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Boletim Informativo nº 773 – 05 a 11/08/16

TJ­/SP libera construtoras do pagamento de ISS para obter o Habite­-se
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ­SP) liberou 23 construtoras associadas ao Sinduscon/SP, da obrigação de comprovar o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) para obter o Habite­-se na capital paulista. O documento emitido pela Prefeitura na conclusão da obra, garante que foram respeitadas todas as condições de engenharia e segurança. Os desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJ­SP ainda determinaram a apreciação pelo Órgão Especial da Corte, que poderá estender os efeitos da decisão para todas as construtoras do estado. Cabe recurso.
Segundo o relator, desembargador  Borelli Thomaz, o artigo 83, da Lei Municipal 6.989, de 1966, não atende princípios constitucionais. “Resulta claro ser inconstitucional essa verdadeira sanção, por implicar indevida restrição aos direitos fundamentais de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, CF) e de liberdade”, afirmou na decisão.

Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito
Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim entendeu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao derrubar auto de infração do Fisco contra uma empresa brasileira que recebeu R$ 168 milhões da matriz na Finlândia para ajustar preços de transferência nas compras de programas de computador e de produtos.
A Receita Federal entendeu que não se tratava de redução de custos, e sim de um acréscimo no patrimônio do contribuinte. Porém, a empresa recorreu ao Carf sob o argumento de que as notas de crédito tinham o objetivo de ajustar o preço que havia repassado nas importações. Como matriz e filial chegam a preços de aquisição diferentes, seguindo a legislação de cada país, a saída foi chegar ao chamado “preço parâmetro”, mais justo para as duas partes.
Segundo o Carf, ambos os lados concordaram em contrato, que a diferença seria devolvida por meio de notas de crédito, por isso esse repasse não pode ser visto nem como venda de bens ou prestação de serviços, nem como receita da atividade ou objeto principal da empresa, e sim, simples meio financeiro de tornar concretos os ajustes de preço. Bonificações com vinculação comprovada “têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal devem ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário”. O entendimento venceu por maioria de votos.

Contratante de cooperativa pode obter crédito de contribuição previdenciária
As empresas que mantiveram contratos com cooperativas de trabalho nos últimos cinco anos podem aproveitar créditos tributários a que têm direito. A possibilidade surgiu de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a cobrança de 15% sobre os contratos, a título de contribuição previdenciária.
Além de deixar de pagar o tributo, as empresas podem pedir restituição ao fisco. Esse crédito pode ser conseguido, por exemplo, por contratos com planos de saúde ou cooperativas do ramo de transporte e o prazo para reivindicá-los é de cinco anos. Os valores são reajustados pela taxa Selic e uma vez feita a apuração do crédito, o montante é descontado nas guias previdenciárias que estão para vencer.
Após a decisão do Supremo em 2014, também se manifestaram o Senado, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Resolução 10/2016 do Senado Federal, foi publicada em 31 de março, suspendendo o trecho da legislação que foi declarado inconstitucional pelo Supremo.

STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins ao julgar um recurso repetitivo, que servirá de orientação para as instâncias inferiores. Na prática, a retirada do imposto desse cálculo significaria pagar um valor menor de contribuições.
Com a decisão, o STJ retomou entendimento que havia consolidado e que foi alterado após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014. O julgamento do repetitivo fixa, definitivamente, o entendimento do tribunal.
No recurso julgado, apresentado por uma empresa do Paraná, a maioria dos ministros acompanhou o voto­-vista do ministro Mauro Campbell Marques, que defendeu que é legítima a incidência de tributo sobre tributo, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, inexistente nesse caso. Ainda segundo o voto, o valor do ICMS destacado na nota, devido e recolhido, compõe o faturamento da empresa, submetendo­-se à tributação pelas contribuições sociais. O tributo estadual, acrescentou, também é integrante do conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS e da Cofins.
Porém, a jurisprudência ainda precisa ser pacificada pelo Supremo, pois a matéria é constitucional.

Empresas com participação estrangeira têm até dia 15 para fazer declaração ao BC
Termina na próxima segunda-feira (15/08), às 18 horas, o prazo para que as empresas entreguem ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país. O período para fazer a declaração começou em 1º de julho.
No Censo Quinquenal, todas as empresas residentes no país que sejam controladas ou tenham participação estrangeira direta em seu capital são obrigadas a declarar, assim como aquelas que são devedoras de créditos comerciais de curto prazo (até 360 dias), concedidos por não residentes, em montantes iguais ou superiores a US$ 1 milhão em 31 de dezembro de 2015. As empresas que não declararem estarão sujeitas a multa.

Equipamentos de proteção individual devem ser fornecidos a todos os funcionários, independentemente do regime de contratação
As empresas não podem diferenciar seus funcionários dos trabalhadores autônomos, ao fornecer equipamento de proteção individual (EPI). Assim entendeu a desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), ao conceder liminar em Mandado de Segurança (MS).
No estabelecimento há três tipos de trabalhadores: os empregados, que são devidamente registrados; os avulsos, que atuam sazonalmente e por tempo limitado; e os autônomos, que trabalham sem subordinação. Contrária à decisão de primeira instância, a relatora do caso, desembargadora Tereza Gemignani, destacou que a proteção da saúde do trabalhador independe de seu grau de ligação com a contratante ou empregadora. “Importante consignar que a garantia ao ambiente de trabalho seguro pode ser considerada tanto como direito fundamental de segunda, quanto de terceira dimensão. Desse modo, em relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho da atividade laboral, não há como permitir a distinção de tratamento entre trabalhadores avulsos, empregados ou autônomos que atuam no mesmo local, sob pena de violação aos princípios da igualdade e solidariedade, pois o autônomo também tem direito ao trabalho decente, ou seja, aquele em que as normas de saúde e segurança são respeitados, o que obviamente inclui a entrega dos necessários EPIs”, explicou.

Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui apenas infração administrativa
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da Consolidação das leis do Trabalho, (CLT), cujo objetivo é garantir ao empregado a oportunidade de programar as suas férias. Mas o que acontece se o empregador não observar esse prazo?
Essa questão foi analisada pelo juiz Alfredo Massi, na 19ª Vara do Trabalho Belo Horizonte, ao julgar uma reclamação ajuizada por uma trabalhadora. A pretensão da reclamante era receber em dobro férias usufruídas no período próprio, mas não comunicadas com a antecedência mínima prevista em lei. Mas, na avaliação do magistrado, o pedido é improcedente. “Trata-se de mera infração administrativa, não ensejando, desse modo, o pagamento em dobro de férias”, destacou na sentença, sendo o entendimento confirmado pelo TRT de Minas, em grau de recurso. (Processo: 0000611-96.2014.5.03.0019-RO)

Recusa em aceitar a alteração das folgas programadas é legítima
A alteração dos dias de folga já fixados pelo empregador, sem a antecedência suficiente para que o empregado possa se programar, viola o direito fundamental ao lazer. Assim, a recusa do empregado em aceitar a mudança é legítima e a empresa não poderá dispensá-lo por isso, mesmo que sem justa causa, ou incorrerá em ofensa ao princípio da boa fé objetiva, o qual exige um comportamento ético das partes no contrato de trabalho. Esse foi entendimento manifestado em sentença pela juíza Verena Sapucaia Silveira Gonzalez, da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, ao condenar uma fábrica de laticínios a pagar a um auxiliar de indústria uma indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.
Para a magistrada, ao dispensar o empregado justamente porque ele não aceitou a mudança repentina de suas folgas, até por ter marcado viagem para os dias inicialmente programados para o descanso, a empregadora praticou abuso de poder, agindo de forma contrária à boa-fé objetiva. Na visão da juíza, a conduta da empresa foi ilícita, ofendendo o direito do trabalhador ao lazer. (Processo: 0010020-67.2013.5.03.0040)