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Boletim Informativo nº 765 – 10 a 16/06/16

FATCA, TIEA, CRS: o intercâmbio mundial de informações já é uma realidade. Você está preparado?
por Dra. Carolina Pimentel Scopel – advogada do Escritório Casillo Advogados
Na última década, o Brasil, assim como os principais players do cenário econômico-financeiro mundial, tem implementado uma série de medidas e procedimentos que visam ao combate da corrupção e da lavagem de dinheiro.  Consequências de tais medidas, diversos acordos internacionais vêm sendo celebrados para permitir a troca recíproca de informações entre países.
Em 24 agosto de 2015, o Decreto n.º 8.506 promulgou o “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act)”, que, em breve resumo, permite a autoridades fiscais do Brasil e dos Estados Unidos trocarem informações sobre investimentos e movimentações financeiras de seus cidadãos e residentes.
No mesmo sentido, em 02/06/2016, o Brasil depositou o instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais, firmada no âmbito da OCDE e aprovada pelo Decreto Legislativo 105/2016. Na prática, esse acordo multilateral lança as bases para que o Governo Brasileiro troque informações financeiras e fiscais com mais de 90 países, o que ocorrerá, por solicitação, a partir de outubro de 2016, e de forma automática, por meio do chamado CRS (Common Reporting Standard), a partir de 2018, com informações retroativas a 2017.
A exata abrangência e ônus decorrentes dos Acordos Internacionais acima mencionados (e de diversos outros instrumentos legislativos com o mesmo objetivo) ainda não estão totalmente esclarecidos e é certo que serão fontes de muitas dúvidas e até mesmo discussões judiciais.  A principal questão preliminar a ser observada é a  decisão do Supremo Tribunal Federal (em análise a artigos da Lei Complementar 105/2001 e Decretos que a regulamentam), proferida em 24 de fevereiro deste ano, na qual a Corte manifestou seu entendimento no sentido de não haver ofensa ao direito constitucional do sigilo bancário na troca de informações entre instituições financeiras e o Fisco, na medida em que o direito ao sigilo bancário não tem caráter absoluto e deve ceder espaço ao princípio da moralidade.
Caberá, portanto, aos entes privados, estarem preparados para a nova era de troca e disclosure de informações, adotando sistemas internos eficazes para a correta observância da legislação.

Justiça Federal livra de tributação lucro de controladas no exterior
A 1ª Vara Federal de Curitiba permitiu que uma empresa retire do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) resultados de suas controladas no Chile e na Argentina, até que sejam efetivamente disponibilizados, conforme acordos firmados entre os países para evitar a bitributação. A decisão afasta dispositivo da Lei 12.973/14, sobre o assunto.
A empresa constituiu duas sociedades controladas, uma no Chile e a outra na Argentina, para importar e distribuir produtos que comercializa. Conforme essas empresas acumularam lucros, a empresa controladora questionou na Justiça a forma de tributá­-los no Brasil. Para a companhia, a Lei 12.973/14, obriga o recolhimento antecipado, de forma que não consegue se beneficiar de impostos devidos no exterior. A norma considera para a incidência do IRPJ a apuração do balanço pelas sociedades empresárias, e não a sua efetiva distribuição aos sócios.
Na ação, a empresa pede que o lucro de suas controladas seja incluído na base de cálculo da CSLL e do IRPJ no momento em que sejam efetivamente disponibilizados, para evitar a bitributação, prevalecendo os tratados internacionais.
Já a União, alegou que há diferença entre sociedades controladas e coligadas, conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. Sobre os tratados internacionais, a União alegou na ação que não tributa a controlada no exterior, mas o lucro mediante controlada no exterior.
A juíza federal substituta Thais Sampaio da Silva Machado, que acatou o pedido da empresa, entende que a mera apuração contábil dos investimentos de uma sociedade limitada controladora sobre uma controlada (método de equivalência patrimonial) não implica a disponibilização jurídica do crédito (participação nos resultados sociais). Segundo a juíza, o artigo 76 da Lei 12.973/14, é inconstitucional por instituir hipótese de incidência destoante da base econômica do Imposto de Renda, extraída da Constituição Federal. “Por meio dessa ficção jurídica, o Brasil acaba por tributar, por vias transversas, a renda da controlada, o que é proscrito pelos tratados internacionais celebrados com o Chile e a Argentina que visam evitar a bitributação”, afirma.

Receita altera interpretação sobre créditos de PIS e Cofins
A Receita Federal indicou que as empresas que possuem produtos tributados no regime monofásico (onde o imposto é cobrado do primeiro elo da cadeia produtiva) podem usar créditos relativos à venda de itens isentos, alíquota zero, suspensos ou não incidentes de tributos.
A previsão está no Ato Declaratório Interpretativo nº 4, publicado pelo Fisco. Entre os beneficiados estão os setores que possuem produtos tanto no regime cumulativo como no não cumulativo e, portanto, precisam fazer um cálculo percentual de quanto representa a venda de produtos que podem tomar créditos.
Como esse ato declaratório revoga todas as soluções de consulta e de divergência existentes até então, as empresas que têm direito a esses créditos poderão pleitear o que não foi compensado nos últimos cinco anos.

Empresa que oferece plano de saúde diferenciado é tributada
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro­-saúde, quando os planos e as coberturas não forem iguais para todos os segurados da empresa. No caso avaliado, a fiscalização constatou a existência de dois planos de saúde distintos na companhia: um para os dirigentes da empresa e outro destinado aos demais empregados. Assim, lavraram auto de infração para cobrar a contribuição previdenciária de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.
Desde 2009 havia no Carf decisões favoráveis aos contribuintes. Entendia­-se que a distinção entre os planos não seria motivo para excluir a isenção da contribuição. Com a nova composição da 2ª Turma da Câmara Superior, o Fisco conseguiu alterar a interpretação por maioria de votos.
O artigo 28 da Lei 8.212/91, determina que não integram o chamado salário-­contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Nos processos, porém, o Fisco alega que é necessário que todos os funcionários recebam o mesmo plano de saúde. Já a defesa dos contribuintes argumenta que não há na lei essa distinção. Bastaria apenas fornecê-­lo para todos os empregados.
Segundo o voto vencedor da relatora, Maria Helena Cotta Cardozo, a lei deixa claro que a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o de contribuição é que a cobertura abranja o total de empregados e dirigentes da empresa. Assim, como há dois planos de saúde distintos, a conselheira concluiu que não foi cumprido o requisito legal. E ainda ressaltou que a interpretação da lei que concede isenção deve ser literal, conforme o inciso II, artigo 111, do Código Tributário Nacional (CTN).

Empresa não pode ter planos de PLR simultâneos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu ser ilegal a existência simultânea de dois programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em uma mesma empresa. A decisão contra o grupo Itaú Unibanco é da 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção.
O processo discute autuações pelo não recolhimento de contribuição previdenciária entre 2007 e 2008. A instituição financeira mantinha dois programas de PLR, um por meio de Convenção Coletiva e outro próprio, chamado de complementar. Para os conselheiros do Carf, no entanto, o programa próprio não cumpre os requisitos da Lei 10.101/00. “Programas próprios ferem o dispositivo e não podem ser considerados PLR, mas um pagamento de bônus ou incentivo aos empregados que atingem as metas”, afirmou em seu voto o relator Márcio Henrique Sales Parada, representante da Fazenda Nacional.
Também foram discutidas a clareza do cálculo, a periodicidade dos pagamentos ­ que pela lei não poderia ser superior a duas vezes ao ano ­ e a necessidade de negociação prévia com sindicatos.
A procuradora Raquel Godoy, da Fazenda Nacional, afirmou que no caso a bonificação tinha como contrapartida o cumprimento de metas e a exigência de o funcionário permanecer no emprego por um período determinado, sob pena de ter que devolver parte do valor recebido. “Tudo isso demonstra de uma maneira muito clara a ligação do pagamento com a prestação dos serviços para a empresa”, sustentou.
Ainda é possível recorrer à Câmara Superior do próprio Carf.

Criticar em redes sociais refeitório da empresa justifica justa causa, diz TRT2
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) (SP) para negar o recurso de uma trabalhadora que foi demitida por justa causa depois de criticar sua empregadora.
A ex-empregada pedia indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Todos os pedidos foram negados em primeira e segunda instância. A empregadora alegou que nenhum dos pedidos era devido, pois a demissão teve justa causa, já que a ex-funcionária fez comentários degradantes sobre a companhia, classificando de vergonhoso o valor do vale-refeição e criticando a comida oferecida pela companhia.
Consta nos autos que os comentários na Internet motivaram novas críticas por outras pessoas. Essa amplitude dada pela Internet foi considerada na decisão da 9ª Turma. “A Constituição Federal assegura o direito à livre manifestação do pensamento, elevando o seu exercício ao nível de garantia fundamental. Todavia, esse direito não pode ser exercido de forma ilimitada ou inconsequente”, argumentou a relatora, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva. E destacou que, como meio de equilibrar o exercício dos direitos, há o artigo 187 do Código Civil, que delimita que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Fábrica de BH indenizará trabalhador que se acidentou fora da jornada de trabalho
A Indústria de Lustres Chic Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por dano moral a um empregado que teve um dedo da mão amputado em decorrência de um acidente sofrido após o expediente de trabalho.
O juízo do primeiro grau havia indeferido a indenização por considerar que o trabalhador não estava a serviço do empregador no momento do acidente, ocorrido por volta de 19 horas, quando já havia terminado a sua jornada e aguardava a saída de um colega de outro local. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, entendeu que acidente ocorreu por descuido e negligência do empregador, que não adotou procedimentos para diminuir riscos, “inclusive, porque não impediu que o seu empregado permanecesse no seu estabelecimento, após o horário de trabalho, manuseando equipamentos sabidamente perigosos”, para os quais não tinha treinamento.
A empresa interpôs agravo de instrumento ao TST, mas o relator do agravo, ministro Cláudio Brandão, salientou a conclusão do Tribunal Regional de que a empresa não observou a Norma Regulamentadora 12, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que dispõe que “nas áreas de trabalho com máquinas e equipamentos devem permanecer apenas o operador e as pessoas autorizadas”.
Ele destacou também o entendimento regional de que, ainda que não estivesse mais trabalhando, o empregado estava sob a responsabilidade da empresa, pois permaneceu dentro do seu estabelecimento, devendo o empregador “ao menos zelar” para que “não manuseasse aparelhos perigosos”, mesmo “porque havia um supervisor que fiscalizava a operação nessas máquinas”. Para o Regional, sequer houve culpa concorrente, mas culpa grave da empresa, que deve responder pelos danos eventualmente suportados pelo trabalhador.
Concluindo que ficou evidenciado o dano e a conduta culposa da empresa e o nexo causal entre ambos, o relator afirmou que deve ser mantida a condenação. (Processo: AIRR-150800-11.2008.5.03.0015)