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Boletim Informativo nº 757 – 15 a 21/04/16

Cooperativas também vão fazer penhora
Em maio, será fechada uma brecha encontrada por devedores para escapar da penhora on­line, por meio de depósitos em cooperativas de crédito. A partir do dia 2, as cerca de mil cooperativas do país passarão a receber ordens para cumprir determinações judiciais de penhora, como ocorre com os bancos, o que deve elevar o volume de valores bloqueados, que somaram R$ 29 bilhões no ano passado.
A entrada das cooperativas no BacenJud foi oficializada por meio do Comunicado 29.096, de 11 de fevereiro, emitido pelo Banco Central.

Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho
Foi sancionada a Lei 13.271, de 15/04, que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Segundo o texto, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.
Se a lei for descumprida, será aplicada multa de R$ 20 mil ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal, a multa será em dobro.

Recusa do empregador em liberar empregada para estágio de curso superior no horário de trabalho não configura dano moral
Uma empregada da MGS teve negado seu pedido de liberação do trabalho para participar de estágio obrigatório para graduação no curso superior de Serviço Social. Segundo alegou, em razão dessa recusa, foi obrigada a pedir demissão. Na Justiça, ela requereu que a demissão fosse convertida em rescisão indireta e que a ré fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
A matéria foi apreciada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas que, acompanhando a decisão do desembargador Rogério Valle Ferreira, modificou decisão de 1º grau que havia acatado as pretensões, por entender que a ré não poderia ter criado embaraços para que a empregada concluísse o estágio obrigatório do seu curso superior. Havia sido reconhecido que a trabalhadora teria sido forçada a se desligar em razão da conduta da empresa, ferindo princípios dos contratos de modo geral, como o da função social, adotado no artigo 421 do Código Civil, ou ainda, o artigo 205 da Constituição da República, pois a empresa tinha o compromisso social de contribuir com o aprimoramento da formação educacional da sua empregada.
Mas, ao analisar o recurso apresentado pela MGS, o relator chegou a conclusão diversa. “A recorrente não deu causa à rescisão contratual, não havendo desrespeito a qualquer direito fundamental ou trabalhista por não ter sido oportunizado à reclamante horário disponível para fazer o estágio prático curricular do curso superior que frequentava”, destacou em seu voto.
De acordo com a decisão, a própria reclamante reconheceu o motivo para a sua saída do emprego: a necessidade de fazer o estágio obrigatório, já que os horários eram incompatíveis com a jornada de trabalho. “Entre a manutenção do contrato de emprego e a frequência ao estágio profissional, a reclamante optou por este último, não tendo a reclamada nenhuma influência na sua decisão”, avaliou o julgador, reconhecendo a validade do pedido de demissão. (0000497-20.2014.5.03.0097 ED)

Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda., contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator, ministro João Oreste Dalazen, destacou na sessão que se trata de um caso incomum. “O empregado foi condenado ao ressarcimento de uma indenização a que deu causa em virtude de assédio moral”, explicou.
Admitido como coordenador técnico em março de 2008 pela MM Telecom para prestar serviços à Telemar Norte Leste S.A., ele foi dispensado em fevereiro de 2009, após atuar como gerente da filial da empresa em Aracaju (SE). Após a dispensa, ele ajuizou ação trabalhista contra as duas empresas, mas a empregadora apresentou pedido de reconvenção (ação do réu contra o autor, no mesmo processo) visando ao ressarcimento de indenização fixada em outra reclamação, na qual ficou comprovado que o coordenador praticou assédio moral contra uma subordinada.
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) aceitou a reconvenção e julgou procedente o pedido da empresa para ser ressarcida do valor da indenização que, segundo ela, foi de cerca de R$ 110 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença quanto à reconvenção, observando que já havia ocorrido a execução definitiva do processo de indenização, com os valores liberados à trabalhadora vítima do assédio. No TST, o ministro Dalazen confirmou a deicsão.
Segundo o ministro, a sentença decorreu da comprovação, em juízo, de ato ilícito praticado pelo empregado, que culminou com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral. A condenação, em reconvenção, ocorreu com base na responsabilidade do empregado em face do empregador, conforme prevê o artigo 934 do Código Civil, que dispõe sobre o direito de regresso para ressarcimento do dano causado por outrem. (AIRR-106700-90.2009.5.20.0005)

Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões
Um casal de sócios e administradores da Indústria Trevo, do Paraná (massa falida), reverteu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisões que determinavam a penhora do seu bem de família de alto valor localizado em Curitiba (PR).  Ao julgar dois processos em fase de execução ajuizados por empregados demitidos em setembro de 2005, a 3ª Turma considerou que, de acordo com a lei, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do bem, como fez o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).
Indicado para penhora nas duas ações trabalhistas contra a Trevo, foi constatado que, no local, moravam os sócios, um filho, dois netos e quatro bisnetos.
O TRT-PR entendeu que o bem de família “suntuoso” não deveria prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista, e determinou a reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para os administradores da Trevo comprarem outro imóvel.
No recurso ao TST, os dois sócios alegaram que a propriedade, apesar do valor, seria impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade, ser bem de família e se destinar à sua moradia. Sustentaram, ainda, que houve excesso de penhora e violação de vários dispositivos legais, da Constituição da República, da Lei 8.009/90 (relativa à impenhorabilidade do bem de família), do Estatuto do Idoso e do Código de Processo Civil.
No julgamento do recurso de revista, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do bem, como fez o Tribunal Regional, salientando que o TST já adotou esse entendimento em diversos precedentes. (RR-1849500-05.2005.5.09.0011 e RR-95700-83.2006.5.09.0012)