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Boletim Informativo nº 755 – 01 a 07/04/16

Começa prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou nesta segunda-feira (04/04). A Lei 13.254/16, conhecida como Lei da Repatriação, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita. A norma foi regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/16, da Receita Federal.
Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. No primeiro momento, há a presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos.
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico que está disponível no site da Receita Federal. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.

STF garante correção de créditos em caso de demora injustificada da Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que cabe correção monetária sobre valor devido a contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para o ressarcimento. A decisão foi dada em recurso da Siemens, acompanhando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a operações realizadas entre 1992 e 1993. Como a saída de produtos era isenta, a companhia não fazia a compensação com tributos devidos, pedindo, então, para ser ressarcida em dinheiro.
A Receita Federal deferiu o pedido rapidamente, porém demorou mais de um ano para pagar o montante, de aproximadamente R$ 18 milhões. Por conta da inflação, o valor recebido ao final de 13 meses equivalia a 6,5% do devido, ­­ tendo sido a desvalorização na época superior a 90%.
No STJ, o entendimento foi favorável à empresa, com base na Súmula 411 ­ que estabelece ser “devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”. Porém, no STF, a 2ª Turma reformou o entendimento, mas havia decisão em sentido oposto da 1ª Turma.
A empresa apresentou embargos de divergência, e em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin entendeu, com base em precedentes do STF, que o contribuinte tem direito à correção monetária. O ministro Luís Roberto Barroso resumiu a decisão: “A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária.”

Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzirem horas extras
Empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras, são obrigadas a pagar indenização mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça Trabalhista, ­ anulou cláusula em convenção coletiva que isentava uma companhia do pagamento. O recurso era pela condenação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia.
A indenização está prevista na Súmula 291, do TST, que prevê que a retirada parcial ou total das horas suplementares, cumpridas com habitualidade por pelo menos um ano, dá direito a indenização ao empregado. O valor da indenização corresponde a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, levando em consideração a média das horas suplementares no último ano, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
O caso julgado envolve um ex­-trabalhador que propôs ação contra a Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). A empresa, segundo o processo, reduziu em 2009 de seis para duas as horas extras diárias. O corte foi estabelecido em convenção coletiva, que também isentava a empresa de pagar multa pela supressão.

Flexibilização de horário exige cautela mesmo se há apoio dos funcionários
Mesmo quando funcionários e empregador em mútuo acordo desejam, por exemplo, encurtar o intervalo de almoço para encerrar o expediente mais cedo, esse trato pode render um futuro passivo judicial. Especificamente nessa situação, a empresa provavelmente seria condenada a pagar uma hora extra inteira por dia em que houve redução do intervalo.
Esse é apenas um dos vários exemplos em que, tanto empresa quanto funcionário são favoráveis a um afrouxamento das regras, mas que sob o ponto de vista jurídico não é permitido.
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que os trabalhadores não são favoráveis apenas à flexibilização do horário de almoço (58% de apoio), mas também aos horários de entrada e saída (71%) e ao acúmulo de horas extra para obter folgas (63%).
“Hoje não existe possibilidade de flexibilizar. Não só por rigidez da legislação em si como por interpretação dos tribunais, que dizem que essas situações não são possíveis”, afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan.
Em alguns casos a flexibilização de horário e local de trabalho pode ser feita sem grandes riscos jurídicos. A possibilidade de liberar os funcionários a entrar e sair em horários mais flexíveis, por exemplo, é uma das que pode ser amarrada juridicamente. Mas, sem um controle de jornada eficiente, mais tarde a empresa pode ter de explicar à Justiça do Trabalho por que determinado funcionário estava saindo do trabalho sempre em certo horário. Se a empresa falhar nessa tarefa, pode acabar sendo condenada a pagar horas extras.
Outra situação que é relativamente tranquila do ponto de vista jurídico é a flexibilidade do local de trabalho – o home office. O ponto de preocupação nessa prática é também o controle da jornada de trabalho. A empresa precisa ser capaz de comprovar que o funcionário parou de trabalhar em certo horário.

Comissionados e terceirizados podem ser proibidos de fazer doação a campanhas
Não poderão fazer doações a partidos políticos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Foi o que decidiu nesta quarta-feira (06/04) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/15, que ainda vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta.
O substitutivo, estende aos empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados à administração pública a proibição de fazer as doações a partidos, nos seis meses anteriores ao pleito, e a campanhas eleitorais, nos três meses anteriores às eleições.