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Boletim Informativo nº 766 – 17 a 23/06/16

Mudanças no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) – Mais um reflexo dos acordos para o intercâmbio mundial de informações
por Dra. Carolina Pimentel Scopel – advogada do Escritório Casillo Advogados
Entrou em vigor, no dia 1º de junho de 2016, a nova Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que disciplina o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ. A nova regulamentação tem chamado a atenção do meio empresarial por trazer em seu bojo um capítulo até então ausente nas instruções normativas sobre o tema:  trata-se do capítulo intitulado “Do Beneficiário Final”.
O beneficiário final deverá ser informado à Receita Federal quando da inscrição ou alteração do CNPJ de determinadas entidades, especialmente aquelas domiciliadas no exterior.  Não somente a informação deve ser prestada à Receita, mas igualmente, documentos comprobatórios deverão ser apresentados ao órgão. Tal obrigação deverá ser observada a partir de 1º de janeiro de 2017 para entidades que efetuarem sua inscrição a partir desta data.  No caso de entidades já inscritas perante o CNPJ anteriormente a janeiro de 2017, a informação deverá ser prestada quando houver qualquer alteração cadastral, observada a data limite de 31 de dezembro de 2018 para todas as entidades abrangidas pela nova norma.
O conceito de beneficiário final já é bastante conhecido por aqueles empresários acostumados a efetuar operações de câmbio, visto que as instituições financeiras, já há algum tempo, têm exigido essas informações para concretização destas operações.  Para a Receita Federal, o beneficiário final pode ser (i) a pessoa natural que controla ou influencia significativamente a entidade; ou ainda, (ii) a pessoa natural em nome da qual a transação é conduzida.
Com a implementação dessa nova exigência, a Receita Federal estará ainda mais preparada para dar cumprimento aos acordos internacionais que permitem a troca recíproca de informações entre países.

TRF4 confirma constitucionalidade de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
A incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras é legal, inexistindo violação aos comandos legal e constitucional. Essa foi a decisão tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negou recurso de uma empresa de tratores do Rio Grande do Sul que alegava inconstitucionalidade da cobrança e pedia a compensação dos valores.
A empresa, que teve o mandado de segurança julgado improcedente pela Justiça Federal de Santa Maria (RS), recorreu ao tribunal, alegando que o artigo 195, inciso I-b, da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional 20/98, passou a prever como base de cálculo apenas a receita (bruta) ou o faturamento, o que excluiria as receitas financeiras. E argumentou que o Decreto 8.426/15, que restabelece as alíquotas da contribuição para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, teve por objetivo constitucionalizar a referida incidência, o que só poderia ter sido feito por lei complementar, já que estaria criando nova fonte de custeio.
Segundo o relator do processo, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, houve equívoco da defesa ao confundir os conceitos de faturamento e de receita. Conforme o desembargador, “faturamento, na acepção constitucional, constitui a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e ou da prestação de serviços ou, ainda, aquela decorrente do objeto principal da empresa. Já o conceito de receita é muito mais amplo, abrangendo todos os ingressos na empresa (receitas operacionais e não operacionais, inclusive financeiras)”.
Quanto ao Decreto 8.426/15, alterado pelo Decreto 8.451/15, Pamplona assinalou que a evolução normativa permite concluir que não há ofensa ao princípio da legalidade, pois ambos foram editados com “prévia e expressa autorização legal, observando os elementos essenciais para sua validade e exigibilidade. (Processo: 5008805-14.2015.4.04.7102)

Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da pessoa jurídica
A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), entre outras.
Os temas abordados estão divididos em vinte e oito capítulos, sendo um novo capítulo sobre os efeitos tributários relacionados aos novos métodos e critérios contábeis criados com a Lei 12.973/14, que introduziu novas regras para o setor, como a modernização do sistema de fiscalização.

Multinacional deverá pagar diferenças de salário
Uma multinacional do setor de autopeças deverá pagar diferenças salariais a um ex-supervisor financeiro transferido para a Argentina que, durante o período no exterior, teve a remuneração congelada em pesos, sem receber os reajustes concedidos na filial brasileira onde era registrado. A decisão é da 2ª Turma de desembargadores do TRT/PR, da qual cabe recurso.
O autor da ação foi contratado em 2005 e em janeiro de 2009 foi transferido para a filial de Buenos Aires, onde ficou até fevereiro de 2010. O supervisor continuou registrado na filial brasileira, mas trabalhava e recebia o salário pela unidade argentina.  Os reajustes que ocorreram no Brasil, no entanto, não foram repassados ao salário líquido, recebido em pesos, apesar de constarem nos descontos fiscais e previdenciários.
A empresa, em sua defesa, declarou que a conversão de pesos argentinos para o real brasileiro ocorria por conta e risco do próprio autor da ação, conforme os termos do contrato. O salário em pesos, por outro lado, teria sido fixado em um patamar superior logo de início, para evitar prejuízo ao trabalhador por conta de variações do câmbio.
O Regional entendeu que o contrato assinado entre a empresa e o trabalhador não poderia prevalecer sobre a legislação que rege a prestação de serviços no exterior, no caso, a Lei 7.064/82, que determina que a empresa assegure a aplicação da legislação brasileira se esta for mais benéfica ao empregado do que a legislação estrangeira. “A fixação do salário base em moeda estrangeira afronta as disposições da Lei mencionada e culmina na efetiva inobservância do salário base fixado no Brasil, com os reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira”, constou no acórdão. (Acórdão: 01109-2012-965)

Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
Empresa que estipula plano de saúde coletivo aos funcionários não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado, quando ele busca permanecer como beneficiário após aposentadoria ou demissão sem justa causa. Nesse caso, ela atua apenas como interveniente, na condição de mandatária. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial da Ford Motor Company Brasil.
Após ter sido demitido pela Ford, um funcionário ajuizou ação contra a ex-empregadora e a Bradesco Saúde para garantir a manutenção, como beneficiário, do plano de saúde coletivo vinculado à empresa, nas mesmas condições de cobertura e mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho.
O juízo de primeiro grau deu razão ao autor. Em seu entendimento, não é lícito apresentar valor diferenciado para ex-empregados. A Ford e a seguradora Bradesco recorreram.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa, ao fundamento de que era apenas a estipulante dos serviços de saúde. Quanto ao plano de saúde coletivo, o relator disse que, apesar de serem contratos distintos, as relações existentes entre as diferentes figuras são similares àquelas do seguro de vida em grupo. Segundo o ministro, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. (REsp 1575435)

Mantido desconto de empréstimo consignado nas verbas rescisórias
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de ex-gerente da  Siemens Ltda., contra decisão que considerou legal o desconto na rescisão contratual de R$ 42 mil, relativos a empréstimo consignado. Segundo a Turma, não há impedimento para o empregador descontar empréstimos nas verbas rescisórias, desde que previamente autorizados e previstos em contrato.
Para o ex-gerente, a medida violou os artigos 462, que lista as possibilidades de descontos, e 477, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que limita a compensação a um mês de salário. Por isso, pediu a devolução do valor descontado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reconheceu a legalidade do desconto, confirmando que havia autorização expressa do desconto em folha das prestações relativas ao empréstimo consignado e previsão contratual considerando vencida antecipadamente toda a dívida quando da rescisão contratual.
No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que, o Decreto 4.840/03, prevê a manutenção dos prazos e encargos originalmente previstos no caso de rescisão do contrato antes do término da amortização do empréstimo. No que o relator, ministro João Oreste Dalazen, explicou que, embora a CLT restrinja as possibilidades de descontos, a Lei 10.820/03 possibilita ao empregado autorizar o desconto em folha de pagamento ou salário dos valores de empréstimos e financiamentos, quando previsto nos respectivos contratos. E, no caso, o Regional registrou a existência de autorização expressa do gerente nesse sentido. (RR-153000-72.2005.5.05.0004)

Juiz confirma justa causa aplicada a empregado que enviou e-mails depreciando a imagem da empresa e de seus empregados
Na 1ª Vara do Trabalho de Varginha, o juiz Fabrício Lima Silva julgou o caso de ex-empregado tentou reverter a justa causa que lhe foi aplicada, por ter enviado correspondência eletrônica que desrespeitava regras da empresa. Segundo o trabalhador, ele jamais foi informado quanto às normas de conduta para o envio ou recebimento de e-mails entre colegas de trabalho. Contudo, o julgador não lhe deu razão e negou os pedidos decorrentes da pretendida reversão da medida e ainda aplicou uma multa por litigância de má-fé.
Ao analisar o conjunto de provas, o juiz constatou que, de fato, o ex-empregado enviou uma série de e-mails, através do correio eletrônico corporativo, nos quais se referia pejorativamente aos seus colegas de trabalho, e à empresa.
Considerando as mensagens eletrônicas, o juiz sentenciante pontuou: “Ora, o reclamante, nas correspondências eletrônicas que ensejaram sua dispensa por justa causa, mesmo que com certo tom de ironia, denegriu a imagem da empresa em que trabalhava e de seus colegas de trabalho e superiores”. O julgador acentuou ter ficado claro pelos documentos juntados não ser verdadeira a alegação de que ele não tinha conhecimento das normas de conduta para o envio ou recebimento de e-mails entre colegas de trabalho. Isso porque o autor assinou um termo de compromisso, no qual ficou ciente da forma adequada de utilização do correio eletrônico corporativo da empresa.
Para o magistrado, é evidente o potencial ofensivo desses e-mails, que denigrem a imagem dos empregados da ré e da própria empresa. Segundo o juiz, o envio dessas mensagens, por si só, é suficiente para quebrar o elemento confiança recíproca, indispensável para a manutenção do vínculo entre empregado e empregador. Na percepção do julgador, o comportamento do autor infringiu regras de conduta estabelecidas expressamente pela empresa, atacando-a, bem como a seus empregados, com dizeres levianos e depreciativos, capazes de ofender a imagem dos envolvidos de forma irresponsável. (Processo: 0010008-96.2014.5.03.0079)