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Boletim Informativo nº 764 – 03 a 09/06/16

Receita Federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1º de outubro
Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil, que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. A data foi definida a partir do depósito do instrumento de ratificação na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ­ documento que confirma a participação do país na Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Na prática, o Brasil estará apto a trocar informações com os demais países signatários da convenção a partir desse dia.
Essa convenção é considerada como o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional. Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros.
Essa troca de informações, por enquanto, poderá ser feita apenas por meio de solicitação ao país onde estão os ativos dos contribuintes brasileiros. O intercâmbio automático, ­ principal mecanismo previsto na convenção, ­ começará a ser feito somente em 2018, com os dados referentes ao exercício de 2017. A Receita então, receberá as informações dos outros países da mesma forma como hoje recebe as informações dos bancos brasileiros.
Existem ainda outros dois formatos de troca automática de informações previstos na convenção. Um desses formatos se chama CBC (do inglês Country­by­Country Reporting). Trata-­se de um relatório das operações do país por grupos multinacionais e terá início em 2017, com os dados referentes a 2016.
O outro formato, que prevê a troca de informações já em 2017, trata dos benefícios que são oferecidos pelos governos para que determinada empresa atue no seu país ­ sem que haja mudanças em lei. Essas decisões administrativas terão de ser informadas na troca entre os países. No Brasil, tudo o que envolve o fato gerador do tributo (data, alíquota e base de cálculo) tem que estar previsto em lei.

Refis da Copa. Alterado prazo do parcelamento de débitos previdenciários vencidos
Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB 550/16 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31/12/13 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Podem optar pelo parcelamento ou pagamento à vista os sujeitos passivos que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/14  e que têm débitos a consolidar em relação às contribuições sociais: a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição; d) das instituídas a título de substituição; e, e) das devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
As indicações necessárias à consolidação do parcelamento, mencionadas a seguir, deverão ser realizadas exclusivamente no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, do dia 12 até  29 de julho de 2016: a) débitos a serem parcelados; b) número de prestações pretendidas; c) débitos pagos à vista; e, d) montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Produto com patente estrangeira só prevalece caso o pedido seja anterior ao registro do similar nacional
Uma importadora de Santa Catarina não conseguiu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a exclusividade da comercialização no Brasil de ventiladores fabricados na China. A decisão, tomada pelo Regional, manteve o registro de um produto similar nacional, já registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
A importadora ajuizou ação na Justiça Federal de Palhoça (SC) alegando que a concorrente estaria plagiando seu produto, patenteado na China, e pedindo a nulidade do registro no INPI. A ação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que a importadora só poderia exigir a exclusividade de seu produto caso houvesse reivindicado a prioridade em favor da patente em data anterior ao registro do concorrente no INPI, o que não foi o caso.
No recurso ao TRF4, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, ressaltou que embora a patente tenha registro em data anterior na China, o pedido de prioridade no Brasil só foi realizado pela importadora em novembro de 2011. Em contrapartida, o registro brasileiro data de dezembro de 2009.
“De acordo com a legislação nacional e o tratado da Convenção da União de Paris (CUP), a patente de invenção estrangeira terá prioridade também no Brasil, desde que seja efetuado um depósito nacional ou reivindicada sua prioridade no Brasil. Trata-se do princípio da Prioridade Unionista, estabelecido pelo artigo 4º da CUP, que dispõe que o primeiro pedido de patente ou desenho industrial depositado em um dos países membros serve de base para depósitos subsequentes relacionados à mesma matéria, efetuados pelo mesmo depositante ou seus sucessores legais”, explicou o desembargador, mantendo a sentença.

Justiça limita estabilidade de empregado integrante da Cipa
A Justiça do Trabalho tem limitado o direito à estabilidade de empregados eleitos para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa desde a sua candidatura até um ano após o término do mandato. Porém, magistrados têm negado pedidos para reintegração ou indenização de funcionários que renunciaram por sua vontade ao cargo de “cipeiro” ou que demonstraram desinteresse para voltar ao emprego.
Em recentes decisões, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a renúncia ao cargo, muitas vezes acertada pelo trabalhador com sindicato e empresa, foi feita de forma legal e não justifica a reintegração ao emprego.
Em julgado da 4ª Turma, os ministros validaram a renúncia expressa de um trabalhador ao cargo de cipeiro e consequentemente a desistência da estabilidade provisória. Com isso, absolveram a empresa do pagamento de indenização por demiti­-lo sem justa causa no período de estabilidade. Na decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, os desembargadores entenderam que o trabalhador não pode renunciar à estabilidade, principalmente para fins de rescisão contratual.
A Justiça Trabalhista também tem considerado que há renúncia à estabilidade quando integrante da Cipa adere a plano de demissão voluntária. Foi o que ocorreu em um caso julgado pela 3ª Turma do TST. Os ministros entenderam que “a adesão a plano de demissão voluntária (PDV) equivale à renúncia tácita ao direito de estabilidade provisória, uma vez que é manifestação incompatível com a garantia que o membro da Cipa possui”.
Há casos também de empregado que foi demitido e a empresa, ao perceber que tinha dispensado um trabalhador com estabilidade, solicitou sua volta. Com a recusa, a companhia não foi responsabilizada, por existir nítido desinteresse do empregado na manutenção do posto de trabalho, por isso, não haveria razão para manutenção da estabilidade provisória e menos ainda indenização.

Construtora vence disputa sobre terreno contaminado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ­SP) decidiu que empresas da construção civil não precisam descontaminar integralmente terrenos destinados à moradia, como exige o Ministério Público do Estado (MPE). O entendimento se deu em uma ação civil pública ajuizada pelo órgão contra uma incorporadora que havia adquirido uma área onde antes funcionava um posto de combustíveis.
A decisão é a primeira sobre o tema que se tem notícias na segunda instância. Há ao menos outros 40 casos semelhantes em andamento ­ entre ações e inquéritos civis. O MP busca celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com incorporadoras, com o argumento de que a reparação em tais moldes é exigida pela Constituição Federal.
Desembargador da 1ª Câmara Reservada ao Direito Ambiental do TJ­SP e relator do caso, Ruy Cavalheiro reconhece, no acórdão, que o artigo 225 da Constituição Federal prevê o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, enfatiza que “não se mostra razoável exigir a adoção de solução técnica distinta daquela imposta pelo órgão ambiental”.
Em São Paulo, a Lei Estadual 13.577/09, regulamentada pelo Decreto 59.263/13, dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas ­ e a remediação integral não é exigida. A norma estadual estaria ainda em acordo com a Resolução Conama 420.
A legislação estabelece que, nesses casos, deve ser feita a remediação para “uso declarado” ­ ou seja, o necessário para devolver as condições de uso da área e não a integral descontaminação do solo.