóveis, a saber, deveria ser feita avaliação judicial do bem, de acordo com critérios de mercado, e o valor poderia ser igual ou menor ao total da dívida. Mas, não havia exigência de manifestação de interesse do credor em receber o bem, além de não existir previsão sobre eventual divisão de valores se a autuação fiscal recaísse sobre contribuinte do Simples Nacional ­ que inclui tributos federais, estaduais e municipais.
Outros pontos alterados são, que a lei falava em débitos tributários de forma geral, mas a MP restringiu a dação aos valores inscritos em dívida ativa, isto é, em fase de cobrança administrativa ou em execução fiscal. A MP 719 também exclui a necessidade da avaliação do imóvel seguir critérios de mercado. Além disso, caso o débito que se quer extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento só terá efeito depois da desistência desta ação. Este ponto estava implícito no texto da lei.

Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que trata do limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, por ter sido considerada inconstitucional a cobrança de tributo, e, posteriormente esta ser considerada constitucional.
O caso trata-se de contribuinte que pretende obter o direito de continuar a não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/88, com base em decisão proferida em mandado de segurança ajuizado em 1989 e com trânsito em julgado em 1992. O fundamento é a inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da irretroatividade.
Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o STF declarou a constitucionalidade da CSLL, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 15. “Parece evidente a repercussão geral da presente matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que está em questão a própria arquitetura do sistema de controle de constitucionalidade pátrio, tendo em vista a imbricada relação entre as modalidades abstrata e concreta de fiscalização da constitucionalidade dos atos normativos”, disse. Para ele o Supremo definirá os limites da garantia da coisa julgada em seara tributária, à luz do princípio da segurança jurídica. Além disso, deverá ser discutida a vigência e a aplicabilidade da Súmula 239 da Corte, que prevê que “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”.
No RE a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a qual manteve sentença em mandado de segurança que deu ganho de causa ao contribuinte e declarou inconstitucional a Lei 7.689/88. Alega que a coisa julgada formada em mandado de segurança em matéria tributária não alcança os exercícios seguintes ao da impetração, nos termos da Súmula 239 do STF. Argumenta ainda que a coisa julgada em seara tributária pode ser relativizada, em decorrência da superveniência de novos parâmetros normativos ou de decisão do Supremo que considere constitucional a norma antes considerada inconstitucional pela decisão passada em julgado.

Justiça vê relação de consumo entre empresas
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma agroindústria que está processando a multinacional de auditoria Deloitte conseguiu na Justiça a inversão da obrigação de produzir provas. Normalmente essa obrigação é de quem faz as acusações, mas a empresa paranaense alegou que estava em posição de vulnerabilidade e pediu que a Justiça transferisse para a multinacional o ônus da prova.
O pleito foi atendido logo na primeira instância e em seguida confirmado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
Na decisão foi aplicado o CDC na relação entre as empresas. O juiz José Aniceto apontou que a agroindústria preencheu os critérios para a aplicação do código. O primeiro é que a pessoa física ou jurídica seja o destinatário final do bem ou serviço. Outro é que a empresa esteja em posição de vulnerabilidade técnica ou econômica.
A empresa defende que a multinacional foi contratada em 2006 para atender demandas contábeis, mas errou em quatro processos de compensação envolvendo obrigações de PIS/Cofins sobre exportações. Esses erros, segundo a agroindústria, geraram prejuízo de cerca de R$ 150 mil.

Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um ex-motorista do Consórcio J. Malucelli/CR Almeida, que pretendia receber indenização por dano existencial por conta de jornadas extenuantes. De acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, “o trabalho em jornada excessiva, por si só, não conduz à conclusão de que o empregado tenha sofrido dano existencial, sendo necessária a comprovação do alegado dano”.
O motorista prestou serviço para a empresa de março de 2012 a janeiro de 2014 e alegou, no processo, que tinha jornadas superiores a 12 horas diárias, de segunda-feira a sábado, pedindo indenização no valor de R$ 29 mil.
Embora aceitando que o trabalhador tivesse realmente cumprido a jornada informada, o juiz de primeiro grau não constatou a caracterização de dano existencial. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão original.
No recurso ao TST, também não foi aceita a tese do trabalhador. O ministro Aloysio Côrrea citou diversos precedentes no sentido de que o dano existencial, ao contrário do dano moral, não é presumível e necessita comprovação, e de que a jornada excessiva, por si só, não evidencia a sua ocorrência. (RR-367-46.2014.5.23.0041)