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Boletim Informativo nº 774 – 12 a 18/08/16

Novo Código de Processo Civil: o que muda na vida dos devedores
Dra. Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Escritório Casillo Advogados
Ao contrário do que se imagina, a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), em 18 de março de 2016, não mudou radicalmente apenas a rotina dos profissionais de Direito, mas introduziu um novo panorama às relações jurídicas, em especial a travada entre credores e devedores.
A dificuldade de credores virem a receber o que lhes é devido não é nenhuma novidade. Em tempos de Olimpíada, é possível afirmar que as execuções de título extrajudicial sagram-se, ano após ano, verdadeiras e imbatíveis campeãs no ranking processual, ao menos em quantidade, mas não, necessariamente, em efetividade.
Na busca de meios eficazes de recebimento de crédito, o novo CPC introduziu algumas novas e importantes ferramentas: (i) a possibilidade do protesto de decisão judicial definitiva (art. 517); (ii) inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito (art. 782, §3º); (iii) e a hipoteca judicial, que não obstante já estivesse prevista no antigo Código (art. 466/CPC/1973), teve seu espectro de utilização bem elastecido.
Não há como deixar de mencionar ainda, a possibilidade do juiz determinar que sujeitos indicados pelo próprio exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, III).
A esperança (que é a última que morre) é que, mais do que meios de se correr atrás dos devedores, o volume das dívidas diminua e que a inadimplência passe a ser exceção e não a regra em nosso país.

Cartórios passam a autenticar documentos para uso no exterior
Os cartórios brasileiros começaram, a partir da última segunda-feira (15/08), a autenticar documentos emitidos no Brasil para serem reconhecidos nos 112 países signatários da Convenção da Apostila da Haia.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos: documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências; documentos administrativos; atos notariais; declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a: documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares; e documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
A Convenção da Apostila Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que tem como objetivo facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário. O documento foi assinado em 1961 e entrou em vigor em 1965.
No Brasil, a entrada em vigor da Convenção da Apostila se deu nesta semana, por força do Decreto 8.742, assinado em 04 de maio de 2016.

Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por cliente
A partir do dia 08 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho (Lei 13.294/16), mas só começa a valer no próximo mês. A regra será aplicada quando o consumidor terminar de pagar a dívida. Mas, esse prazo de dez dias úteis possui algumas exceções, como por exemplo nos contratos de financiamento imobiliário. Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data da liquidação da dívida.
A nova regra está coberta pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê punições para o descumprimento de normas. A insatisfação com serviços e produtos oferecidos por instituições financeiras pode ser registrada no BC, entretanto, recomenda-se que a reclamação seja registrada, primeiramente, nos locais onde o atendimento foi prestado ou no serviço de atendimento ao consumidor (SAC) da instituição financeira. Se o problema não for resolvido, o cidadão pode ainda recorrer à ouvidoria da instituição financeira, que terá prazo máximo de 15 dias para apresentar resposta, além de abrir reclamação no Procon ou recorrer à justiça.

Empregado receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Whirlpool S.A., contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um empregado. A Turma seguiu recente entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que admitiu a cumulação dos adicionais nos casos em que os fatos geradores sejam distintos.
O operador de produção requereu, entre outras demandas, a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruído, e de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, condenou a Whirlpool apenas ao pagamento do adicional de periculosidade, considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais (artigo 193, parágrafo 2º, da CLT). O Tribunal Regional do Trabalho, no entanto, entendeu que “nada impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade”, condenando a fabricante de eletrodomésticos ao pagamento das duas parcelas.
O relator do recurso de revista da Whirlpool ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, manteve a decisão regional, com base na jurisprudência estabelecida pela SDI-1 sobre o tema.  A decisão foi unânime. (Processo: RR-7092-95.2011.5.12.0030)

Empresa é obrigada a pagar por lavagem de uniforme de trabalhador
Um trabalhador da construção civil será ressarcido pela lavagem de seu uniforme. A decisão é do juiz Alcir Kenupp Cunha, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Brasília. De acordo com os autos, o empregado utilizava uniforme fornecido pela empresa.
Segundo o magistrado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que o empregador é obrigado a arcar com as despesas de higienização de uniforme fornecido ao empregado para uso obrigatório, uma vez que o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a empresa deve suportar o risco da atividade econômica. (Processo: 0000150-40.2015.5.10.0005)