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Boletim Informativo nº 763 – 27/05 a 02/06/16

Mudanças nas regras do CNPJ para empresas estrangeiras já entraram em vigor
As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que entraram em vigor nesta quarta-­feira (01/06), têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas na Instrução Normativa (IN) 1.634/16 da Receita Federal no início de maio e atualizam normas anteriores que tratavam do cadastro.
Uma das novidades é a inserção de normas relativas à figura do “beneficiário final” de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes, especialmente os localizados fora do país.
Embora a medida já esteja em vigor, a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais tem prazo específico, que permite a adequação do cadastro dos investidores às regras brasileiras. A informação e a entrega de documentos de investidores estrangeiros tem início em 1º/01/17 para as entidades que fizerem a inscrição a partir dessa data. As entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º/01/17 deverão informar os beneficiários finais quando procederem alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31/12/18.
Também está determinada a qualificação dos investidores não­-residentes pessoas jurídicas, o que atende à determinação da Instrução 560/15 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Tais informação deverão ser incluídas no chamado Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da empresa.
A Receita também aponta que será exigida a informação do “Legal Entity Identifier (LEI)” para as entidades que possuírem este identificador, que faz parte de um cadastro internacional utilizado por diversos países e pretende estabelecer maior segurança para as operações financeiras internacionais relevantes.

Carf afasta incidência de Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal
Empresas que discutem a tributação de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos estados, obtiveram um precedente importante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior afastou a incidência de Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de benefício concedido pelo estado do Ceará.
No centro da discussão está o caráter do subsídio: se é subvenção para custeio ou para investimento. As subvenções para custeio ou operação devem ser tributadas; já as subvenções para investimento são isentas, desde que se cumpra determinados requisitos.
No entendimento do Carf, baseado em precedentes do órgão, especialmente em uma decisão de 2013, é necessário verificar os termos impostos pelo estado que concedeu o benefício e que fiscaliza o seu cumprimento; no protocolo de intenções que decorre da lei que concedeu o incentivo, onde deve ficar claro que o destino dos recursos é a expansão do empreendimento.
De acordo com a Procuradoria­-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a discussão sobre a natureza jurídica das subvenções de ICMS concedidas pelos estados “reclama uma análise de cada caso”, pois depende tanto do estudo da legislação estadual que prevê o incentivo, como da sua efetiva aplicação pelo contribuinte.
Uma discussão semelhante à julgada pelo Carf aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, em repercussão geral, discute a incidência de PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.

TST livra empresa de multa por não cumprimento de cota de deficientes
Em importante precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra as pesadas multas e indenizações aplicadas por não cumprimento da cota de deficientes nas empresas, a Seção de Dissídios Individuais (SDI­1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente de trabalhadores para preencher a cota. Esta é a primeira decisão do órgão responsável por uniformizar o entendimento.
A empresa responde a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) do Paraná e tinha sido condenada pela 7ª Turma do TST a preencher a cota em três meses sob pena de multa de R$ 10 mil por empregado que faltasse para o integral cumprimento da exigência, além do pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.
A companhia, porém, recorreu à SDI­1 alegando que buscou, de todas as formas e por todos os meios possíveis, preencher a cota mínima legal. Segundo o artigo 93, da Lei 8.213/91, as empresas que possuem mais de cem empregados têm obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência.
Segundo a decisão do relator na SDI­1, ministro João Batista Brito Pereira, é incontroverso que a companhia tentou preencher as cotas ao se examinar os documentos juntados. A empresa protocolou na Agência do Trabalhador (Sine) anúncios de ofertas de emprego aos portadores de necessidades especiais e deu publicidade às vagas destinadas aos deficientes pela Internet.

Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia
A Lei 12.506/11 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas deu provimento ao recurso da empresa, para excluir da condenação imposta na sentença as parcelas de aviso prévio indenizado de 9 dias e seus reflexos.
No caso, o reclamante foi dispensado e cumpriu o aviso prévio, totalizando 39 dias. Com base nesse contexto, o juiz de primeiro grau condenou a empresa a pagar ao ex-empregado 9 dias de aviso, por considerar que o aviso prévio proporcional aplica-se exclusivamente em favor do empregado, como uma indenização.
Mas, para o desembargador relator no TRT, Jales Valadão Cardoso, não existe qualquer fundamento legal para limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar a empregadora a indenizar o período restante. “A proporcionalidade prevista na lei é aplicável em todos os casos de despedida sem justa causa. Independente da opção patronal de exigir a prestação de serviços ou indenizar esse período. O empregado com maior tempo de serviço, cumprindo o aviso prévio, também terá mais tempo para obter novo emprego, que é a finalidade da norma”, destacou. (Processo: 0012072-78.2013.5.03.0026)

Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida
Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de 5 anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.
Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerar a data do registro como termo inicial seria possibilitar a permanência perpétua dessas anotações negativas, uma vez que bastaria que essas informações fossem repassadas a um novo banco de dados para que a contagem do prazo fosse novamente iniciada. E, que esse entendimento é o que melhor resguarda os princípios de proteção ao consumidor. “Parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código [de Defesa do Consumidor], e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo [de início da contagem do prazo] do quinquênio, a data do fato gerador da informação arquivada”. (REsp 1316117)