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Boletim Informativo nº 756 – 08 a 14/04/16

CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NO REFIS DA CRISE
por Guilherme Gomes X. de Oliveira – integrante do Casillo Advogados
Através da Portaria Conjunta nº 550/16 foram estabelecidos os procedimentos para a consolidação dos débitos, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuraria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos às contribuições sociais, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos no art. 2º da Lei  12.996/14 – REFIS da Crise.
Assim, o optante pelo REFIS da Crise, que tem interesse em efetivar o parcelamento, deverá, até 24/06/16, realizar os seguintes procedimentos:
a) indicar os débitos a serem parcelados;
b) informar o número de prestações pretendidas;
c) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados;
d) desistir, até o dia 06/05/16, de parcelamentos em curso, serem migrados ao REFIS da Crise; e
e) cumprir, se for o caso, até o dia 06/05/16, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491/14.
O sujeito passivo que aderiu às modalidades de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal de débitos previdenciários administrados pela RFB e/ou PGFN, deverá, até 24/06/16, realizar os seguintes procedimentos:
a) indicar os débitos pagos à vista;
b) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios; e
c) cumprir, se for o caso, até o dia 06/05/16, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491/14.
Os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos no REFIS da Crise deverão ser realizados exclusivamente no sítio da RFB ou da PGFN.
A consolidação do parcelamento ou a homologação do pagamento à vista somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento:
a) de todas as prestações devidas até o mês anterior ao da consolidação; e
b) do saldo devedor de que trata o § 3º do art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/14.

Benefício fiscal concedido pelos estados poderá ter retenção de 10%
Empresas de todos os estados e do Distrito Federal, que usam incentivos fiscais de ICMS, podem perder parte do benefício. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reterem um depósito de, no mínimo 10% do respectivo incentivo, como condição para a sua concessão e manutenção. Os valores ficarão em fundos para o desenvolvimento e equilíbrio fiscal dos estados.
Será necessário que cada estado estabeleça esse procedimento por norma própria. Rio Grande do Sul, Bahia e Rio de Janeiro informaram que poderão colocar em prática a medida.
A autorização foi instituída por meio do Convênio ICMS nº 31, publicado nesta quarta-feira (13/04). De acordo com a norma, a medida também vale para os regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ­ inclusive os que ainda forem concedidos.

STJ veda uso de juros sobre capital próprio para pagamento de Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de juros sobre capital próprio, ­ uma espécie de remuneração a acionistas, ­ não podem ser utilizados como créditos para abatimento de PIS e Cofins. Unânime, a decisão foi dada em ação da Randon S.A. Implementos e Participações.
A companhia defende o direito a créditos decorrentes de despesas efetuadas com pagamento de juros sobre capital próprio entre dezembro de 2002 e julho de 2004. Seu pedido é embasado no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Posteriormente, a Lei 10.865/04, revogou o “creditamento especial”.
Antes da mudança, as leis estabeleciam que, do valor devido de PIS e Cofins, a empresa poderia descontar créditos de despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Simples. Com base no dispositivo e considerando que despesas com juros sobre capital próprio teriam caráter de despesa financiera, a empresa solicitou o creditamento.
Ao julgar o processo, o relator, ministro Herman Benjamin, defendeu que o pagamento de juros sobre capital próprio representa despesa financeira, mas não despesa decorrente de empréstimo, financiamento ou contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, o direito de creditamento não decorreria dos dispositivos citados, segundo o ministro. A decisão foi unânime.

O prazo de entrega do IR 2016 se encerra em 29 de abril
O prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) termina em duas semanas, às 23h59min59seg de 29 de abril. O atraso na entrega, acarreta em multa de 1% do imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74, e o máximo é de 20% do imposto devido. O contribuinte não deve deixar para enviar a declaração na última hora, pois há o risco de congestionamento na página da Receita.
Neste ano, está obrigado a declarar o Imposto de Renda o residente (brasileiro ou não) que, em 2015, se encaixou em qualquer uma das situações abaixo:
Recebeu mais de R$ 28.123,91 de renda tributável no ano; ganhou mais de R$ 40 mil de rendas isentas, não tributáveis ou tributados na fonte; teve ganho com venda de bens; comprou ou vendeu ações em Bolsas; recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos; possuía bens de mais de R$ 300 mil; ou vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando isenção de IR no momento da venda.
O contribuinte pode escolher o modelo completo ou o simplificado para enviar sua declaração. Na opção pelo simplificado, é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente de gastos com saúde e educação, por exemplo). O limite para esse desconto de 20% é de R$ 15.880,89. O sistema da Receita, no momento do preenchimento da declaração, indica a melhor opção para cada contribuinte.

Documentos em língua espanhola devem ser aceitos no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manifestou entendimento de que, empresas com sede em países integrantes do Mercosul são isentas de apresentar tradução juramentada de documentos, desde que sejam de leitura compreensível. O TRF4 concedeu liminar favorável a uma empresa argentina contra uma determinação da 1ª Vara Federal de Santiago (RS).
No ano passado, a empresa argentina ‘El Indio’ ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação de multa imposta pela Fazenda Nacional por irregularidades em documentos de migração. Entretanto, o juízo de primeiro grau, além de exigir documentos traduzidos para a língua portuguesa, também ordenou o depósito de uma caução como garantia caso a autora perdesse o processo. A El Índio recorreu ao tribunal.
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 deu provimento ao apelo. Conforme o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, relator do caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, caso não haja dúvida quanto a veracidade, sendo sua leitura compreensível, os documentos em língua espanhola devem ser aceitos. E ainda destacou que exigência de caução para pessoas físicas ou jurídicas de países integrantes do Mercosul é ilegal, uma vez que elas têm acesso livre à jurisdição dos membros, segundo o Decreto 2.067/96, que validou o protocolo de Lãs Leñas, assinado pelos países do Mercosul em 1992.

Empresa pagará indenização por não cumprir cota para deficientes
O grupo empresarial Balaroti deverá pagar indenização por danos morais coletivos por não cumprir a cota mínima, prevista em lei, de contratação de pessoas com deficiência. A condenação de R$ 100 mil foi aplicada pela 4ª Turma de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), no julgamento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
No acórdão, relatado pelo desembargador Célio Horst Waldraff, a conclusão foi de que a empresa negligenciou o preenchimento da cota mínima de 5%. Segundo informações apresentadas pelo próprio Balaroti, o grupo tinha 1.793 empregados em abril de 2014.  Portanto, deveria haver 90 vagas destinadas a pessoas com deficiência. À época, somente 54 dessas vagas estavam preenchidas.
A empresa alegou que havia falta de mão de obra  com este perfil no mercado de trabalho. O acórdão, no entanto, ressaltou que a argumentação não veio embasada com provas destas dificuldades de contratação. Na decisão prevaleceu o argumento do MPT de que a demora de mais de 23 anos para cumprir uma obrigação legal, por si só, é suficiente para demonstrar o prejuízo causado à sociedade.
A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91), prevê reserva de vagas nas empresas com mais de 100 empregados, que devem manter em seus quadros entre 2% e 5% de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte proporção: entre 100 e 200 funcionários, 2%; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1000 funcionários, 4%; e de 1001 funcionários em diante, 5%.

Pedreiro ganha adicional de insalubridade por manuseio de cimento
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Construtora Andrade Gutierrez S.A., contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um servente de pedreiro, reconhecendo as condições de insalubridade encontradas no manuseio com cimento.
Seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que o cimento é um produto álcali cáustico, e seu manuseio é enquadrado como atividade insalubre em grau médio no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda de acordo com o entendimento, os equipamentos de proteção individual não são suficientes para afastar a insalubridade do manuseio do cimento, pois não protegem todas as partes do corpo expostas ao produto, embora a perícia técnica tenha afirmado o contrário.