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Boletim Informativo nº 771 – 22 a 28/07/16

Fundo de Qualificação Profissional
por Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Escritório Casillo Advogados
O presente artigo visa, sem pretender exaurir o tema, dar uma visão às empresas do papel fundamental que estas devem exercer na qualificação profissional de seus trabalhadores, bem como informar a justificativa legal para que os Sindicatos reivindiquem a inclusão do fundo de qualificação profissional nos instrumentos normativos firmados (acordos e convenções coletivas de trabalho).
Tanto a legislação brasileira quanto a Organização Mundial do Trabalho buscam, de diversas formas, estimular as entidades sindicais, que representam trabalhadores e empresas, para que discutam e encontrem diferentes modelos aptos a qualificar o trabalhador brasileiro.
Dentre as diversas convenções estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e recepcionadas pelo Brasil, destacamos as que versam sobre a valorização do trabalhador por meio de incentivo e obrigatoriedade de fomento aos cursos de formação profissional, trazendo, como exemplo, a Convenção 142 da OIT.
A citada Convenção, em seu artigo 5º, obriga o Estado a implementar políticas e programas de orientação profissional, devendo tais políticas serem formuladas e implantadas em cooperação com as organizações de empregadores e trabalhadores (Sindicatos Laborais e Patronais).
Os Sindicatos e a formação profissional sempre estiveram muito relacionados.
As entidades sindicais, portanto, não podem deixar de oferecer às categorias que representam, oportunidades de qualificação profissional, com a consequente manutenção no emprego, o exercício de cargos de maior importância e obtenção de salários maiores.
Por estes motivos, verifica-se atualmente a implementação do fundo de formação profissional e assistência social do trabalhador nas diversas categorias, realizadas através da inserção nos instrumentos normativos, com obrigações para as empresas, expressas através do pagamento de percentuais, calculados, na maioria das vezes, sobre os salários dos trabalhadores, com a finalidade de realizar treinamento, requalificação e recolocação profissional.
Há decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que reforçam e privilegiam tais ajustes, entendendo os julgadores que tal verba não se presta a reforçar o orçamento da entidade, mas sim para garantir aos trabalhadores a melhora da capacitação profissional.
Existem disposições em cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho firmados que preveem a substituição do pagamento a ser efetuado para a Entidade Sindical, pela implantação, na própria empresa, de programa próprio de fomento à qualificação profissional, ação que se mostra bastante eficaz na medida em que o benefício reverterá diretamente a seus empregados.

Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras
Um vigilante patrimonial contratado para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada de serviço em tempo parcial, 25 horas semanais, porém, seu recurso foi desprovido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com base em instrumento coletivo, a empresa aplicou o regime SDF, que consiste na prestação de serviço apenas aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, em jornadas de 12 horas. O vigilante disse que o sistema resultou na prestação habitual de horas extras, a despeito da proibição de serviço extraordinário no regime de tempo parcial (artigo 59, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). Portanto, requereu a condenação da empresa ao pagamento de diferenças salariais. A Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou improcedente o pedido.
A relatora do recurso do vigilante no TST, ministra Kátia Magalhães Arruda, chamou a atenção para a novidade do tema em discussão. Ela explicou que o “Regime de Trabalho SDF”, em razão de suas particularidades, não pode ser considerado como de tempo parcial (artigo 58-A da CLT), que tem como traços distintivos dos demais contratos, por exemplo, a jornada de no máximo 25h semanais, a proibição de horas extras e o direito a férias proporcionais não superiores a 18 dias. E destacou as principais características do regime SDF: jornada de trabalho de 12 horas diárias em sábados, domingos e feriados; possibilidade de prestação de horas extras; compensação de descansos semanais remunerados com folgas durante a semana, sem pagamento de horas em dobro ou horas extras a 100%; e férias anuais de 14, 10 ou 6 dias, dependendo do número de faltas ao serviço.
Segundo a relatora, não houve afronta aos artigos 58-A e 59 da CLT, como apontou o trabalhador, uma vez que a empresa cumpriu com suas obrigações trabalhistas decorrentes da norma coletiva. (Processo: AIRR-1352-53.2013.5.09.0004)

Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas.
Segundo o colegiado, “de fato, a empresa não demonstrou ter observado o ‘banco de horas’ implementado por intermédio dos Acordos Coletivos de Trabalho, firmados com amparo no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, pois não foram apresentados quaisquer extratos mensais informando os minutos ou as horas contabilizadas a débito ou a crédito relativo a esse sistema compensatório, impossibilitando a conferência e o acompanhamento por parte do trabalhador”. O acórdão ressaltou que “tal irregularidade, por si só, acarreta a invalidade do procedimento”.
A Câmara salientou também que, pela habitualidade na prestação de horas extras, “os acordos de compensação de jornada não surtem efeito algum, já que descumpridos com a frequente prorrogação da carga horária, na medida em que desvirtua a finalidade do instituto do regime de compensação”. (Processo 0001082-18.2012.5.15.0062 RO)

Justiça do Trabalho mantém justa causa por fraude em nota fiscal
Trabalhadores têm recorrido ao Judiciário contra demissões por justa causa aplicadas por um motivo inusitado: a colocação dos seus números de CPF ­ ou de familiares ­ em cupons fiscais de clientes para a obtenção de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, que devolve até 20% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial ao consumidor.
Os empregadores consideram a prática como falta grave, por fraudar vendas, e em muitos casos têm conseguido em segunda instância manter as dispensas motivadas. Muitos casos são descobertos após reclamações de clientes, que percebem outro CPF nas notas fiscais ou não localizam os documentos no sistema do programa paulista, ­ o que pode resultar em multas para os estabelecimentos comerciais. O valor da penalidade é de R$ 2.355,00 por cupom (100 UFESPs ­ Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
Em um dos casos analisados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, a funcionária de uma rede de óticas chegou a emitir 884 cupons fiscais com seu CPF e de seus familiares. A trabalhadora tentou reverter na justiça a justa causa. Porém, sem sucesso. Em outro caso, julgado pelo TRT de São Paulo, o relator, desembargador Manoel Antonio Ariano, da 14ª Turma, entendeu que os lançamentos indevidos realizados por um funcionário de uma loja on­line “causaram, de fato, prejuízos tanto na esfera tributária quanto na consumerista, uma vez que, deixando-­se de colocar o CPF do real cliente, frauda-­se uma venda e atinge-­se o consumidor”. O fato, acrescenta no acórdão, configurou falta grave, “ensejando a rescisão do contrato de trabalho por ato de improbidade, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.

Carf define parâmetros para que PLR seja isenta de contribuição previdenciária
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode tornar mais difícil afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A 2ª Turma da Câmara Superior definiu parâmetros para que se obtenha a isenção: os planos devem ser assinados antes do período de apuração e necessitam de aval do sindicato dos trabalhadores e de mecanismos para aferição do cumprimento de metas.
Os planos de PLR, previstos na Constituição, foram regulamentados pela Lei 10.101, de 2000. O benefício depende de acordo, tem carga tributária reduzida ­ e não tem incidência de contribuição previdenciária. Porém, quando a Receita Federal entende que o contribuinte descumpriu pré-­requisitos da lei e que a remuneração tem caráter salarial, cobra a contribuição previdenciária, que é de cerca de 20%.
A Câmara Superior julgou também a tributação de bônus de contratação (hiring bonus – valor pago para atrair funcionários), mantendo a tributação. O Fisco entende que há natureza salarial e cobra o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor.

Empresas têm até esta sexta-feira (29/07) para entregar a ECF
Todas as empresas que se enquadram no lucro real, presumido ou arbitrado têm até esta sexta-feira (29), para entregar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Aquelas que não enviarem as informações à Receita Federal do Brasil (RFB) dentro do prazo pagarão multa e ficarão impedidas de emitir certidão negativa de débitos, entre outras penalidades.
A ECF substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e passou a ligar a apuração dos impostos diretamente à contabilidade. É por meio da ECF que a empresa informa ao fisco toda a apuração dos tributos pagos no ano-calendário anterior, neste caso no exercício de 2015. Com essas informações, é possível verificar se todos os cálculos e pagamentos foram efetuados corretamente.
As empresas que estão obrigadas a entregar também a Escrituração Contábil Digital (ECD) precisam redobrar a atenção. A ECD que foi entregue em maio precisa ser importada junto com a ECF.
Essas e outras dúvidas são esclarecidas no “Portal Árvore do Conhecimento”, projeto da Fenacon em parceria com a RFB, o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, que oferece de forma gratuita conteúdo em vídeo sobre o eSocial e sobre a ECF.

Confaz altera listas de itens com incidência de ICMS na substituição tributária
As listas de produtos sobre os quais incide o ICMS por substituição tributária (ST) foram alteradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse regime faz com que uma empresa antecipe o pagamento do imposto estadual em nome dos demais integrantes da cadeia produtiva.
Cada estado tem suas próprias regras de substituição tributária, mas desde janeiro entrou em vigor uma espécie de padrão nacional. Com isso, de acordo com o estado, alguns produtos deixarão de ser tributados pela substituição tributária e outros passarão a ter que se submeter ao regime.
Por meio do Convênio do Confaz 92/2015, criou-se o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), que trouxe em listas os produtos a serem assim tributados. As mudanças nessas listas constam do Convênio 53/2016. Essas inclusões e exclusões de mercadorias produzirão efeitos a partir de 1º de outubro.
Basicamente todas as listas foram alteradas. Passaram a ser contemplados papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros (alguns produtos ficaram de fora, como sacos de lixo e espelhos de vidro). Outras mercadorias foram excluídas do regime da substituição tributária como bebidas prontas à base de mate ou chá, bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, e alguns biscoitos e bolachas.
Cada estado deve adaptar sua própria legislação para a mudança valer nas operações internas. Se isso não ocorrer, e a empresa aplicar as exclusões do convênio, corre o risco de ser autuada por descumprir a norma estadual.

Receita promete intensificar a fiscalização quando há indícios de irregularidades fiscais
A Receita Federal realizará autuações aos contribuintes com indícios de irregularidades fiscais. O plano do fisco é mirar nos maiores contribuintes do País, dando prioridade a 9.401 pessoas jurídicas que juntas representam 61% da arrecadação nacional total. Segundo o Fisco, hoje a entidade tem assertividade de 92% em suas fiscalizações, cruzando diversos dados.
Para se prevenir de autuações, as empresas devem investir em “compliance fiscal”. Na recente cultura do SPED, empresas estão preocupadas em entregar seus arquivos dentro do prazo, muitas vezes se esquecendo do mais importante: a qualidade das informações prestadas. Para isso utilizar um serviço de Auditoria Digital é imprescindível, já que esse tipo de ferramenta permite que as empresas façam uma análise fiscal baseada no relatório de inconsistências de arquivos, podendo identificar erros nos arquivos SPED a serem entregues ou já entregues, evitando multas que normalmente giram em torno de 5% do faturamento total da empresa.

Justiça do Rio pune fraudes de consumidor e empresas investem em prevenção de processos
Advogados do Rio de Janeiro e seus clientes têm sido multados e até presos por fraudar processos contra empresas nos Juizados Especiais. Na maioria dos casos, o autor da ação simula o dano para lucrar com as indenizações. Os golpes atingem redes varejistas, bancos e operadoras de telefonia. Em um dos casos, um suposto consumidor fez 14 compras em lojas virtuais, não pagou e apresentou boletos falsos para alegar nas ações que os produtos não haviam sido entregues.
Existe no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ­RJ) um trabalho do grupo antifraude, que tem despertado o interesse de empresas que lidam com um alto volume de processos de consumidores, para o desenvolvimento de iniciativas semelhantes nas áreas internas das companhias para identificar o que classificam de maus consumidores.
Uma empresa de telefonia, por exemplo, conseguiu demonstrar que existia fraude em ações de consumidores do interior do Rio. Um grupo de pessoas teria aproveitado uma oscilação de sinal para adquirir chips de celulares da companhia. No dia seguinte propuseram ação de indenização. A empresa apresentou ainda, propaganda de um advogado que prometia ajuizar a ação garantindo R$ 10 mil em danos morais.
Da mesma forma que o tribunal se aparelhou com o setor antifraude, as empresas também estão aparelhando as suas áreas de apuração interna de levantamento de subsídios. Cada vez mais essas informações são identificadas internamente com riqueza de detalhes, que possibilitam distinguir o mau do bom consumidor. Se o erro é verificado, é realizada proposta de acordo, em caso contrário, é elaborado parecer para que a defesa seja feita com base nas informações apuradas.