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Boletim Informativo nº 762 – 20 a 26/05/16

Receita Federal amplia esclarecimentos sobre a Regularização Cambial e Tributária de recursos no exterior
Nesta segunda-feira, 23 de maio, a Receita Federal publicou mais oito esclarecimentos de dúvidas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O site da Receita conta com 41 questões para esclarecimento sobre o RERCT, como por exemplo, a forma como deve ser declarado o trust, ou como declarar bens que foram parcialmente consumidos antes de dezembro de 2014. O RERCT foi estabelecido pela Lei 13.254/16 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.627/16. O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016.
Para mais informações sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), clique aqui. Para acessar sítio da Receita com “Perguntas & Respostas”, clique aqui.

Justiça do Trabalho mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa
Parcela de natureza alimentar do executado, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto no caso das importâncias excedentes a 50 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 833, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, ao julgar recurso envolvendo o tema, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas afastou a proteção legal sobre proventos que eram automaticamente transferidos para uma aplicação financeira.
Com base no voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma rejeitou o argumento de que a transferência dos proventos de aposentadoria para a aplicação financeira não retiraria sua natureza alimentar. Nesse contexto, negou provimento ao recurso do executado e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária.
O magistrado explicou, que a penhora sobre os proventos de aposentadoria até 50 salários mínimos é considerada ilegal por se destinar à sobrevivência do aposentado e de sua família. Nesse caso, no entanto, o numerário depositado era automaticamente dirigido para a aplicação financeira, um fundo de renda fixa. Isto ocorreu por, pelo menos, cinco meses consecutivos, conforme documentos.
Para o julgador, o cenário deixa claro que o titular da conta não necessitava dos valores para sua subsistência, tratando-se, na verdade, de investimento, gerador de lucro (juros). Ponderou que entendimento diferente seria admitir que valores não destinados à subsistência do devedor fossem blindados pela proteção legal. Assim, o credor trabalhista, detentor de crédito que também tem caráter alimentar, ficaria sem a possibilidade de prover o próprio sustento e de sua família.
O relator rejeitou a aplicação ao caso do disposto na OJ 153 da SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como de todas as normas constitucionais e legais invocadas pelo executado. Acompanhando esse entendimento, a Turma de julgadores decidiu manter a penhora determinada pelo Juízo de primeiro grau. (Processo: 0000575-89.2013.5.03.0148 AP)

União ajuíza ações coletivas para recuperar gastos do INSS
A União adotou uma nova estratégia para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho em que haveria culpa comprovada dos empregadores. Além das ações regressivas individuais, a Procuradoria-­Geral Federal (PGF) passou a ingressar com processos coletivos. Em um só pedido, cobra vários benefícios concedidos a diferentes funcionários de uma mesma empresa.
Já são três casos ajuizados pela PGF. Em um deles, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região condenou o frigorífico Doux Frangosul, cujos ativos estão arrendados para a JBS, a pagar mais de R$ 1 milhão de indenização. O valor é referente a despesas com 111 auxílios-­doença concedidos a empregados da empresa acometidos com doenças ocupacionais.
Porém, há decisões da Justiça Federal que não aceitam os pedidos do INSS em ações regressivas. Essas negativas se baseiam no entendimento de não ter sido comprovados culpa e colaboração da companhia para o acidente.
Em um recente julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ªRegião, com sede em Brasília, foi dado ganho de causa à Fertipar Fertilizantes do Maranhão. A PGF entrou com o processo para pedir o ressarcimento dos gastos com pensão por morte paga à família de um funcionário que morreu nas dependências da empresa. Mas, segundo a empresa o funcionário havia recebido instruções e treinamento adequado e utilizava todos os equipamentos de segurança necessários para a função. O TRF entendeu que a principal causa do acidente foi a falta de cuidado do operário.

Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho
O Ministério do Trabalho e Previdência Social tornou público o número de acidentes de trabalho e de licenças concedidas a empregados por estabelecimentos no país. Para ter acesso aos dados, basta ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do empregador. A novidade está na Portaria 573, publicada no início de maio.
Serão divulgados, segundo a portaria, as “Comunicações de Acidente de Trabalho (CATs), auxílio-­doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-­acidente decorrente de acidente de trabalho”. Serão, porém, omitidos dados sigilosos, “incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal”. O acesso ao sistema se dá pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Clique aqui.

Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei
A Lei 13.290/16, publicada nesta terça-feira (24/05), determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. Trata-se de um procedimento bastante simples que deverá contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e salvar inúmeras vidas.
A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro e entra em vigor após 45 dias da publicação. Já havia uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) recomendando o uso de farol baixo nas rodovias durante o dia, mas o entendimento é de que só uma norma com força de lei levaria os motoristas a adotarem a medida.