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Boletim Informativo nº 761 – 13 a 19/05/16

Receita publica entendimento sobre PIS e Cofins
A Receita Federal entendeu que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas. O posicionamento está na Solução de Consulta nº 50, publicada em 05 de maio.
Segundo a nova solução de consulta, incide PIS e Cofins-Importação inclusive em operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. O caso analisado pela Receita Federal envolvia contrato de rateio de despesas em grupo econômico estrangeiro. Nesses contratos de compartilhamento de custos e despesas (cost-sharing), a matriz arca com despesas totais em nome dos demais e depois solicita o reembolso dos valores devidos por cada unidade.
Esse posicionamento deve gerar reclamações judiciais, pois o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já reconheceu que o reembolso de despesas afasta a incidência de tributos, como Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, bem como PIS e Cofins, pelo fato de inexistir lucro, e sim, mero reembolso.

Receita muda regras do CNPJ para empresas estrangeiras
Foi alterado recentemente o regulamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), por meio da Instrução Normativa (IN) 1.634/16 da Receita Federal. A norma obriga empresas estrangeiras a identificarem, a partir do ano de 2017, os acionistas diretos da empresa estrangeira que pretende atuar no Brasil e a cadeia completa de empresas que a compõem, além dos beneficiários finais. Também está determinada a qualificação dos investidores não­-residentes pessoas jurídicas, o que atende à determinação da Instrução 560/15 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Tais informação deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa.
A Receita também aponta que será exigida a informação do “Legal Entity Identifier (LEI)” para as entidades que possuírem este identificador, que faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes. Outras alterações buscam melhorar a confiabilidade de dados e simplificar o processo de registro de legalização das pessoas jurídicas no Brasil.
A IN 1.634/16 substituiu integralmente as disposições anteriores, dadas pela IN 1.470/14 e entra em vigor em 1º de junho de 2016. Seu objetivo é combater a corrupção e a lavagem de dinheiro, promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país.

Empresa não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou decisão que determinava a reintegração de uma ex-empregada da Robert Bosch Ltda. portadora de necessidade especiais. Ela trabalhava na unidade da Bosch em Campinas (SP) e alegou que a empresa, após dispensá-la, não contratou outra pessoa, na mesma condição, para o mesmo local. Segundo o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, não existe na lei exigência de que a contratação ocorra especificamente para o mesmo lugar do empregado dispensado.
A trabalhadora foi contratada em 2008, pela cota de portadores de necessidades especiais, e dispensada em 2012. Na reclamação trabalhista, ela afirmou que sua demissão violou o artigo 93 da Lei 8.213/91 (Lei da Previdência Social), que dispõe que a demissão do portador de deficiência “só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante”. A empresa, em sua defesa, afirmou que a legislação não confere à empregada a garantia de emprego, e que a dispensa foi comunicada depois da contratação de diversos trabalhadores que se incluíam na cota de portadores de necessidade especial.
O juiz de primeiro grau acolheu o argumento da trabalhadora e determinou a sua reintegração ao serviço, bem como o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que manteve a decisão, pois as contratações foram realizadas para unidade da empresa em Curitiba, e não para Campinas.
No TST, entretanto, o recurso de revista da empresa foi acolhido e a empresa absolvida da obrigação de reintegrar a ex-empregada. O ministro Douglas Alencar Rodrigues ressaltou que artigo 93 da Lei 8.213/91 “visa garantir o pleno acesso ao emprego (artigo 170 da Constituição Federal), preservar a dignidade da pessoa humana e vedar a discriminação”. No caso, esse princípio teria sido cumprido pela empresa, pois houve a contratação de portadores de necessidades especiais, ainda que não tenha sido para o mesmo local.
Após a publicação do acórdão, a trabalhadora interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados. (RR-1479-47.2013.5.15.0093)

Norma protege grávidas de trabalho em local insalubre
Funcionárias gestantes e lactantes devem ser afastadas de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres. A novidade está na Lei 13.287/16, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dar mais segurança a empregadas durante a gestação e período de amamentação em relação ao ambiente de trabalho.
A nova lei deixa mais claro que as funcionárias têm que fazer valer o direito de trabalhar em um local saudável durante a gestação e aleitamento, o que já é entendimento pacífico na Justiça do Trabalho. Antes da norma, o afastamento nem sempre era permitido pelos empregadores.
Em caso de descumprimento, a companhia poderá ser autuada pelo Ministério do Trabalho. Além de correr o risco de sofrer ação judicial da trabalhadora, que pode pedir o afastamento e danos morais.

Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento.
A chamada cláusula de raio proíbe que lojistas de um shopping explorem o mesmo ramo de negócio em um determinado raio de distância. Seu objetivo é restringir a concorrência de oferta de bens e serviços no entorno do empreendimento.
No caso apreciado, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre ajuizou ação declaratória de inexigibilidade contra um shopping da cidade, para que fosse declarada a nulidade da cláusula de raio inserida nos contratos firmados. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acolheu o pedido sob o fundamento de que a cláusula de raio viola o princípio da livre concorrência com os outros shoppings; cria obstáculos para os empreendedores interessados em expandir o negócio; além de acarretar prejuízos ao consumidor, que é induzido a frequentar determinado centro de compras para encontrar o estabelecimento que procura.
No caso concreto, também foi alegada alteração contratual, ampliando, de 2 para 3 km, o raio a ser respeitado pelos lojistas para não instalar outro estabelecimento comercial do mesmo ramo. Para o TJRS, a modificação violou o princípio da boa-fé objetiva.
No STJ, o entendimento do tribunal gaúcho não foi mantido. O relator, ministro Marco Buzzi, destacou que a modalidade específica do contrato entre lojistas e shopping objetiva a viabilização econômica e administrativa, bem como o sucesso do empreendimento, almejados por ambas as partes. Ele também afastou a alegação de prejuízo ao consumidor. Além de a instalação dos lojistas em outros empreendimentos depender de inúmeros fatores e concordando com a sentença, ele esclareceu que a cláusula de raio acaba potencializando a concorrência com a abertura de outros empreendimentos no entorno.
Marco Buzzi também entendeu ser inviável impor limitações a contratos firmados baseando-se apenas em situações genéricas, sem um caso concreto que alegue a abusividade da cláusula e os prejuízos sofridos.
Em relação à modificação contratual que ampliou a distância da cláusula de raio, o relator entendeu que, uma vez respeitados os contratos de locação em curso, a modificação não apresenta ilegalidade ou abusividade. Isso porque o dono do negócio pode impor limitações e condições para o uso de sua propriedade por terceiros, ressalvada a possibilidade de reexame da matéria via judicial ante a provocação da parte que se considerar lesada. (REsp 1535727)