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Boletim Informativo nº 759 – 29/04 a 05/05/16

CNJ lança o sistema Mediação Digital para solucionar conflitos da população
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (03/05), o sistema Mediação Digital, que vai permitir acordos celebrados de forma virtual, como por exemplo entre consumidores e empresas. O objetivo é reduzir demandas judiciais e o desgaste das pessoas que estão em litígio.
O sistema de mediação digital permite a troca de mensagens e informações entre as partes e os acordos ainda podem ser homologados pela Justiça caso as partes considerem necessário. Caso não se chegue a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
As primeiras instituições a aderirem ao sistema foram a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Caixa Econômica Federal, mas qualquer empresa poderá se inscrever no sistema e, caso uma das partes procure por uma empresa não cadastrada, esta será informada pelo próprio sistema e convidada a aderir à iniciativa.
Outra possibilidade que será abarcada pelo sistema de mediação digital é o acordo entre contribuintes e as Procuradorias envolvendo dívidas ativas com a União ou com os estados.

Novo CPC simplifica processos e dificulta vida de devedores
O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigência desde o dia 18 de março, simplificou a cobrança das taxas de condomínio. Como essas dívidas passaram a ter status de título executivo extrajudicial, será possível realizar uma cobrança rápida e direta na Justiça, sem necessidade de uma ação anterior de cobrança, que poderia tramitar por anos antes de se chegar à fase final que reconhece a dívida e a necessidade de pagamento (execução). Após citação judicial para quitar o débito, o condômino inadimplente terá 3 dias para honrá-­lo, sob o risco de sofrer a penhora de bens e do próprio imóvel onde vive.
Outra novidade é que agora, porteiros de edifícios e de condomínios de casas poderão receber o mandado de citação. Isso significa que o devedor será considerado citado da cobrança, ou comunicado do procedimento, quando o funcionário receber a correspondência.
Já aqueles, que não quitarem os valores de condenações judiciais poderão ser incluídos em cadastros de inadimplentes. A negativação também está prevista para os devedores de pensão alimentícia, independentemente de existir mandado judicial de prisão e sem prejuízo da prisão do devedor.

Juizados livram varejistas de indenização por defeito
Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apenas a empresa culpada seja condenada na Justiça.
Isso ocorreu em decisão recente do juizado de São João de Meriti (RJ), onde uma consumidora adquiriu um eletrodoméstico com defeito e, ao recorrer à assistência técnica, não conseguiu o reparo. Em busca do ressarcimento pelo prejuízo, ela acionou tanto a rede de varejo quanto o fabricante.
O juiz responsável, Leonardo Cardoso e Silva, entendeu que a atitude da fabricante “causou angústia e sofrimento para a autora” e que o ressarcimento à consumidora fazia parte do “risco da atividade”. Com isso, ele determinou a devolução do valor pago pelo produto, além de danos morais, mas recaindo a obrigação somente sobre o fabricante do produto.
Em caso semelhante, o juizado de São Luís (MA) decidiu, em abril, que a culpa pelo defeito de fabricação de um celular deveria ser atribuída apenas ao fabricante. “O defeito do produto não foi sanado por culpa exclusiva da fabricante, razão pela qual, estou convencido de que na espécie apenas a fabricante deve responsabilizada”, afirmou o juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior.
As duas decisões fogem do comum porque em muitos casos lojistas e fabricantes acabam condenados, independentemente de quem foi o culpado.

STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados
Para que os cheques pós-datados tenham o prazo de apresentação à instituição financeira ampliado, é necessário que a pós-datação conste no campo específico destinado à data na ordem de pagamento.
De acordo com a Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), é de 30 dias o prazo de apresentação de cheque no local onde foi emitido e de 60 dias o período de apresentação em outras localidades do Brasil ou do exterior.
O colegiado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a tese de que sempre será possível o protesto do cheque dentro do prazo de execução (seis meses, conforme a Lei do Cheque), devendo ser indicado o emitente como o devedor.  Ambas as teses foram formadas sob o rito dos recursos repetitivos.
O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que, apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, é costumeira a emissão do cheque pós-datado, tanto que a própria legislação não nega validade ao estabelecimento de datas de apresentação futuras. Todavia, o ministro registrou que deve ser assinalado “no campo próprio referente à data de emissão o dia acordado para que seja apresentado o cheque à instituição financeira sacada”.
Em relação à possibilidade de protesto do cheque após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de processo de execução, Salomão ressaltou que o prazo prescricional de seis meses é contado a partir do encerramento do período de apresentação (30 ou 60 dias, de acordo com os casos estabelecidos na legislação), “tenha ou não sido apresentado ao sacado dentro do referido prazo”.
Ao garantir a possibilidade de protesto dentro do prazo para ajuizamento do processo de execução, o ministro ressaltou que, “caracterizando o documento levado a protesto título executivo extrajudicial, dotado de inequívoca certeza e exigibilidade, não se concebe possa o credor de boa-fé se ver tolhido quanto ao seu direito de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor principal, visto que, conforme disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução”. (REsp 1423464)

Lei reajusta o salário mínimo regional do estado do Paraná em 11,08%
Foi publicada, nesta segunda-feira (02/05), a Lei 18.766/16, que fixa, a partir de 1º de maio de 2016, valores do piso salarial no estado do Paraná e sua política de valorização. O reajuste é de 11,08% e as novas faixas salariais variam entre R$ 1.148,40 e R$ 1.326,60. A base de cálculo do salário mínimo regional é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O novo salário mínimo é utilizado para regulamentar o salário de quatro categorias profissionais que não têm convenção nem acordo coletivo de trabalho. Para o primeiro grupo, formado por trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca, o mínimo regional será de R$ 1.148,40; empregados de serviços administrativos, trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção, têm o novo piso fixado em R$ 1.190,20; empregados da produção de bens e serviços industriais, tiveram o salário reajustado para R$ 1.234,20; e, no quarto grupo estão os técnicos de nível médio, com piso mínimo estabelecido em R$ 1.326,60.
A lei do novo piso regional não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho e aos servidores públicos.

Novas alíquotas de IR ficam para 2017
A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 3, para oficializar que só cobrará as novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de janeiro de 2017. O Ato dispõe sobre a produção de efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei 13.259/16.
O artigo 1º estabelece as novas alíquotas progressivas de IR que incidirão quando pessoa física tiver ganho de capital decorrente da venda de bens ou direitos. Assim, a partir do ano que vem, o percentual será de 15% apenas para a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5 milhões. Depois, sobe progressivamente, conforme a fatia do ganho de capital para 17,5%, 20% ou 22,5%. A alíquota atual é fixa em 15%.
O dispositivo determina ainda que, no caso de alienação em partes, a partir da segunda operação, desde que realizada até o fim do ano-­calendário seguinte ao da primeira, o ganho de capital deve ser somado ao já auferido na operação anterior, deduzindo-se o montante do IR já pago na outra operação. Além disso, o conjunto de ações ou quotas de uma mesma empresa integram o mesmo bem ou direito.
Já o artigo 2º estabelece que o mesmo deve ser aplicado sobre o ganho de capital de pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante. Também impõe que o IR seja pago até o último dia útil do mês seguinte ao da percepção dos ganhos. Exceto para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

STJ decide que não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos
A contribuição destinada ao PIS e à Cofins não incide sobre os atos cooperativos típicos, aqueles promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo e deverá orientar as demais instâncias da Justiça Federal em processos sobre o mesmo assunto.
Conforme destacou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o STJ já entendeu, reiteradas vezes, pela incidência do PIS ou da Cofins sobre os atos das cooperativas praticados com terceiros (não cooperados), uma vez que eles não se inserem no conceito de atos cooperativos. Mas faltava a definição de ato cooperado típico capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/Cofins.
Segundo Napoleão Maia, “atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais”.
Napoleão Maia afirmou que, não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza está relacionado com a consecução dos seus objetivos institucionais. (REsp 1141667, REsp 1164716)

CAR é prorrogado para produtores rurais com até 4 módulos fiscais
A Medida Provisória 724, publicada nesta quinta-feira (05/05) prorrogou para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que  proprietários e possuidores de imóveis rurais, com até quatro módulos fiscais (unidade de medida que varia de 5 a 110 hectares, de acordo com o município do país), façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) continuará disponível para todos os proprietários ou possuidores, mas os imóveis com mais de quatro módulos fiscais que forem cadastrados após esta quinta-feira (05/05/16), quando venceu o prazo do CAR para os demais proprietários rurais, não terão acesso aos benefícios vinculados ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).