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Boletim Informativo nº 770 – 15 a 21/07/16

Novo Código de Processo Civil e a compensação tributária: o caso das contribuições previdenciárias
por Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados do Escritório Casillo Advogados
O novo Código de Processo Civil, vigente desde março de 2016, passou a prever a possibilidade de existir no bojo dos autos, decisões que julguem parcialmente o mérito discutido na ação que são passíveis, inclusive, de trânsito em julgado e de execução própria. Tal dispositivo ganha ainda mais força quando associado a outro mandamento da nova legislação processual que determina aos julgadores, inclusive de primeiro grau, que apliquem os precedentes firmados pelo STJ e STF em recursos especial ou extraordinário representativo de controvérsia.
Tal dispositivo tem aplicação imediata no Direito Tributário, especialmente nas causas em que vários temas e teses são debatidas, como é o caso da incidência da contribuição previdenciária devida pelos empregadores sobre verbas pagas aos seus empregados, que são objetos de discussão judicial e para as quais ja há precedente do STJ definindo as situações de incidência e de desoneração e decisão do STF, negando repercussão geral ao tema, tornando o posicionamento do Superior Tribunal Justiça soberano.
Nesses casos, é possível que o processo tenha seu mérito parcialmente julgado e haja o trânsito em julgado dessa parcela – especialmente ante à disposição da Portaria PGFN 502/2016 que dispensa recursos nesses casos. Devidamente certificado o trânsito em julgado parcial da decisão de mérito obtida, não há óbice para que o contribuinte inicie os procedimentos administrativos para a compensação do crédito tributário que lhe seja devido uma vez que preenchido foi o requisito previsto no Código Tributário Nacional.
Em outras palavras, em que pese o CPC possibilitar a segregação dos pedidos para julgamento, não há como afastar a exigência da legislação tributária quanto ao trânsito em julgado como requisito essencial para que se possa proceder a compensação.
Nesse ponto, chama-se a atenção para o fato de que boa parte da discussão acerca da incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas aguarda posicionamento final a ser dado pelo Supremo Tribunal Federal, o que torna a compensação antecipada desses tributos algo excepcional que deve ser avaliado com extremo zelo pelas empresas.
Portanto, devem os contribuintes ficar atentos aos seus procedimentos de compensação de contribuições previdenciárias pendentes de julgamento, para que somente procedam ao encontro de contas da parcela a respeito da qual efetivamente tenha havido o trânsito em julgado da demanda, devidamente certificado, sob pena de seu pleito não ser homologado e os débitos compensados serem exigidos acrescidos de multa, sem prejuízo de eventuais implicações criminais.

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil
Em 16 de junho de 2016 o Banco Central do Brasil (BCB) editou a Circular 3.795/2016, a qual dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, por meio de declaração anual a ser prestada ao BCB com base nas informações de 31 de dezembro do ano anterior.
A declaração visa angariar informações necessárias à compilação de estatísticas do setor externo que digam respeito a: (i) estrutura societária de pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes; (ii) informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou do fundo de investimento sediado no Brasil; e (iii) informações de passivos com credores não residentes no Brasil.
O Censo Quinquenal refere-se às datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5). Assim, de acordo com a Circular 3.795/2016, devem prestar a declaração referente ao Censo Quinquenal 2016 / Ano-base 2015:
(i) as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31 de dezembro do ano-base;
(ii) os fundos de investimento com cotistas não residentes, na posição de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e
(iii) as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base.
O período para entrega ao BCB da declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País é o período compreendido entre 1º de julho e as 18 horas de 15 de agosto de 2016.
O não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na regulamentação, ensejará aplicação de penalidades pelo Banco Central do Brasil, conforme valores e percentuais definidos nos termos da Resolução Nº 4.104/2012.

Pagamento de tributos mediante dação em pagamentos de bens imóveis
A Lei 13.313/16, publicada em 15 de julho, possibilita que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União possa ser extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Tal possibilidade de pagamento depende da observância de algumas condições: I – a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; II – a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
As empresas inscritas no Simples Nacional não podem se utilizar desse mecanismo para quitação de débitos.

Lei dispõe sobre incidência do IR retido na fonte sobre remessas ao exterior
Foi publicada nesta quinta-feira (21/07) a Lei 13.315/16, que reduz de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda (IR) incidente sobre as remessas ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
A nova alíquota terá vigência até 31 de dezembro de 2019 e vale para gastos limitados a R$ 20 mil por mês. A alíquota reduzida também será aplicada às operadoras e agências de turismo, limitado em R$ 10 mil ao mês por passageiro. Para obter o benefício, as empresas precisam ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa deve ser feita por banco domiciliado no Brasil.
Essa redução não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado. A lei prevê ainda, que não se sujeita à retenção do IR as remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, e para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Juíza admite prova obtida por meios ilícitos para comprovar retaliação a empregada
Os julgadores costumam não ser tão exigentes, quanto ao grau de certeza e robustez das prova do assédio moral, em matérias que envolvem a intimidade da pessoa. E foi exatamente esse o pensamento da juíza Liza Maria Cordeiro, em atuação na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar o caso de uma gestante que, após ser reintegrada ao emprego mediante ação judicial, passou a sofrer retaliação no trabalho por parte do seu empregador.
Segundo a trabalhadora, ela teria sido proibida de entrar na cozinha e beber água filtrada, sendo alvo de perseguição por um dos sócios da empregadora, sócio esse que, inclusive, se recusou a lhe fornecer os vales transportes antes concedidos. A empregadora negou os fatos. E a única prova apresentada foi uma gravação não autorizada, realizada pela trabalhadora, de uma suposta conversa mantida entre ela e o sócio da empresa.
Diante desse quadro, apesar de a gravação ter sido impugnada porque obtida por meios ilícitos, a julgadora admitiu a prova. “A regra em nosso ordenamento jurídico é a vedação às provas obtidas ilicitamente (art. 5º, LVI, CR/88). Ocorre que tal entendimento vem sendo mitigado, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se, excepcionalmente, uma prova inicialmente ilícita quando ela visa a proteger bens jurídicos de extremo valor”, esclareceu a julgadora. Para ela, se, num juízo de ponderação de interesses, tem-se de um lado a intimidade e a privacidade e, de outro, a ampla defesa, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, devem prevalecer estes últimos. Daí porque a prova deve ser admitida.
Ao analisar a conversa gravada, a juíza entendeu que, por meio das declarações prestadas, ficou demonstrado o comportamento abusivo do sócio da empresa e a atitude de retaliação à ação judicial anteriormente ajuizada. Diante disso, e considerando os fatos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a magistrada deferiu as verbas rescisórias pertinentes.

Ausência de local para amamentar gera rescisão
Uma ex­-funcionária de um grupo de tecnologia da informação conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho porque, ao voltar da licença-­maternidade, não foi disponibilizado local apropriado para amamentação. A decisão, uma das poucas nesse sentido, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ainda cabe recurso.
Na despedida indireta, é o trabalhador quem solicita o rompimento do contrato de trabalho por considerar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. Nesses casos, se admitida pela Justiça, o empregador tem que arcar com as verbas rescisórias ­ como em uma demissão normal. No caso julgado, o empregador foi condenado a pagar 36 dias de aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e multa de 40% do FGTS.
Apesar de poucas empresas disponibilizarem um local próprio para a amamentação, esse é um direito da funcionária até os seis meses do bebê, segundo o artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo prevê dois descansos de 30 minutos cada para a amamentação em local adequado.
Além disso, os artigos 389 e 400 da CLT exigem que os estabelecimentos com mais de 30 mulheres tenham um local apropriado para a amamentação.

Encerramento de obra não dispensa construtora de indenizar por estabilidade acidentária
O artigo 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho estabilidade no emprego, por doze meses, após o término do auxílio doença. Com base nesse dispositivo, um pedreiro procurou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da estabilidade, uma vez que foi dispensado cerca de um mês depois que retornou ao trabalho, ao fim do auxílio-doença acidentário. A construtora reclamada sustentou que encerrou a obra na cidade de Governador Valadares, onde o autor trabalhava, tendo ele recusado a oferta de continuar trabalhando em Juiz de Fora ou em Paracatu, cidades onde possuía obras em andamento à época. A tese apresentada foi a de que o empregado renunciou à estabilidade.
No caso, examinado pelo juiz Lenício Lemos Pimentel na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o magistrado lembrou que o artigo 469 da CLT veda a transferência do empregado para outra localidade sem a prévia concordância dele. Considerou que a continuidade do trabalho em outras cidades implicaria alteração de domicílio, entendendo que o reclamante não estava obrigado a aceitar a oferta da empregadora. Nesse caso, segundo apontou, haveria alteração lesiva do contrato de trabalho.
De acordo com o magistrado, a ré não provou que o contrato de trabalho previa a possibilidade de mudança de local de prestação de serviço. Ele chamou a atenção para o fato de não se tratar o caso de extinção de empresa, sendo o elemento ensejador da garantia provisória de emprego condição personalíssima, decorrente de acidente de trabalho.
A construtora foi condenada a indenizar o reclamante quanto ao período faltante para a integralização da estabilidade, ou seja, a pagar a indenização substitutiva dos salários mensais até o fim da estabilidade. (0000087-53.2014.5.03.0099 RO)